Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NAS CORTES SUPERIORES E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 514 DO STF. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI – ARTS. 2º E 93, X, AMBOS DA CF/88. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DESEMBARGADORES QUANTO À ESCOLHA DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADAS. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA DO INSS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PODE SER AFASTADA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATESTADO DE SAÚDE POR MÉDICO DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O RETORNO LABORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETÉRITO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM EFEITOS PRETÉRITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DAS LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGAR PROVIMENTO..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE ESCOLHA DE MEDICAMENTO PELA BENEFICIÁRIA. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. NÃO INCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM. FEITO ORIGINÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 15 (QUINZE) DIAS. A INTERPOSIÇÃO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO É CONTADO A PARTIR DA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. A teoria do adimplemento substancial do contrato atua na hipótese em que o cumprimento deste está próximo do término, razão pela qual resta excluída a possibilidade de resolução do negócio jurídico firmado, devendo-se apurar o saldo em aberto. 2. O adimplemento de mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do financiamento do veículo, configura hipótese de aplicação da teoria, não sendo razoável o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão em tais condições. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA HIPÓTESE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCESSIVA DO PLEITO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO SURGIMENTO DE PROVAS NOVAS QUE COMPROVARIAM A INOCÊNCIA DO REQUERENTE, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA OUVIDA EM PROCESSO DISCIPLINAR JÁ HAVIA SIDO OUVIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROVA DA INOCÊNCIA DEVE SER SUBSTANCIALMENTE NOVA. RELATOS QUE NÃO REPRESENTAM PROVA NOVA. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARANTE QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DOS DISPAROS QUE MATARAM A VÍTIMA, MAS APENAS ASSISTIU À BRIGA ANTERIOR ENTRE RÉU E VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE PARA RECHAÇAR VEREDICTO DOS JURADOS, QUE DECIDIRAM CONFORME PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR. OPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA. PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DEVER DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRABALHO. LASTRO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A INCAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PROVAS MODIFICATIVAS, IMPEDITIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO BENEFICIÁRIO. ART. 333, II, DO CPC. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. DEVER DE O PROVEDOR DE PESQUISA NA INTERNET BLOQUEAR OS RESULTADOS QUE DIRECIONEM A SITES QUE CONTENHAM O REFERIDO VÍDEO. PROTEÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E À HONRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.