PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO, AFIRMA QUE REALMENTE REALIZA JOGOS DE AZAR DIARIAMENTE, INCLUSIVE NOS TRÊS HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA A PARTIR DO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PACIENTE EM LIBERDADE POR FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DENÚNCIA SEQUER FOI OFERECIDA. PACIENTE PRESO DESDE DEZEMBRO DE 2014. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADOS PARTICULARES QUE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE GIVANILDO RIBEIRO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO ILÍCITO A ELE IMPUTADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE DOS DEMAIS RÉUS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL A TODOS. VALORAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA DOS ANTECEDENTES DO APELANTE RODRIGO GOMES. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RECORRENTE RODRIGO GOMES PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TODO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AO APELANTE RODRIGO GOMES DA SILVA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FORA CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, MAS SEQUER EXISTE PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE, POR CONTA DO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, O PACIENTE VEM SUPORTANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE, EM SUAS INFORMAÇÕES, ESCLARECER JÁ TER EXPEDIDO A GUIA DE RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE QUE FORA AUTUADO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ACUSADA QUE PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FRUSTRANDO INCLUSIVE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A SOLTURA DO PACIENTE. SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE QUE LHE APLICOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA ILEGALIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. MAUS TRATOS. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT COM A FINALIDADE DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. FILIAÇÃO DOS JURADOS À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, QUE NÃO SE ENCONTRA INTEIRAMENTE DIVORCIADA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO SE EXIGE. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA SUA DECRETAÇÃO. CITAÇÃO, À ÉPOCA, POR EDITAL. INSTRUÇÃO INICIADA. OITIVA DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO JÁ DESIGNADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS APELANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU AS TESES DA DEFESA E CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDUARDO FELIPE DA SILVA. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE COMO SENDO O GARUPA DA MOTO E QUE PUXOU A ARMA CONTRA ELA. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DO PATAMAR APLICADO PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DOS DOIS APELANTES REDUZIDA PARA 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, B DO CP), E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. ACOLHIDO. LIBERDADE EM HOMOGENEIDADE COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 04 (QUATRO) MESES SEM CULPA DEFINIDA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. PARECER DA PGJ RECONHECENDO O EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRISÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM FACE DA FUGA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0067/2010 PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Apelação do Ministério Público interposta após o termo ad quem do prazo recursal é intempestiva. II - Recurso não conhecido.

CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda para pagamento parcelado, o vendedor cede o bem, na maioria dos casos imediatamente, mas não recebe, ao mesmo tempo e medida, a sua contraprestação, que será paga aos poucos. Tem-se, então, a concessão de um capital (sentido amplo) pelo credor em benefício de seu devedor, justificando-se a incidência dos juros remuneratórios. Porém, não cabe a incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu ainda o bem pelo qual vem pagando, pois, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DENÚNCIA RECEBIDA. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.