Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA E DE EXCESSO PRAZAL. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PERPETRADO CONTRA IDOSO. MOTIVAÇÃO RELACIONADA AO CARGO EXERCIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONDIÇÃO DE IDOSO COMO FATOR DETERMINANTE DA AÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. JUIZ DE ORIGEM QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (RESCISÃO DE CONTRATO) MESMO QUANDO CUMULADA COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 46 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 47 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RESUMIU A DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR, QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO POIS TAL QUESTÃO JÁ FOI DISCUTIDA EM AGRAVO ANTERIOR A ESTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DO ART. 649, X DO CPC COM AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE BUSCA O BLOQUEIO DESTE MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EXPLÍCITA DO CPC QUE VISA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DO EXECUTADO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO 649, X DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS CONSTANTES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO MANDADO EXECUTIVO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO COM OUTRO PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS VELHOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL CONTINUOU SENDO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. PEDIDO RECURSAL DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A RECORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE PAGAMENTO EM JUÍZO DAS PARCELAS NOS VALORES INCONTROVERSOS E INDEFERIU A POSSE NO BEM LITIGISOSO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE E AFASTAMENTO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÍNDICES APLICADOS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA INTERNET. BLOG MANTIDO POR JORNALISTA. COMENTÁRIOS POSTADOS POR TERCEIROS LEITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PELOS COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA JORNALÍSTICA É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DE COMENTÁRIOS POSTADOS POR INTERNAUTAS. OPINIÕES, NO ENTANTO, QUE NÃO VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PESSOA PÚBLICA. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PLEITO DE PERÍCIA TÉCNICA DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PREJUDICADO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS APELAÇÕES.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, ESPOSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOLHIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE A TODO O PERÍODO LABORADO. SERVIDORA NOMEADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS E ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 210, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO BEM. APRESENTAÇÃO DE FATURAS LANÇADAS EM NOME DO MUNICÍPIO, CONTENDO ASSINATURA NÃO IDENTIFICADA DO RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, SEM CARIMBO OU TIMBRE DA PREFEITURA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR O EFETIVO RECEBIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, SOBRETUDO DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A manutenção da medida constritiva apenas deve ocorrer em situações absolutamente necessárias, quando provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco à ordem pública, economia, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. II – No caso em apreço, imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois, esse foi apreendido com oito bombinhas de maconha e na sua residência foram encontrados três tabletes pequenos da mesma substância e uma arma de fogo calibre 32. A custódia cautelar do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública. III – Não obstante, as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade e a natureza da droga apreendida, fazem com que a segregação cautelar do paciente se revele medida desproporcional, ainda mais se consideradas as condições pessoais favoráveis ostentadas por ele. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. ASSALTO A CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE ARMAS E EXPLOSIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA PERDURA HÁ QUASE 06 MESES, SEM QUE HAJA QUALQUER PREVISÃO DE QUANDO SERÁ OFERECIDA A INICIAL ACUSATÓRIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 313, I DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DAS DEMANDAS E NECESSIDADE DE REUNIÃO SOB O MESMO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São conexas as ações quando tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir. Entretanto, é necessário que seja feita uma análise mais ampla do instituto, não se restringindo apenas à letra da lei, pois é possível que haja situações que envolvam outros elementos além dos requisitos objetivos nela estabelecidos. Assim, devem-se entender como conexas as ações que estejam fundamentadas em uma mesma relação jurídica, para que não sejam proferidas decisões conflitantes, promovendo, assim, a economia e a celeridade processual. 2. Sendo reconhecida a conexão entre as demandas, devem os autos de Busca e Apreensão serem remetidos à 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió, visto que foi proposta após o ajuizamento da ação de revisão de contrato. Todavia, concluir pela conexão não gera obrigatoriedade quanto à suspensão da ação de busca e apreensão, uma vez que a referida suspensão apenas se procede mediante a descaracterização da mora 3. Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade.