Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO UNIFICANDO AS PENAS DO ACUSADO. APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES AO JUIZ A QUO NO MOMENTO DE SUAS PRISÕES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SUPERVENIÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2004. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL, VISANDO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. COMANDO JUDICIAL INCONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AOS ARTS. 141 E 492, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO NCPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, CUJO TEOR ATRIBUI AO REFERIDO ENTE MUNICIPAL A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES CEDIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, OS DITAMES DO ART. 98, §3º, DO NCPC. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE FORA PERMITIDA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS PACTUADAS, OU SEJA, NO VALOR INTEGRAL, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS POR PARTE DO AGRAVADO. CONSTATADO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ESCRIVÃ CORROBORANDO A AFIRMAÇÃO. INADIMPLÊNCIA E MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA E ISONOMIA VENCIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA LINDETE ALMEIDA SILVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TABELA DE VENCIMENTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE ANTIGOS SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347/2009. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUANDO JULGOU O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500020-15.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA APÓS A SENTENÇA. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE ACORDO COM O ART. 98, § 3°, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ANA LINDETE ALMEIDA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA"D", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/1990. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O PRAZO DE AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA RECORRIDA NO CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECLAROU A PROPRIEDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO BEM OBJETO DA LIDE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CAUSA DE PEDIR REMOTA FUNDADA NA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NOS TESTEMUNHOS. NÃO CONSTATADA. OITIVAS QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. CADEIA SUCESSÓRIA DE AQUISIÇÕES LASTREADA NA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO RÉU. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEFESA DO RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO AUTORAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AGRAVADA DE MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO DA BENEFICIÁRIA AO PLANO E À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO N.º 19/1999, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. DÉBITO QUITADO POSTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO ATRAVÉS DE ATO EMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO-SE O ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA DE UM DOS PACIENTES. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM VIRTUDE DA FUGA DO ACUSADO. REQUISITOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. INSTRUÇÃO ENCERRADA, ESTANDO PENDENTE APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. PRISÃO PREVENTIVA QUE APARENTEMENTE JÁ PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO PROLATADA PELA AUTORIDADE COATORA. PACIENTE EMPREENDEU FUGA. PROCESSO FICOU SUSPENSO POR PERÍODO APROXIMADO DE 03 (TRÊS) ANOS. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE JÁ FOI CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA, COM A CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO IMPRIMA CELERIDADE NO FEITO DE ORIGEM.