AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO PELO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO DE TRAUMA NA MÃO ESQUERDA. AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1- O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e com a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A MATÉRIA DEVOLVIDA EM RAZÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEVERIA SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475, DO CPC, QUE TRATA DAS HIPÓTESES DE REEXAME NECESSÁRIO. REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FEITO. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MEDICAMENTOS FORNECIDOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS PARTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, §3º, DO CPC. JULGAMENTO QUE SE MANTÉM RESTRITO AO QUE RESTOU IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 – É possível a aplicação de multa na esfera civil, a qual tem o condão de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 02 – Conforme anota a própria legislação aplicável à espécie (artigo 461, §4º, do CPC), ao impor uma multa diária ao réu, deve o Estado-juiz se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na natureza do que se visa alcançar, fixando um valor que não seja irrisório, nem exacerbado a ponto de desvirtuar o seu sentido de aplicação. 03 - Multa por descumprimento arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários não observa o que prescreve os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida, nos termos do art. 461, § 6º do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE RELATIVIZAR O ART. 526 DO CPC. CONSTATAÇÃO. EFETIVA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 526 DO CPC NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO NO 1º GRAU ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DENTRO DO PERÍODO ESTABELECIDO EM LEI. TODAVIA A JUNTADA DE CÓPIA DO PETITÓRIO E DOS DOCUMENTOS OCORREU APÓS O TRÍDUO LEGAL. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO/MANUTENÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO DA PARTE AGRAVADA DOS TERMOS DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A MARCHA PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – O recurso deve ser acolhido em razão da constatação de uma omissão, haja vista que não houve o enfrentamento da pretensão atinente à possibilidade de relativização do art. 526 do Código de Processo Civil. 03 – Deve haver a relativização do comando literal do art. 526 do Código de Processo Civil quando a parte informar ao Juízo de 1º grau a interposição do agravo de instrumento e mesmo após o tríduo legal atravessar petitório colacionando a documentação e a instância a quo realizou o juízo de manutenção/retratação da Decisão atacada, comprovando-se que inexistiu prejuízo para o transcurso da marcha processual. 04 – É preciso entender que o art. 526 do Código de Processo Civil impõe uma regra que só traz prejuízos à parte agravante, haja vista que além de recorrer, obriga a informar para instância a quo acerca da interposição da insurgência, dentro de três dias, sendo inteiramente desproporcional puni-la, ante o fato de ter praticado tal encargo após o tríduo legal ou não tê-lo efetivado integralmente, sem impedir a realização de qualquer juízo de retratação pela instância monocrática, onde se evidencia que somente o próprio recorrente é que será prejudicado, já que se recorreu da Decisão de 1º grau, presume-se que foi sucumbente. Ora, ainda que não aconteça a possibilidade de retratação pelo Juízo a quo, caso a parte agravante preencha os pressupostos de admissibilidade recursal, terá a sua insurgência conhecida para, no mérito, ver sua pretensão ser reanalisada, podendo ou não, haver a reforma ou anulação do Provimento Jurisdicional vergastado. 05 - No caso concreto, acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, dando provimento ao agravo interno anteriormente interposto, deve ser dado normal prosseguimento ao agravo de instrumento, com a posterior análise dos seus demais requisitos de admissibilidade e a adoção das providências processuais necessárias. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA COM O OBJETIVO DE ATACAR DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, PRIMEIRA PARTE, CPC. NÃO RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RELAÇÃO DE AMIZADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA ENTRE JUIZ E PARTE. PONDERAÇÃO. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGOU A AMPLIAR O PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COMPENSATÓRIO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE ESTARIA À ÉPOCA DA NEGATIVA, AMPARADO POR RESOLUÇÃO DA ANS. PODER REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LEI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. MÉRITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO STJ. HAVENDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA É FACULTADO AO JULGADOR A REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSENTE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SUSPENSA POR MEIO DE LIMINAR. DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DE PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONCEITO DE TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DISTINTO DA CORPORAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE ASSOCIADO À MODERNA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. REAL SIGNIFICADO DA NORMA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO. 1-A controvérsia alçada a esta instância gira em torno da possibilidade ou não de que alguns membros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Alagoas utilizem tempo de serviço prestado em outros órgãos públicos como efetivo serviço na corporação, para efeitos de promoção a patente de cabo, assim como os conceitos de "tempo de efetivo exercício" e "tempo averbado" e seus consectários. 2-A solução da lide, composta pelo mandado de segurança e agravo regimental requer, a título de prejudicial, que seja verificada a incompatibilidade do art. 109, § 1º da Lei Estadual nº 5.346/92, com os arts. 5º, 37, da Constituição Federal e com os princípios implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade, questão essa abordada, neste momento, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3-Há verdadeira incompatibilidade vertical da Constituição Federal, incluídos seus princípios expressos e implícitos, com o art. 109, § 1º da Lei Estadual nº 5.346/92, tendo em vista que, numa análise propulsora pela busca da finalidade teleológica e função social, padece de vício de inconstitucionalidade e, por consectário lógico, não pode ser utilizado como supedâneo à promoção dos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas. 4-Mandado de Segurança conhecido, com o envio dos autos ao Tribunal Pleno, para julgar a inconstitucionalidade, ou não, do supracitado artigo. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE CONFIRMA A LIMINAR. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTES DO RECURSO APELATÓRIO. PREJUDICADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETOMADA DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DEMANDA ILÍQUIDA. § 1º DO ART. 6º DA LEI N.º 11.101/05. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL. EXCEÇÃO À ATRAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES DA CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO RECONHECIDOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE À AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HIPÓTESE DE DISPENSA. ART. 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: - CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA - CPC, ART. 525, INCISO I, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.