PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO AO REAJUSTE PUGNADO PELO SINDICATO RÉU. FIM DA GREVE EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO LIMINAR PROLATADA NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL N.º 7.614/2014. SOLICITAÇÃO DA COLABORAÇÃO DE CORRETORES INSCRITOS NO CRECI-AL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. TEXTO QUE PADECE DE VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VERBO NÚCLEO DO COMANDO NORMATIVO. NORMA VAGA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA REFERIDA LEI. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CARGO DE ESCRIVÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CONTRÁRIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Ao estabelecer diretrizes para a realização do concurso público, quis o legislador constituinte submeter as normas de ingresso no serviço público ao controle normativo da Constituição, de sorte que lhe são plenamente aplicáveis princípios constitucionais explícitos e implícitos como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. 2. É preciso demonstrar a pertinência do referido exame físico como método de avaliação do candidato para o exercício das atribuições inerentes ao cargo disputado, em consonância com as atividades que lhe forem respectivas, em respeito à natureza e à complexidade do cargo, conforme disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 3. A natureza do cargo de escrivão demanda formação intelectual com habilitação em nível superior científico, em razão das peculiaridades que lhe são ínsitas, de sorte que se mostra descabida a exigência de teste de aptidão física, que não encontra juridicidade sob a ótica constitucional nem amparo legal no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas – Lei Estadual nº 3.437/1975. Precedentes do STF, do STJ e do TJAL. 4. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARTE APELADA IDOSA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ARGUMENTOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES COMO CAUSA DA FATALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. ÍNDICE A SER APLICADO À INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO GONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nª 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO/SANTANA DO IPANEMA. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE PARTICIPANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos autorizando, assim, a permanência na posse do bem com o Recorrido. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV – Determinação para juntada do contrato não entregue ao Agravado. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria de votos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO APONTAMENTO OU VERIFICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 485, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TERMINATIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO POR MEIO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSIBILIDADE. DESERÇÃO RECONHECIDA. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 519 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À AÇÃO DO DIVÓRCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E VARA CÍVEL RESIDUAL, AMBAS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.211/00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. DECISÃO NA REVISIONAL ACERCA DOS PLEITOS LIMINARES APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 01 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura da ação revisional não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem, antes da análise da liminar da medida constritiva. 03- No caso concreto, observa-se a inexistência de qualquer prejudicialidade, já que o provimento jurisdicional acerca da manutenção da apelante na posse do bem foi posterior a prolatação da Sentença atacada, de modo que não há que se falar em a suspensão da ação de busca e apreensão, bem como nulidade do provimento jurisidicional. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. O legislador não previu uma hipótese de promoção que dispensasse a existência de vagas. A partir do estudo do art. 17, §1º, da Lei Estadual 6.514/2004, tem-se que, o militar promovido pelo critério em questão – tempo de serviço – é automaticamente agregado e, após o prazo de 30 dias, é transferido ex officio para a reserva, o que não autoriza concluir que vá ocupar um cargo, visto que não chegará a desempenhar as respectivas funções; 2. O autor, conforme documento de fl. 43, preenche ambos os requisitos necessários à concessão do seu pleito, a saber, o interstício legal mínimo na  patente  em  que se encontra (5 anos) e contar com mais de 30 anos de serviço na corporação militar, fazendo jus, portanto, à promoção pelo critério de tempo de serviço, conforme a dicção do art. 17, § 1º, já colacionado; 3. Quanto à existência, ou não, de vagas, há que se salientar que ao requerer a promoção por tempo de serviço, o militar é automaticamente agregado e, em trinta dias, independentemente de pedido, é transferido para a reserva, o que justifica a previsão legal no sentido de tal promoção independer de vagas, uma vez que não se chega a desempenhar as respectivas funções, não há ocupação de vaga no cargo que se almeja, razão pela qual não há necessidade de existência de cargos vagos para que se realize a promoção nos termos ora discutidos; 4. Reexame conhecido para confirmar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes pleiteado a homologação de acordo após a prolação de sentença que ainda não transitou em julgado, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, requisito devidamente preenchido por todos os apelados, os quais já contam, atualmente, com interstício superior ao exigido na referida patente; 2. Afasta-se a tese da necessidade de adequação ao número de vagas do quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vagas; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.