APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO IN INITIO LITIS, DEIXANDO DE RECEBER A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. DISCUSSÃO REFERENTE À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO DE ALAGOAS, OCORRIDA EM 2002, CONHECIDA COMO "ROLAGEM DA DÍVIDA". "OPERAÇÃO CASADA" ENTRE UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS E CREDORES DAS LETRAS DO TESOURO ESTADUAL, VENCIDAS E NÃO PAGAS, QUE RECEBERAM SEUS CRÉDITOS ATRAVÉS DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL, COM UM DESÁGIO DE POUCO MAIS DE 36%, O QUAL RESULTOU NO INGRESSO DE R$391.587.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) AOS COFRES PÚBLICOS DO ESTADO. A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE DESÁGIO, COM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES, COMPORTA INTERESSE PRIVADO, INDIVIDUAL E DISPONÍVEL DESTES, NÃO HAVENDO INTERESSE DO PARQUET, EM ANULAR OS ACORDOS CELEBRADOS, MORMENTE QUANDO ESTES, LONGE DE OCASIONAREM DANO AO ERÁRIO, PROPORCIONARAM O INGRESSO DE RELEVANTE MONTA AOS COFRES ESTATAIS. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE À ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE NA DESTINAÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, SOBRE O QUAL FOI OMISSO O JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, A DESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/15, UMA VEZ QUE SEQUER FOI REALIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACERCA DO PEDIDO SUBSISTENTE, NÃO TENDO HAVIDO, AINDA, O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.Verificado, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria, deve ser mantida a incidência da capitalização de juros no contrato firmado. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES IN CASU. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material. 2. É incabível a proposição de embargos de declaração visando somente a modificação das razões de fato e de direito que ensejaram o julgamento do recurso; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE POLÍCIA. EDITAL N. 01/2012. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS. ART. 37, VIII, CF/88. LEI FEDERAL N. 7.853/1989 E DECRETO N. 3.298/1999. É ASSEGURADO TRATAMENTO DIFERENCIADO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS, PORÉM O CONTEÚDO DAS PROVAS (TEÓRICAS E PRÁTICAS) SÃO OS MESMOS PARA TODOS OS CONCORRENTES. NÃO HÁ DISTINÇÃO NO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO SÃO REALIZADAS DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL DEVE SER SUBMETIDO A TESTE FÍSICO IGUAL AOS DEMAIS CANDIDATOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. O CERTAME VISA SELECIONAR, ATRAVÉS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, OS MAIS APTOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTE DE POLÍCIA. REGULAR ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR SER SIDO CONSIDERADO INAPTO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O RECORRIDO DEVE SER AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CF E LEI N. 8.429/92. AFASTADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, CAPUT, IX, X, XI E 10, CAPUT, I, II, VI, VIII, X, IX E XII, DA LEI N. 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ENTREGA DE ARMAMENTO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES À POPULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES. ART. 37, § 4º, DA CF E ART. 12 DA LEI 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Deve ser mantida a incidência da capitalização de juros quando se verificar, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria, o. 4. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. 5. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 20, § 4º, do CPC. 6. Decaimento mínimo dos pedidos da parte autora, ônus sucumbenciais à parte adversa, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Reexame prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de periculosidade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 3º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "É devido aos ocupantes de cargos efetivos um percentual pelo exercício de atividades consideradas de periculosidade, em valor mensal correspondente a 40% (quarenta por cento), da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, quando em exercício em estabelecimentos prisionais ou hospitais psiquiátricos, judiciários ou não", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATA DEVIDAMENTE NOMEADA EM 31/12/1994. DECRETO N. 36.422/1995 DO PODER EXECUTIVO SUSPENDENDO, DE FORMA RETROATIVA, OS EFEITOS DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. SÚMULA N. 16 DO STF. SERVIDOR NOMEADO TEM DIREITO À POSSE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À POSSE DA CANDIDATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. EDITAL N. 12/2014 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIENTE. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" COMO FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO QUE PERMITE PLURALIDADE DE INTERPRETAÇÕES. COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . DESRESPEITO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" EQUIVALE AO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDO OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. TÉCNICA PREVISTA NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em sessão ordinária, o Tribunal Pleno desta corte de justiça aos dias 31 de maio de 2016, em julgamento do incidente de argüição de inconstitucionalidade n. 0500276-21.2015.8.02.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 7º, I, "b", da lei estadual n. 7.385/2012, sem redução de texto, afastando qualquer interpretação de que o "exame de capacitação física" equivale ao teste físico a que são submetidos os candidatos ao cargo de agente da polícia civil. II – Diante da natureza e da complexidade do cargo de perito médico legista é desarrazoado obrigar o candidato que se submeta a teste de aptidão física de tamanha exigência, o qual é comparável com os testes físicos realizados pelos candidatos ao cargo de agente de polícia, tanto civil como militar. III – As peculiaridades do cargo indicam que o perito não atua no campo da força bruta, mas sim através de técnicas específicas. Precedentes STF. IV- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. 1. A pactuação da comissão de permanência é legal, porém não deve ser cumulada com outros encargos contratuais, tais como juros, correção monetária ou multa. Precedentes STJ. 2. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3.Verificado, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria, deve ser mantida a incidência da capitalização de juros no contrato firmado. 4. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. 5. Decaimento mínimo dos pedidos da parte autora, ônus sucumbenciais à parte adversa, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC/15. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ADEQUADA E SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. FINALIDADE DEVE PRESTIGIAR O INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA UNCISAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de periculosidade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 3º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "É devido aos ocupantes de cargos efetivos um percentual pelo exercício de atividades consideradas de periculosidade, em valor mensal correspondente a 40% (quarenta por cento), da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, quando em exercício em estabelecimentos prisionais ou hospitais psiquiátricos, judiciários ou não", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, III DO CPC/15. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.