EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INFORMAÇÃO CLARAMENTE EXPOSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA APRESENTADA PELO DEVEDOR NAQUELE ÂMBITO. CÓPIA DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA COM A INICIAL DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA NÃO EXIGIDA EM LEI. NULIDADE INEXISTENTE. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS ARROLADOS NOS ITENS 95 E 96 DAS LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI N. 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CORRETA. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça sob o rito de uniformização previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, "é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres" (REsp n. 1.111.234/PR, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 8-10-2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006540-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, EXCETO NA FASE EXECUTIVA. APELO A QUE SE EMPRESTA PARCIAL PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057776-9, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OPERADOR DE MÁQUINA QUE, AO MANOBRAR ROLO COMPACTADOR, TEVE O GLOBO OCULAR ESQUERDO ATINGIDO POR GALHO DE ÁRVORE. PERDA DE CINQUENTA POR CENTO DA VISÃO. SUBLUXAÇÃO DO CRISTALINO E CATARATA EM VIRTUDE DO TRAUMA. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS QUANTO AO USO DE EPIS. FISCALIZAÇÃO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público" (AC n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-6-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069457-7, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA FARTA PARA SEDIMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI DE ARMAS POR AQUELE PREVISTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ARMA DE FOGO TINHA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ADULTERADA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTANCIADORAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (AC 2010.057043-6, Primeira Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 17.04.201). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DE PENAS DE NATUREZA DIVERSA PARA O CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, QUANDO ARBITRADAS NO REGIME ABERTO E SEMIABERTO, RESPECTIVAMENTE, PODEM SER CUMPRIDAS SIMULTANEAMENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIAR O RESGATE DAS REPRIMENDAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. AGENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035618-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CRIMES CONEXOS (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO). ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que entenda ser a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045119-3, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. "Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo. '(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão'(STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010)." (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043418-0, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, ESTABELECEU PROVISORIAMENTE OS PARÂMETROS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO DEFINIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. DECISÃO MANTIDA, NESTE ASPECTO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, AO ARGUMENTO DE O VALOR ESTABELECIDO SER INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INFANTE. SUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. ADEMAIS, CRIANÇA ACOMETIDA DE BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA, ENSEJANDO CUIDADOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OUTROSSIM, DEMONSTRADO O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO CRECHE PERCEBIDO PELA GENITORA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DA EX-ESPOSA/AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE O AGRAVADO ESTARIA USUFRUINDO DO BEM COMUM DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. MANCOMUNHÃO. AGRAVADO QUE NÃO OCUPA A TOTALIDADE DO IMÓVEL. APARTAMENTOS ADJACENTES À DISPOSIÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE OPTA POR NÃO USUFRUIR DO IMÓVEL, COLOCANDO-O À VENDA. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049695-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO DEFLAGRADO A PARTIR DE NOTITIA CRIMINIS (DENÚNCIA ANÔNIMA). INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ENSEJARAM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE A.M. DE B. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 1,23G (UM GRAMA E VINTE E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDOS EM 6 (SEIS) INVÓLUCROS, EM RESIDÊNCIA ALUGADA, HÁ POUCOS DIAS, PELA FAMÍLIA DO APELANTE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS, RELATOS DOS MORADORES DO LOCAL E REINCIDÊNCIA QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DA POSSE DIRETA. NEXO ENTRE O ENTORPECENTE E O APELANTE DEMONSTRADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DOSIMÉTRIAS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PATAMARES PRÉ-FIXADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) POR MAUS ANTECEDENTES ESCORREITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE SE REFERE AO TRÁFICO DE DROGAS (ESPECÍFICA). ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO APTO A NEGATIVAR TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REINCIDÊNCIA AFERIDA A PARTIR DE PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELANTE QUE OSTENTA, AO MENOS, 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES ANTERIORES COM O TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. ERRO, NA PRIMEIRA FASE, EM FAVOR DO APELANTE. NO MAIS, FIXAÇÃO PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE J.L.C. