Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO APELATÓRIO. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERPOSTO COM AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DA PEÇA RECURSAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO PELO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. 1. O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2. Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO PRETENDIDO. SAÚDE. MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIFERENTE DA MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE. MULTA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO EM AÇÃO NA QUAL SOMENTE O ENTE PÚBLICO É PARTE. 1. O juiz pode tomar todas as providências que entender cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica concedida, como preleciona o art. 461, §4º e §5º do CPC. 2. Não obstante seja possível a cominação de multa para o caso de descumprimento da decisão, o magistrado não está obrigado a optar pelo meio de coerção apontado pela parte, muito menos nos exatos termos requeridos, quando, inclusive fundamentadamente, vislumbra mais adequada e eficaz a aplicação de outros mecanismos de coerção. 3.É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as astreintes podem ser direcionadas pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, quando eles foram parte na ação. 4. Estando a obrigação direcionada à edilidade, não há necessidade de aplicar medidas coercitivas diretamente à pessoa do Secretário de Saúde, que não figurou no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO PRETENDIDO. SAÚDE. MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIFERENTE DA MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE. MULTA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO EM AÇÃO NA QUAL SOMENTE O ENTE PÚBLICO É PARTE. 1. O juiz pode tomar todas as providências que entender cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica concedida, como preleciona o art. 461, §4º e §5º do CPC. 2. Não obstante seja possível a cominação de multa para o caso de descumprimento da decisão, o magistrado não está obrigado a optar pelo meio de coerção apontado pela parte, muito menos nos exatos termos requeridos, quando, inclusive fundamentadamente, vislumbra mais adequada e eficaz a aplicação de outros mecanismos de coerção. 3.É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as astreintes podem ser direcionadas pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, quando eles foram parte na ação. 4. Estando a obrigação direcionada à edilidade, não há necessidade de aplicar medidas coercitivas diretamente à pessoa do Secretário de Saúde, que não figurou no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO PRETENDIDO. SAÚDE. MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIFERENTE DA MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE. MULTA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. MEIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO CURSO DA AÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO EM AÇÃO NA QUAL SOMENTE O ENTE PÚBLICO É PARTE. 1. O juiz pode tomar todas as providências que entender cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica concedida, como preleciona o art. 461, §4º e §5º do CPC. 2. Não obstante seja possível a cominação de multa para o caso de descumprimento da decisão, o magistrado não está obrigado a optar pelo meio de coerção apontado pela parte, muito menos nos exatos termos requeridos, quando, inclusive fundamentadamente, vislumbra mais adequada e eficaz a aplicação de outros mecanismos de coerção. 3.É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as astreintes podem ser direcionadas pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, quando eles foram parte na ação. 4. Estando a obrigação direcionada à edilidade, não há necessidade de aplicar medidas coercitivas diretamente à pessoa do Secretário de Saúde, que não figurou no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. INICIADA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE MODIFICAR OS VALORES CONSTANTES NO DECISUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PROCEDIMENTO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DE GRAVAME. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA QUITAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA NÃO APRESENTADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, NÃO VERIFICADOS NO CASO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, NÃO VERIFICADOS NO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO DO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PEÇA RECURSAL ENVIADA POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO N. 3/2007 DESTE TRIBUNAL. PROTOCOLO POSTAL FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRAMENTO APLICÁVEL SOMENTE NO ÂMBITO DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES TJ/AL N.º 03/2007 E 14/2007. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. DATA DE RECEBIMENTO PELO CARTÓRIO. INDICADA PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DESPACHO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA AOS TERMOS DO ATO JURISDICIONAL ORA RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM ATO JUDICIAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR MEIO DA VIA ELEITA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO SUMÁRIO. ATOS CARTORÁRIOS COM INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE INDIQUE O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9099/95. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. APELAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR ENTENDÊ-LA INTEMPESTIVA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. DATA DO PRAZO DA APELAÇÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE POSTAGEM CONTENDO HORÁRIO DO PROTOCOLO POSTAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 03/2007, E DO PROVIMENTO N. 09/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA QUE NÃO HAJA REMESSA DOS AUTOS, NEGADO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE UMA SEGUNDA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PRIMEIRA EMISSÃO PROVENIENTE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. CONDUTA OCORRIDA QUANDO A RECORRENTE POSSUÍA 11 ANOS. DOCUMENTO MÍNIMO EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. A EMISSÃO DO REGISTRO DE IDENTIDADE DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS VERDADEIROS NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO "PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL" PARA A APURAÇÃO DA IDENTIDADE DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO INSS QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA CERVICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE À TODOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA DE ENTREGA DE CARRO PARA USO DO CONSUMIDOR NO CURSO DA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO NOS AUTOS DEFERINDO O PLEITO DO AGRAVADO COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO DEBATIDOS NO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INUTILIDADE DO RECURSO NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. DIREITO DA PARTE QUE NÃO PODE SER AFASTADO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.