CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REDUÇÃO FEITA NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE, ORA APELADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO À REDUÇÃO ILEGAL. ARTIGO 14, §4º DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 269 DO STF. SÚMULA 271 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA. TERCEIRO INTERESSADO DEVE DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. INSUFICIENTE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 2. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Reexame prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 01. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de insalubridade, tendo em vista sua natureza constitucional. 02. Ao dispor através do art. 2º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "O percentual pelo exercício de atividades insalubres, devido aos ocupantes de cargos efetivos da Administração Estadual, corresponderá a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, conforme se trate da insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo respectivamente", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 03. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA UNCISAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. 01. Não há de se falar em incompatibilidade da concessão do subsídio com o adicional de periculosidade, tendo em vista sua natureza constitucional. 02. Ao dispor através do art. 3º da Lei Estadual nº 6.772/2006, que "É devido aos ocupantes de cargos efetivos um percentual pelo exercício de atividades consideradas de periculosidade, em valor mensal correspondente a 40% (quarenta por cento), da retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, quando em exercício em estabelecimentos prisionais ou hospitais psiquiátricos, judiciários ou não", não há como dizer que a intenção do Chefe do Poder Executivo foi de estabelecer como base de cálculo do adicional o menor subsídio pago pelo Estado, já que a inserção do aposto explicativo "paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo" apenas explicita como o adicional correspondente seria pago, não tendo a intenção de vincular o pagamento ao menor subsídio do Estado de Alagoas. 03. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. DENEGAÇÃO DA ORDEM REQUERIDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC/73 E DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NÃO CONHECIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/98. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM A POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CORRESPONDENTE AO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC -, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CORRESPONDENTE AO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO PRINCIPAL. EXECUTADO BUSCA TER ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO CAUTELAR COM O INTUITO DE TER ACESSO A DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL ALEGA QUE NÃO POSSUI AGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE MAIS DE 3 (TRÊS) MILHÕES A TÍTULO DE ISSQN. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, EXTENSÍVEL À REMESSA NECESSÁRIA, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC/73. REMESSA NÃO CONHECIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CIDADANIA E SOBERANIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, INCISO I, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE QUE CABERIA AO PREFEITO MUNICIPAL. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA QUE ACARRETA, ESTREME DE DÚVIDAS, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, AO DUPLO FUNDAMENTO:- (a) EM FACE DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA = MUNICÍPIO DE ATALAIA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA NCPC, ART. 330, INCISO II -; E, (b) PELO DESATENDIMENTO À REGRA INSERTA NO ART. 321, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC CPC, EX VI DO ART. 330, INCISO IV, DO NCPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO I, DO NCPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA CASO = DESDE QUE NÃO SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO(A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea b, DO NOVO CPC, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.