APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPEITO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO PROCEDER AO REAJUSTE SALARIAL. AO MAGISTRADO NÃO CABE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SÚMULA N. 339 DO STF RATIFICADA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 37. 1. A revelia não gera procedência automática da ação, devendo a parte autora trazer um mínimo de substrato que corrobore com o seu pedido. 2. Todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública deve estar intimamente vinculado ao princípio da legalidade, inclusive os discricionários, aos quais se atribui maior liberdade ao administrador, caso em que os critérios de competência, forma e finalidade permanecem subordinados ao princípio inserto na Constituição Federal. 3. Mesmo estando prevista a necessidade de revisão anual da remuneração dos servidores no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, entende-se como indispensável o preenchimento do requisito formal, segundo o qual é exigível lei específica para sua efetivação, não sendo possível ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. As correções monetárias previstas no referido art. 37, X, da CF/88 apenas podem ser fixadas por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. 5. Em que pese a afirmação de que não se pleiteia o reajuste salarial em si, mas o pagamento de indenização decorrente da perda real do valor recebido em face da omissão legislativa, o que se verifica do objeto da presente ação é que, na verdade, estaria configurado um reajuste por via transversa, o que não seria possível ante a inexistência de respaldo legal para amparar a pretensão autoral. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. PEDIDO RECURSAL DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES NO MONTANTE E FORMA PACTUADOS. DEFERIMENTO, EM PARTE. CONCLUSÃO PELO DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DOS ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS. RESPEITADOS OS OBJETIVOS DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL E PROMOVE A EXCLUSÃO DE RÉUS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM VIRTUDE DE A APELAÇÃO CÍVEL QUE SE BUSCA VER ADMITIDA TER SIDO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO LIMINAR PARA COMPELIR O MUNICÍPIO E A CÂMARA DE VEREADORES A EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBAS DE GABINETE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO". OMISSÃO VERIFICADA AO NÃO APONTAR SOBRE QUAL DEMANDADO DEVERIA RECAIR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". MÉRITO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA OBSTÁCULO EM REGRAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO 001/2013 DA CÂMARA DE VEREADORES DE MATA GRANDE. AGRAVADO NÃO COMPROVA QUE APRESENTOU À MESA O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE GASTOS, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PERCEBIMENTO DA VERBA DE GABINETE. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR, RESERVANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELOS SERVIDORES TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À SUA RESPECTIVA CATEGORIA, AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DOS APELADOS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFLEXOS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVIDO À MATÉRIA SUSCITADA SER DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO QUANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DOS ATOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA, ORA AGRAVADA, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APELATÓRIO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO E ANALISAR OS DEMAIS PONTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). JULGAMENTO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA ATÉ 18/06/2004. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A INSTALAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. I – Consoante Repercussão Geral 906491 RG / DF, é "competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT." II – São nulos os atos processuais praticados apenas após a data da instalação da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, ocorrida em 18 de junho de 2004, pois até esse momento o juízo estadual encontrava-se investido na jurisdição trabalhista. III – Recurso conhecido para acolher de ofício a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, TODAVIA, DELIMITA A JORNADA NOTURNA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, NO PONTO EM QUE EXCLUI DO TETO REMUNERATÓRIO AS VERBAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM OMISSÃO DE SOCORRO. DANOS IRREVERSÍVEIS. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS EXISTENTES DECORRERAM DA CONDUTA DO RÉU/APELADO. PROVAS TESTEMUNHAIS REFERENCIADAS CONSIDERADAS MEROS INDÍCIOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, DE MODO A POSSIBILITAR QUE ESTA POSSA, QUERENDO, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. A fixação de astreintes não possui caráter punitivo, mas unicamente coercitivo. Neste passo, em que pese a condição econômica da parte obrigada, e o objeto da ação em debate, o valor fixado deve ser arbitrado em patamares razoáveis; Não tendo o juiz fixado prazo para prática do ato processual, aplica-se o enunciado do art. 218, § 3º do CPC, o qual fixa para estes casos o prazo de 05 (cinco) dias; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIDO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO QUE EVIDENCIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROVIMENTO PARCIAL EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CINDIREM-SE OS EFEITOS DO APELO. FIXAÇÃO DO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA E NOS DEMAIS PONTOS ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE INIBE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 - Acontece que, na situação posta em julgamento, em que pese a mora do apelado, vislumbra-se a ocorrência de causa excepcional que impede a procedência da ação de busca e apreensão, na medida em que pode ser reconhecido o adimplemento substancial, uma vez que houve o pagamento de aproximadamente 81% (oitenta e um por cento) da obrigação assumida. 03 – Possibilidade de cobrança da dívida contratual pela forma de execução por quantia certa contra devedor solvente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR, POIS TODOS OS GASTOS JÁ TERIAM SIDO CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 01 – Em que pese o Estado de Alagoas sustentar o contrário, tem-se que ele não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, na forma do inciso II do artigo 373 do CPC/2015, pois não demonstrou que a estada do Militar nos Estados de Goiás e Pernambuco foi devidamente por ele custeada, o que tornaria dispensável o pagamento das verbas indenizatórias. 02 – Nem se diga, por outro lado, que a produção de tal prova seria dificultosa ou mesmo impossível, pois dentro da estrutura do estado de Alagoas consta um setor específico para tanto, por mais imbricada que seja seu organograma e a quantidade de servidores públicos. 03 – Em termos quantitativos, tem-se por caracterizada a ocorrência da circunstância de que autor e réu foram, respectivamente, vencidos e vencedores, autorizando, portanto, a repartição dos ônus sucumbenciais, na forma da legislação processual vigente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. SÚMULAS Nº 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. 01- Pelo contexto fático apresentado, revelou-se induvidosa a conduta ilícita da instituição financeira em proceder descontos indevidos na aposentadoria do apelado, em razão de empréstimo não pactuado, restando caracterizado o dano experimentado pelo autor/apelado e o nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado), sendo despicienda a perquirição da culpa, ante a sua presunção objetiva. 02 - Embora o recorrente questione seu dever de indenizar, por entender que não houve abalo de crédito ou mácula à honra subjetiva do apelado, o simples fato de o apelante ter promovido descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria tem o condão de gerar, por si só, direito à indenização por danos morais (dano in re ipsa). 03- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 04- Não demonstrada a legalidade das deduções realizadas sobre os proventos do autor, outro caminho não há senão manter a responsabilização civil do banco réu. 05- Sentença reformada, para determinar a incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento (Súmula nº 54 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic, e no que tange aos danos materiais, a aplicação da taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo, com lastro no enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.