AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS SUPLEMENTARES DOS AUTORES. COMPETENTE PARA PROMOVER DESCONTOS E REPASSE PARA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - SMS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, DESCONTOS E REPASSE, INCLUSIVE, DOS VALORES EM ABERTO. 01 - De acordo com o princípio da dialeticidade, aquele que recorre deve indicar os motivos pelos quais considera incorreta a decisão guerreada, além das razões pelas quais deve ser a mesma modificada, permitindo que o órgão revisor tenha ciência dos fundamentos invocados para ser proferido novo julgamento. 02 - Havendo na inicial recursal os motivos elencados pela parte agravante no que concerne à modificação da Decisão, impugnando parte dessa, não há de se falar na falta de impugnação, estando observado o princípio da dialeticidade. 03 - Considerando que não se está a discutir quem é o responsável pela gestão do plano de saúde AMS – se a PETROS ou a PETROBRÁS -, mas o restabelecimento do pagamento dos proventos suplementares dos autores/agravados, e via de consequência, a reimplantação do desconto e repasse dos valores do plano de saúde, que eram deduzidos diretamente de suas folhas de pagamento, mensalmente, deve o agravante, que é competente para promover o pagamento, descontos e repasses de tais valores, mantê-los como sempre se deu. 04 - Por questão de coerência, devem ser repassados os valores pretéritos à Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS, uma vez que somente assim a assistência médica será restabelecida aos agravados e às suas famílias, que estavam inadimplentes com o plano de saúde, justamente pelo fato de estarem desde o mês de setembro/2014 sem perceber seus proventos complementares. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 – Por força do princípio da adstrição ou congruência, é vedado ao Juiz conceder pedido diverso do formulado, seja em seu aspecto quantitativo ou qualitativo, conforme previsão inserta no artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015, cuja finalidade é a de evitar a surpresa a quaisquer das partes, como nítida manifestação do princípio dispositivo. 02 – Ao contrário do afirmado nas razões recursais, não restou consignado, na decisão, a ordem de nomeação do impetrante, ora apelado, até porque tal atuação administrativa depende, não só da conclusão satisfatória de todas as etapas do certame por parte do candidato, mas também de sua classificação dentro do número de vagas previstas no edital. 03 – Mostra-se patente a legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto no art. 38 da Lei Estadual nº 3.437/75, que tem por finalidade única e precípua identificar, por meio de aplicação de testes psicológicos, os candidatos que possuam características de personalidades incompatíveis com o exercício da função policial. 04 – O Superior Tribunal de Justiça já manifestou, por outro lado, entendimento de que o edital do certame deve apontar os critérios objetivos a serem utilizados na avaliação psicológica, possibilitando aos candidatos conhecer os testes que serão realizados nesta etapa, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, além da ampla defesa e do contraditório. 05 – A avaliação psicológica do candidato deve pautar-se em critérios objetivos, previamente publicitados, de modo a oportunizar a recorribilidade administrativa e, também, o controle judicial do ato, nos moldes dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, o que não foi atendido no caso em questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. NULIDADE. REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. ERRO PROCEDIMENTAL CARACTERIZADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. 01- Como é sabido, quando há advogado constituído nos autos, geralmente as intimações são dirigidas aos causídicos, através da imprensa oficial, dispensando-se a necessidade de intimação pessoal da parte, entretanto, a presente regra deve ser excepcionada em algumas situações específicas. 02 - No caso dos autos, ao propor a ação indenizatória, o autor protestou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive seu depoimento pessoal, circunstância esta que exige a intimação pessoal do demandante para o comparecimento em audiência de instrução, já que sua ausência poderá gerar o reconhecimento de confissão. A mencionada regra encontra-se disposta no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil vigente, anteriormente reproduzida no art. 343, § 1º do CPC/73. 03 - De acordo com o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil/2015, é imprescindível a intimação pessoal da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, provocar o impulso da marcha processual, antes de o Magistrado proceder à extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 04- Evidenciada a incorrência do Magistrado em erro de procedimento (error in procedendo), tem-se por imperiosa a nulidade do feito a partir da audiência de instrução, com a consequente retomada do curso procedimental. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – Em sede de reexame necessário, fixar que a correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.658 E 1.660 DO CC/2002. