PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 04 (QUATRO) MESES SEM CULPA DEFINIDA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO O EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR 03 (TRÊS) ANOS PARA A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. EXCESSO PRAZAL VERIFICADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE POSSUI SETE RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM O USO DE EXTREMA VIOLÊNCIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE SE MANTER O PACIENTE SEGREGADO, AO MENOS POR ORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEFLAGRADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. TRÂMITE REGULAR. AUTOS, ATUALMENTE, AGUARDANDO A DEFESA PRÉVIA. ACUSADO PRESO HÁ CERCA DE 02 MESES E MEIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA. PLEITO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE SEM DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE SETE MESES SEM DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO RELAXADA. GRAVIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DENÚNCIA RECEBIDA. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT COM A FINALIDADE DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PROCESSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO Á ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA. NÃO PODE SER IGNORADA A EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O INTERESSE PÚBLICO DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. VÍCIO SANADO COM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. PROCESSO É INSTRUMENTAL. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGINDO NO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. PACIENTE CONDENADO NO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PREVENTIVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NESTA SEARA QUANDO O FEITO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE QUE OS FATOS GERADORES OCORRERAM QUANDO JÁ NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA USINA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA REFERIDA ALEGAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM HIPÓTESES QUE TAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 38.127/99. EXECUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DOS EMBARGADOS A TÍTULO DE REDUTOR CONSTITUCIONAL. REEMBOLSO DEVIDO ENTRE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1999 A JUNHO DE 2003, DATA DA REVOGAÇÃO DO DECRETO. AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ENTRE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 1999, POIS JÁ DEVOLVIDOS EM DEZEMBRO DO MESMO ANO. 1. Excluir do montante executado os valores descontados nos meses de setembro a novembro de 1999, a título de redutor constitucional, tendo em vista que os mesmos já foram devolvidos aos embargados no mês de dezembro do mesmo ano, conforme documento oficial trazido pelo embargante. 2. O Estado de Alagoas deve restituir aos embargados os valores descontados entre dezembro de 1999 a junho de 2003, data em que o decreto estadual foi revogado, sobretudo porque até a referida data o ente estadual continuou a efetuar os descontos em decorrência do redutor constitucional. 3. Embargos à execução procedente em parte.