Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO JUNTADA DE PEÇA FACULTATIVA, CONTUDO ESSENCIAl AO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - ARTIGO 525, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não apresenta, entretanto, cópia de documento indispensável à compreensão do litígio enfrentado nos autos. Concedido prazo para sanar o vício, a parte recorrente o fez de modo equivocado, considerando que juntou novamente a petição de reiteração do recurso de apelação já constante no instrumento. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE MULTAS COBRADAS SEM NOTIFICAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- DA COMPETÊNCIA DO DER PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS QUESTIONADAS; II- NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS; III- POSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. AFASTADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SEJA POR FORÇA MAIOR OU PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO IMPS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - CONCESSÃO DE ANTENCIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO NO BOJO DA SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES – DA FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVASSEM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REQUERENTE PARA COM SUA FILHA. IRREGULARIDADE DA SENTENÇA BASEADA APENAS EM PRESUNÇÃO – AFASTADAS. CASSAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA E DA MULTA FIXADA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NOS AUTOS, ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO DECORRER DO PROCESSO, NÃO PODENDO ESTA SER CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MULTA PELO INADIMPLEMENTO, MAS MANTENDO O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À REQUERENTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. TAL PLEITO É MERAMENTE INSTRUMENTAL E PREVENTIVO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O EVENTUAL QUINHÃO HEREDITÁRIO, EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS – PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONSUMIDORA/AGRAVADA. A RECORRENTE É TÃO SOMENTE LICENCIADORA DO USO DA MARCA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES – MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004; VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 19 fevereiro de 2016, a qual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE FALHA NO SISTEMA. EDITAL QUE PREVIA A IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO. DEFEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CANDIDATA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA IN LIMINE. NOVO PRAZO OFERTADO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO APONTADA PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA RECLAMAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE DESCONTADO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. NÃO VISLUMBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Os servidores públicos comissionados, por terem vínculo jurídico-administrativo, não fazem jus ao FGTS; 2- Incabível a restituição dos valores descontados e supostamente não repassados, ante a ilegitimidade da parte para pleitear o seu recebimento. 3- Alegação de contrato nulo não observada. 4- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 EM RAZÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. MANUTENÇÃO QUANTO A ESSE ASPECTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO, NO JULGADO, DE QUE TODO O PERÍODO TRABALHADO SE DEU EM CONDIÇÃO ESPECIAL (INSALUBRIDADE). REFORMA QUANTO A ESSE ASPECTO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. NECESSÁRIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS PLEITEADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Do exame dos autos, depreende-se que os documentos de fls. 14/18 tratam de cópias de paginas soltas de supostos livros fiscais com alusões a ocorrências nos anos de 1996, 1999 e 2001, enquanto a infração que gerou a CDA corresponde a não apresentação de livros no ano de 2004, motivo pelo qual não merece prosperar a fundamentação utilizada pelo magistrado de piso de que a presunção de extravio foi derrubada pela apresentação dos aludidos documentos nos presentes autos; 2. Ocorre que, autuada a suposta infração, não houve a devida intimação da Apelada para suprir a irregularidade, apresentando os livros no prazo de 30 (trinta) dias, conforme se depreende do despacho anexado às fls. 69/70, no qual se observa a determinação para que fosse procedida à intimação pessoal ou postal do devedor para apresentação dos livros fiscal, em atenção aos preceitos da Lei Estadual nº 4.418/82, não tendo o Estado de Alagoas, contudo, colacionado provas que demonstrem o atendimento da formalidade antes de promover a intimação por edital; 3. Conclui-se que o procedimento administrativo se encontra eivado de vícios, tendo em vista que não respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, o que retira a presunção de certeza e liquidez da CDA apresentada. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE A PACIENTE REALIZAR EXAME FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. NEOPLASIA DE RETO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. 1. Verificado que a Ré/Apelante juntou aos autos, em grau de recurso, os documentos objeto da Ação de Obrigação de Fazer, verifica-se a existência de fato extintivo do poder de recorrer da mesma, face a aquiescência à Sentença contra si proferida. 2. Há preclusão lógica quando a parte fica impedida de praticar ato que se mostra incompatível com outro anteriormente executado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFORME PRECEDENTES DO STJ, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. IN CASU, NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE JÁ TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL, UMA VEZ QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A DATA EM QUE FOI REALIZADA A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES – PRESCRIÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – FEITO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES. ALEGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO EM FACE DA DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE ADVERSA EM MANTER QUALQUER ACORDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Prevê o art. 813, II, do CPC que o arresto tem lugar quando, tendo domicílio o devedor, este cai em insolvência; aliena ou tenta alienar bens que possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artificio fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; sendo, segundo o Art. 814, II, essencial prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados. 2. In casu, embora restando comprovada existência de dívida líquida e certa, consubstanciada nas parcelas em atraso resultante do contrato firmado entre as partes (fls. 50/54), não há prova concreta de que a apelada venha contraindo dívidas extraordinárias, conforme alegado pela Apelante, tampouco que venha dilapidando seu patrimônio. Todas as provas produzidas pela recorrente demonstram apenas a existência de crédito em seu favor, bem como as dificuldades pelas quais a Apelada vem passando, repercutindo em atraso nos pagamentos das parcelas e a inadimplência de algumas parcelas do contrato não são suficientes para demonstrar risco ao autor; 3. De mais a mais, observa-se nos documentos de fls. 131/134, que as dívidas mencionadas com o propósito de demonstrar intuito de fraudar posterior execução dos títulos apresentados, na verdade foram contraídas anteriormente ao Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, não condizendo, portanto, com o intuito escuso aduzido. 4. no que tange ao alegado acordo extrajudicial não homologado pelo juízo de primeiro grau, nota-se que este, como bem demonstrado e confirmado pela Apelada, não vem sendo cumprido (fls.253/256). Por óbvio, portanto, que não mais se afigura possível sua homologação, posto que resta evidente a falta de interesse em mantê-lo. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA INCONCLUSIVA. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM O PROPÓSITO DE AFERIR A GRADAÇÃO DA INVALIDADE DO APELADO. UNANIMIDADE. 1. Sendo inconclusiva a prova pericial, ainda que acolhida a alegação de invalidez permanente do apelado, entende-se pela necessidade de exame pericial complementar, no intuito de precisar o grau da invalidez, conforme estabelecido no §5º, do art. 5º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e, assim, poder-se estabelecer o quantum efetivamente devido a título de indenização, consoante disposto no §1º e respectivos incisos, do art. 3º, da citada lei. 2. Recurso conhecido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR DURANTE A REVISÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL OU À REPUTAÇÃO DO APELANTE = RECORRENTE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.