Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS COMO CONDIÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DA AGRAVADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. A recorrida não indicou quais cláusulas estariam eivadas de abusividade, não demonstrando, de forma inequívoca, que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva; A agravada deve efetuar o depósito em juízo do valor integral das parcelas avençadas, ficando consignado, como condição para a manutenção do bem em sua posse e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o cumprimento regular de tal obrigação; Como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso; Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO RECURSAL DE CASSAÇÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE APLICADA. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA APENAS NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO DEMANDADO PARA QUE HOUVESSE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM FACE DO PEDIDO DE DESPEJO TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NOVA SENTENÇA QUE, JULGANDO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, ESCLARECEU QUE TODOS OS PEDIDOS DOS DEMANDANTES FORAM JULGADOS PROCEDENTES. DESPEJO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INCABÍVEL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NA MESMA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU AS OMISSÕES REFERENTES ÀS DEMAIS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E MODIFICOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO, AINDA QUE NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ART. 290 DO CPC/1973 E ART. 323 DO NCPC. ECONOMIA PROCESSUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO DEVIDAMENTE VERIFICADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O ARRENDATÁRIO RENUNCIA À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS, ASSUMINDO, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR POSSÍVEIS REFORMAS DE CONSERVAÇÃO. DIREITO DE NATUREZA DISPONÍVEL. VALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. DESPEJO PREVISTO NO ART. 32, INCISO III, DO DECRETO N.º 59.566/96. OFENSA VERIFICADA AO ART. 41, INCISO I, DO MESMO ORDENAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (ART. 5º, XXIII, DA CF/88) NÃO DESRESPEITADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. APLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 43 DO STJ. MUDANÇA DA SENTENÇA, NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA OU À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, ENTE DEMANDADO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS PARA PARA GARANTIR O TRATAMENTO OU MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DA COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTÁ GARANTIDO PELO BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS. A COMINAÇÃO CONCOMITANTE DAS DUAS MEDIDAS COERCITIVAS ACARRETAM GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, A TODA A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO AO RN-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUANDO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO AO NR-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUANDO HOUVER INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO NA NR-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO RECURSAL DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES CONFORME PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO, DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS). PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO DA REMOÇÃO DO BEM PARA FORA DOS LIMITES DA COMARCA DE MACEIÓ ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. GRAVAME DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA RESTRITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DAS DEMANDAS E NECESSIDADE DE REUNIÃO SOB O MESMO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São conexas as ações quando tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir. Entretanto, é necessário que seja feita uma análise mais ampla do instituto, não se restringindo apenas à letra da lei, pois é possível que haja situações que envolvam outros elementos além dos requisitos objetivos nela estabelecidos. Assim, devem-se entender como conexas as ações que estejam fundamentadas em uma mesma relação jurídica, para que não sejam proferidas decisões conflitantes, promovendo, assim, a economia e a celeridade processual; 2. Sendo reconhecida a conexão entre as demandas, devem os autos de Busca e Apreensão serem remetidos à 5ª Vara Cível da Capital, tendo em vista a ausência de citação válida em qualquer das mencionadas ações, utilizando-se, como parâmetro subsidiário, o momento da propositura da ação para solucionar a controvérsia sobre a prevenção (art. 312, NCPC), visto que foi proposta após o ajuizamento da ação de revisão de contrato; 3. Todavia, concluir pela conexão não gera obrigatoriedade quanto à suspensão da ação de busca e apreensão, uma vez que a referida suspensão apenas se procede mediante a descaracterização da mora; 4. Recurso conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO COMO CONDICIONANTE PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CONSTATADO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos. Da análise, vislumbra-se na espécie em julgamento, que o militar Edivan Rodrigues de Melo, ingressou neste posto em julho de 2008; Nesse ponto, necessário reconhecer o direito do Apelado à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários, como comprovados às fls. 08/29; Por fim, afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; Precedentes desta Corte; Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º, DO CPC - 1973. OUTROSSIM, NÃO FOI EFETUADO PELO AUTOR O PREPARO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, RECOLHIDO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a  perda  do  objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido  sentença  de  mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.