CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA VERSUS JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. DECISÃO UNÂNIME.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA VERSUS JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:09/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Conflito de competência / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA Nº 707/2003 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EXERCÍCIO. NORMAS LEGAIS QUE NÃO SÃO CONFLITANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA Nº 707/2003 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EXERCÍCIO. NORMAS LEGAIS QUE NÃO SÃO CONFLITANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO VISANDO A IMPEDIR PRISÃO IMINENTE. SEGREGAÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Levando-se em consideração que o presente writ preventivo visa a impedir segregação do paciente considerada iminente, bem como que houve efetiva decretação da prisão cautelar do acusado nos autos principais, resta prejudicado o presente habeas corpus.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO VISANDO A IMPEDIR PRISÃO IMINENTE. SEGREGAÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Levando-se em consideração que o presente writ preventivo visa a impedir segregação do paciente considerada iminente, bem como que houve efetiva decretação da prisão cautelar do acusado nos autos principais, resta prejudicado o presente habeas corpus.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ESTUPRAR SUA FILHA, COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE, GERANDO UM FILHO EM SEU VENTRE. PRISÃO DECRETADA ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE TERIA TENTADO ENTRAR NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, CAUSANDO TEMOR E PRESSÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME DEMONSTRADO NA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA POR DEZESSETE MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA QUE PREVALECE SOBRE EVENTUAIS ATRASOS PONTUAIS VERIFICADOS NO CASO. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ESTUPRAR SUA FILHA, COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE, GERANDO UM FILHO EM SEU VENTRE. PRISÃO DECRETADA ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE TERIA TENTADO ENTRAR NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, CAUSANDO TEMOR E PRESSÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME DEMONSTRADO NA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA POR DEZESSETE MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NECES...
Data do Julgamento:04/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas pelo magistrado de primeiro grau.
Data do Julgamento:04/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO E SUSCITADA A ILEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO E SUSCITADA A ILEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A VIGÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO POR TODO O PERÍODO REQUERIDO PELA PARTE. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A VIGÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO POR TODO O PERÍODO REQUERIDO PELA PARTE. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - DECURSO DE PRAZO DE EMENDA À INICIAL PARA PRESTAR INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE . INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. PLEITO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. QUESTÃO TÉCNICA AFERÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Não atendida a determinação de emenda à petição inicial, para prestar informação indispensável à propositura da ação, correto é o indeferimento liminar, com a extinção do feito (artigo 284, par. único, c.c. 295, VI, do CPC), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, e nem o requerimento da parte adversa, providências que só tem razão de ser nos casos do artigo 267, II e III, do CPC.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR - DECURSO DE PRAZO DE EMENDA À INICIAL PARA PRESTAR INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE . INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. PLEITO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. QUESTÃO TÉCNICA AFERÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Não atendida a determinação de emenda à petição inicial, para prestar informação indispensável à propositura da ação, correto é o indeferimento liminar, com a extinção do feito (artigo 284, par. único, c.c. 295,...
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
Data do Julgamento:04/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
Data do Julgamento:04/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL COM QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL COM QUADRO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMOS. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL DE RÉU REVEL. SEGURANÇA DO JUÍZO. SITUAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO INICIAL DE FORMA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL DE RÉU REVEL. SEGURANÇA DO JUÍZO. SITUAÇÃO ESPECIAL QUE AUTORIZA A DISPENSA DO DEPÓSITO INICIAL DE FORMA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/2015
Data da Publicação:10/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HABITAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE CADASTRADO. AUXÍLIO ALUGUEL OU ALUGUEL SOCIAL. RECONHECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HABITAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE CADASTRADO. AUXÍLIO ALUGUEL OU ALUGUEL SOCIAL. RECONHECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.