Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NEM ACARRETA A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Apelação n. 0717037-77.2014.8.02.0001 Adicional de Insalubridade 2ª Câmara Cível Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL) Apelada : Zuleide Pereira Rosa Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO PODE SER OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS INDICADOS NAS PROPOSTAS EM PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO LICITATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGOS 300, 995, E 1.019, I, DO NCPC. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. PEDIDO RECURSAL DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A RECORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO.ART. 496, I, DO NCPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO N. 22.910/32. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIs 4357 e 4425. APRECIAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGO DE DELEGADO, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS A SEGUNDO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APESAR DA SENTENÇA TER SIDO CONTRÁRIA À LIMINAR, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMOU O DIREITO DOS CANDIDATOS A SEREM SUBMETIDOS AO SEGUNDO TESTE FÍSICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FOI O MOTIVO PARA A AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS FOI REFORMADA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RATIFICOU O DIREITO DOS CANDIDATOS, LOGO, AUSÊNCIA QUALQUER AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO CERTAME. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA TENDO EM VISTA QUE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO NÚCLEO DE IMPROBIDADE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.