PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. INCÊNDIO A TRANSPORTE COLETIVO, DANO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGENTES QUE TERIAM AGIDO EM CONCURSO DE PELO MENOS 6 PESSOAS, DENTRE ELAS TRÊS ADOLESCENTES E UM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, QUE, DE DENTRO DO PRÓPRIO PRESÍDIO, ORDENOU QUE SEUS COMPARSAS TOMASSEM UM ÔNIBUS COLETIVO E ATEASSEM FOGO COMO FORMA DE REPRESÁLIA A NOVAS REGRAS IMPLEMENTADAS NO SISTEMA PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, E QUE É ACENTUADA PELOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE AMBOS OS PACIENTES SÃO RÉUS REINCIDENTES, APARENTEMENTE MERGULHADOS NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 8 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PROVA INDICIÁRIA CONSISTENTE E, AO QUE TUDO INDICA, CORROBORADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE TIDO COMO CHEFE DO TRÁFICO NA LOCALIDADE EM QUE VIVE, TENDO SIDA APREENDIDA FARTA QUANTIDADE DE MACONHA (851 GRAMAS EM TABLETE E 150 BOMBINHAS) EM PODER DO GRUPO SUPOSTAMENTE LIDERADO PELO ACUSADO. INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS IRRELEVANTE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE A ORDEM PÚBLICA RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA CÉLERE, ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CONSENTÂNEA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DE NATUREZA TESTEMUNHAL E PERICIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. II - Reformulação da dosimetria da pena-base em sintonia com as diretrizes do art. 59 do Código Penal. III - A incidência da agravante genérica do art. 61, II, alínea "c", do Código Penal, foi devidamente fundamentada, não havendo falar em ofensa ao princípio da correlação pois a circunstância fática a que ela corresponde foi inteiramente narrada na denúncia. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena-base.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I – Forçoso reconhecer, por se tratar de matéria de ordem pública, que houve extinção da punibilidade do agente, em virtude da ocorrência de prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal, uma vez que transcorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatório proferido na origem. II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias aventadas neste apelo.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO SEM SUPORTE PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Desde o inquérito policial, os indícios contra o apelante são muito tênues e consistem basicamente nas declarações de um suspeito na investigação, que depois não mais foi encontrado, e em vaga descrição física feita por duas testemunhas, uma das quais foi ouvida em juízo e disse não ser capaz de identificar o indivíduo que perseguia a vítima. II - A tese acusatória não encontra respaldo em qualquer elemento probatório produzido sob o crivo do contraditório. Nem mesmo por ouvir dizer se descobriu o motivo do crime, como também ninguém viu o réu planejar ou executar o delito. III - Impõe-se a anulação do julgamento, nos termos do art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal, uma vez que o veredito condenatório não tem respaldo nos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERAM DÚVIDA NECESSÁRIA À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REFORMA DE OFÍCIO DO CAPÍTULO DE DOSIMETRIA, PARA PERMITIR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÕES SELECIONE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO. I - Não tendo o apelante, preso em flagrante na posse do artefato municiado, comprovado a excludente de ilicitude ou trazido elementos capazes de gerar dúvida sobre a ilicitude do fato, impossível reconhecer a legítima defesa. II - A perícia do revólver não é imprescindível para configuração da materialidade delitiva do porte ilegal, crime de perigo abstrato. No caso em tela, a arma estava carregada com quatro munições, e foi devidamente apreendida, não tendo sido requerida a perícia nem demonstrada dúvida razoável acerca da sua ofensividade. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÕES CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593 DO CPP E 44, I DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I – Conforme dispõe o diploma processual penal, em seu art. 593, o recurso de apelação deverá ser interposto em prazo de cinco dias, a partir da intimação da Defesa e do réu sobre o teor da sentença. Sendo a Defesa dos acusados patrocinada por membro da Defensoria Pública, há de se contar em dobro o prazo recursal, nos termos do que dispõe o art. 44, I da Lei Complementar nº 80/94. Interpostos os presentes apelos fora do prazo decenal legal, o não conhecimento dos recursos é medida que se impõe. II – Recursos não conhecidos.

ACORDÃO Nº 3.0782/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA SUSCITADA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU ACERCA DA FASE DO ART. 422 DO CPP. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ACUSADO. DECLARAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO DISPUNHA DE ADVOGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM DESCONSIDERAÇÃO A ESSE ASPECTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO TÃO-SOMENTE PARA O ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. O ART. 422 DO CPP CONFERE A DERRADEIRA OPORTUNIDADE DE A DEFESA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FATO NOVO APONTADO. NECESSIDADE DE RETORNO À CITADA FASE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO NO CADERNO PROCESSUAL. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA, SOBRETUDO QUANDO CONSIDERADOS O OBJETO EMPREGADO NO CRIME E A GRAVIDADE DOS FERIMENTOS PROVOCADOS, QUE REVELAM O DOLO HOMICIDA DO AGENTE. ACOLHIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DA TESE DEFENSIVA. VEREDITO POPULAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO COMPROVADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR COM PENA MAIS BRANDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS INIDONEAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MÍNORADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - In casu, a provas produzidas nos autos, reveladas especialmente pelo interrogatório do apelante e procedimento investigatório ocorrido dentro do Detran/AL, dão conta que o réu, ciente, da ilegalidade do procedimento, procurou induzir um funcionário público, por meio do despachante, para conseguir por via transversa sua Carteira Nacional de Habilitação. II - Redimensionada a pena privativa de liberdade, é forçoso reconhecer que ocorreu a extinção da pretensão punitiva pela prescrição, na sua modalidade retroativa. III – Apelação conhecida e provida para, após o redimensionamento da pena, declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA E DE EXCESSO PRAZAL. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. RELAXAMENTO DE PRISÃO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMBASADO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DE REQUISITOS DA PREVENTIVA E IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PRATICADO POR MENOR. CONCEDIDO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE