APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA SOMENTE APÓS A EC N. 1.963-17/2000 E EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À ESTE PLEITO. PARTE APELANTE BENEFICIADA NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, recentemente sumulado através do enunciado n. 529, de que é permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, não verificado, no caso concreto, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) previsão contratual, (ii) a incidência não exceder mais de um ano e (iii) o pacto for firmado em data posterior a 31.03.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963/2000 que regulamentou a matéria. 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE FATO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVIDAMENTE COMPROVADO IMPORTE RECOLHIDA A TÍTULO DE ICMS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Estando a contribuinte de direito (concessionária de serviço público) em situação submissa com relação ao sujeito ativo tributário, o consumidor do serviço de energia elétrica (contribuinte de fato) possui legitimidade ativa para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, nos termos de julgado do STJ (REsp n. 1.299.303/SC), proferido em sede de recursos repetitivos; II – Nos termos da súmula n. 391 do STJ, "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada"; III – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA APELANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 12/02/2010 A 03/01/2013. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. NÃO HÁ DIREITO ÀS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS ACRESCIDO DE 40% OU ADICIONAIS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COMUNICANDO O INTERESSE DO LOCATÁRIO DE RETOMADA DO BEM LOCADO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91, ALTERADA PELO LEI N. 12.112/09, É POSSÍVEL A RETOMADA DO BEM, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA. LEI N. 707/2003 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU TITULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENOR DO QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC, LOGO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE RETER O PERCENTUAL DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DE OBRAS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PRETENSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1. O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2. Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PENHORA DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DE BEM ATÉ A PARTILHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. REDUÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS COMINATÓRIAS. CABIMENTO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA VERIFICAR A LICITUDE DE PROTESTO DE DUPLICATA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE DECIDIR SOBRE SUA UTILIDADE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, INDEFERINDO AQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ATO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE MÉRITO. ATO QUE, SANANDO O VÍCIO, TORNA SEM EFEITO A SENTENÇA E RETOMA O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA SOBRESTÁ-LO ATÉ O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, APESAR DE SEU CONTEÚDO DESCONSTITUTIVO. CABIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. CONTESTAÇÃO E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADAS VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, DENTRO DO PRAZO LEGAL, EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM ROTULADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR 140 DIAS. LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ART. 144, §§2º E 3º. REPRODUÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. PRECEDENTES STJ. REGULARIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO RECEIO DE DANO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMBARGANTE. NÃO SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 18, ALÍNEA A, DA LEI 6024/1974 DISPÕE QUANTO A AÇÕES E EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO NA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.