Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DO CONSUMIDOR. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC/1973. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO, E GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CUJO TEOR AUTORIZA A PARTE AGRAVADA A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC/1973. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O PROTESTO DO CONTRATO E A RETOMADA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVENÇA. ART. 43, DO CDC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, PERMITINDO QUE A PARTE AGRAVANTE EFETUE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE GARANTIR A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL, COMINANDO MULTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E CONCEDENDO AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B, DO CPC/1973. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE E A NÃO INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PLEITEANDO DIREITO DE ÚNICO INDIVÍDUO. REJEITADA. DIREITO INDISPONÍVEL. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC, SOB A ÉGIDE DA LEI 10.352/2001. MATÉRIA ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NÃO APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. CAUSA DE INADMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009.LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO DO APELADO. INUTILIDADE DE MEMBRO INFERIOR QUE INCIDE A INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DO ART. 3º, II ,DA LEI Nº 6.194/74. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA.. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MÉRITO DA APELAÇÃO: VERIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DA LEI DA LEI Nº 8.429/92. ART. 37, IX, DA CF. EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. LEI LOCAL EDITADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISTOS DO TEMPO MÁXIMO DETERMINADO E SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 11, INCISO V, DA LIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DO DOLO GENÉRICO, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp 951389/SC, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe 4/5/2011). REFORMA DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, BEM COMO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. FAIXA NA FRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ABUSIVA. SANÇÃO APLICADA EM PARÂMETRO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO APONTAMENTO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO DISPOSITIVO LEGAL A SER PREQUESTIONADO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE DECIDIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE POR SER O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SEU EX COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL FOI ADQUIRIDO APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL E QUE AS PARTES NÃO MANTIVERAM QUALQUER RELACIONAMENTO. CONDUTA E RELATO CONTRADITÓRIOS DO AGRAVADO, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE QUE O CASAL MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO, SENDO-LHE LEGÍTIMA A POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DE DIREITO PETITÓRIO NÃO SÃO CABÍVEIS EM JUÍZO POSSESSÓRIO. PRECEDENTES JUDICIAIS. POSSE TEMPORÁRIA MANTIDA PARA QUEM JÁ A ESTIVER EXERCENDO. ART. 1211 DO CC/02. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AO AGRAVADO NA ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TAMBÉM À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE O BANCO REALIZE A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DO AGRAVANTE PARA AFASTAMENTO DA DECISÃO. NEGADO. PAGAMENTO DE 70% DAS PARCELAS PACTUADAS. CARACTERIZADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA MULTA A FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.