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. ACERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria do servidor/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – Em sede de reexame necessário, fixar que a correção monetária deverá ser: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DO EMBARGANTE QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE PROPOSTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE SE APERFEIÇOOU PARA O RECORRENTE QUE NÃO MANEJOU APELAÇÃO QUANDO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTS. 202 DO CTN E 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 203 DO CTN E NO ART. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVA CDA, DESTA VEZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, II E III DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A MESMA, QUANDO INTIMADA, COMPARECEU AOS AUTOS PARA REITERAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO EM TRÂMITE POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO, QUE SEQUER ANALISOU O PEDIDO DE CITAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA NA EXORDIAL. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SE MANIFESTAR QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E QUANTO AO MÉRITO DA LIDE, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ATITUDE QUE CARACTERIZARIA NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. PAGAMENTO REALIZADO UNICAMENTE PARA RESTABELECER O CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 1.015, VIII, NCPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIDA. ATO JUDICIAL INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO PRELIMINAR FORMULADA NA DEFESA DO RÉU, REFERENTE À NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, O QUAL DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA/APELADA EFETUASSE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU QUE JUNTASSE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORIA MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU, APENAS QUANTO AO AGRAVANTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO POR ELE E PELOS DEMAIS COAUTORES, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PADS N.º 088/12-PADS-CG/CORREG, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS NULIDADES NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DOS COAUTORES, COM A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO HAVERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, PORQUANTO CONSTARIAM DOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE SUA PARTICIPAÇÃO NA AGRESSÃO QUE ORIGINOU O ALUDIDO PADS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO INDEVIDA FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DO CONTEÚDO DA CÓPIA DE GRAVAÇÃO EM VÍDEO DA ABORDAGEM POLICIAL DISCUTIDA, QUE, SEGUNDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EVIDENCIARIA A AGRESSÃO PERPETRADA PELO AGRAVANTE, DE MODO A ELIDIR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VÍDEO CUJO TEOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONSTATAÇÃO, FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE O PROCEDIMENTO, ÚNICO PARA TODOS OS AUTORES, FOI EIVADO DE NULIDADE, EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. EFETIVA NULIDADE DO PADS N.º 088/12-PADS-CG/CORREG. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DO COMANDO CONSTANTE DO ITEM 6 DO MEM. N.º 47/16-CG-CORREG., DO CORREGEDOR-GERAL DA PMAL, QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE OS ACUSADOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ACOSTASSEM AOS AUTOS QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE PUDESSEM APROVEITAR A SUA DEFESA, JUSTIFICANDO A DETERMINAÇÃO COM BASE NO PRECEITO CONSTANTE NO ART. 119 DA PORTARIA N.º 041/2015/CG. DISPOSITIVO QUE EM MOMENTO ALGUM FAZ REFERÊNCIA A QUALQUER IMPEDIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO DEVE APROVEITAR AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PADS N.º 088/12-PADS-CG/CORREG TAMBÉM COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, ATÉ ULTERIOR DECISÃO MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0546/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO PLANO ECONÔMICO BRESSER, COM FULCRO NO COMANDO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 626307. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO DEVE SER IMEDIATAMENTE INDEFERIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO APELANTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO NÃO FOR POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO DO RECURSO. O EVENTUAL AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL ATINENTE À PRESCRIÇÃO DEMANDARÁ O SUCESSIVO JULGAMENTO DO MÉRITO, QUE APENAS PODERÁ SER REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO, BASEANDO-SE EM DOCUMENTOS JUNTADOS POR UM DOS LITIGANTES, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO A PARTE ADVERSA SE MANIFESTAR SOBRE OS MESMOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, BEM COMO DO ESBULHO PRATICADO PELA RECORRIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES LITIGANTES. PODER GERAL DE CAUTELA. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE ACESSO DOS RECORRENTES À PARCELA DO IMÓVEL UTILIZADO COMO ATIVIDADE COMERCIAL, MANTENDO A RECORRIDA NA PARCELA DO BEM QUE UTILIZA COMO MORADIA, SENDO O QUINTAL ÁREA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO SERVIDOR TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À SUA RESPECTIVA CATEGORIA, BEM COMO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. REFORMA, EX OFFICIO, DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.