APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 7.347/1985 ALTERADA PELA LEI Nº 11.448/2007 E DO ARTIGO 25, IV, DA LEI Nº 8.625/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. REAJUSTE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LEI N.º 9.494/97. SÚMULA 279 STF. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESP REPETITIVO 1.401.560/MT. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DIRETORIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU O PRESIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A MANUTENÇÃO NO CARGO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO E NÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR DURANTE O PERÍODO. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO NA TESE DA DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DESTA AÇÃO COM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MP. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PLASMADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA SALARIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI VENCIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §3, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DA PARTE A CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (IQP), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N.º 5.464/93. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA BENESSE CONTRARIA O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO POSTERIORMENTE PELA LEI ESTADUAL N.º 6.909/2008. MATÉRIA APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI N.º 1.060/50. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSÁRIA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 0803113-10.2014.8.02.0000. Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. 2ª CC. Julg.: 05/02/2015) – grifos aditados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2005. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. FIXADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 453. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM AUTOMÓVEL OKM. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DEVIDO. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. A APELANTE responde objetivamente pelo vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Os defeitos apresentados pelo veículo não podem ser considerados como corriqueiros, tendo em vista se tratar de veículo novo, zero quilômetro. Trata-se de produto durável, que não se consuma pelo uso, ou se deteriora ou desgasta em poucos meses. A necessidade de constantes reparos em automóvel zero quilômetro recém adquirido, configura dano moral indenizável. A frustração decorrente da impossibilidade de uso do carro novo ultrapassa o mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do montante indenizatório considerando o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo APELADO, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). juros e correção – ajustáveis de ofício - matérias de ordem pública. recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO À MENOR SOB GUARDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO AL PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÕES: LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO INCLUI O MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENDENTES. COMPROVADA DEPENDÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL DA MENOR EM RELAÇÃO SEGURADA FALECIDA. DIREITO DA MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 227, § 3º, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.288/02 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO.

AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA INTEGRATIVA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DO ART. 475, §3º. DISPENSA. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME DISPENSADO.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA NO FEITO EXECUTIVO PRINCIPAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários quando se tratar de ação ajuizada pela Defensoria Publica do Estado de Alagoas, uma vez que o sucumbente é pessoa jurídica de direito público interno diversa, não ocorrendo, portanto, o instituto da confusão. 2. Os honorários advocatícios decorrentes da atuação de Defensores Públicos de Alagoas são destinados a um Fundo de Modernização da Defensoria, não sendo auferidos pelos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios considerados desproporcionais ou irrisórios devem ser majorados, considerando o § 4º do art. 20 do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REQUERER O QUÊ DE DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU INOBSTANTE ESTE TENHA SIDO VALIDAMENTE CITADO. AFRONTA À SÚMULA 240 DO STJ CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.