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NEXO COM O MATERIAL ENTORPECENTE NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SOMENTE DE QUE A COMPANHEIRA DO APELADO, À ÉPOCA ADOLESCENTE, GUARDOU AS DROGAS PARA A.M. DE B., PORQUE MORAVAM NA RESIDÊNCIA LOCADA PELA FAMÍLIA DO TRAFICANTE HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) DIAS. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA OU DE EVENTUAL CONIVÊNCIA DO APELADO INCAPAZES DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE J.L.C. E A.M. DE B. PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER LIGAÇÃO ENTRE OS APELADOS. J.L.C. QUE NÃO FORA INVESTIGADO, NÃO ERA CONHECIDO PELOS POLICIAIS E QUE MORAVA NO LOCAL HÁ POUCOS DIAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE J.L.C. E A.M. DE B. PELO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. LIGAÇÃO DA RESIDÊNCIA À REDE ELÉTRICA SEM O RESPECTIVO MEDIDOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. CONTUDO, AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS DA EXECUÇÃO DA FRAUDE. J.L.C. QUE RESIDIA NO LOCAL HÁ POUCOS DIAS E A.M. DE B., QUE NÃO ERA BENEFICIÁRIO, MAS FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ADEMAIS, ALTA ROTATIVIDADE DE INQUILINOS QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041742-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 As palavras da vítima, coerentes e harmônicas em todos os momentos, respaldadas pelos demais elementos coligidos, são aptas para embasar o decreto condenatório. 2 Ausente a injusta agressão e eventual moderação, deve ser afastada a tese da legítima defesa. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. INCREMENTOS ADEQUADOS. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA. 1 Presentes elementos aptos à desvaloração da culpabilidade e conduta social do acusado, mister a manutenção da pena-base. 2 Não estando comprovado nos autos que o comportamento da vítima contribuiu de forma significativa para o evento danoso, inviável o seu emprego para reduzir a sanção. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O PRESSUPOSTO SUBJETIVO. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Inexistindo elementos sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), incumbe ao Juízo da Execução aferir a possibilidade de fixação de regime penal diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052966-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE DESFERE CHUTES NA COMPANHEIRA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES . RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE, APESAR DE CONFIRMAR A OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, SUSTENTA QUE O APELADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OFENDIDA TENHA PROVOCADO QUALQUER AGRESSÃO CONTRA O AGENTE. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 542 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A retratação operada em juízo deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório." (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034371-7, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 21-07-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041386-3, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TRANSCORRIDA SEM MANIFESTAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEPÓSITO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037463-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082445-8, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. RELATOS DE USUÁRIOS, NA FASE POLICIAL, ADEMAIS, QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054199-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Marceneiro. Amputação traumática da mão esquerda. Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e permanente. Sentença de concessão da aposentadoria por invalidez. Irresignação das partes. Trabalhador braçal. Necessidade diária de realização de esforço físico. Limitação incompatível com a sequela limitante constatada na perícia. Condições pessoais que geram a impossibilidade de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Marco inicial. Dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Aplicação da Lei 11.960/2009. Sentença modificada no ponto. Reclamo do INSS e remessa parcialmente providos. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016667-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020356-1, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Celesc. Inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não contraído pelo consumidor. Endereço desconhecido. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor. Quantum. Correta fixação. Desprovidos os recursos do Autor e da Ré. O dano moral é a lesão aos elementos individualizadores da pessoa como ser social, pensante e reagente, tais como a honra, a reputação e o prestígio, que se expressa por desequilíbrios no ânimo do lesado, causando-lhe reações desagradáveis, como o desconforto emocional. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018729-8, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO (CPP, ART. 108). PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. FATO TÍPICO. DOLO EVIDENCIADO. AGENTE QUE SE APROPRIOU DE UM CAMINHÃO E UM APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, COM A QUAL MANTINHA NEGÓCIO (FRETAMENTO). ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONDUTA CRIMINOSA DO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O disposto no art. 70 do Código de Processo Penal cuida da competência territorial, relativa e prorrogável, de modo que a ausência de sua menção, no primeiro momento que couber à defesa manifestar-se nos autos - geralmente por ocasião da defesa prévia (CPP, art. 396-A) -, importa em preclusão e aceitação do Juízo. - O agente que se apropria de bens (um caminhão e um celular) dos quais tem a posse em razão do ofício e a inverte para agir como se dono fosse, comete dolosamente o crime descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056283-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRETENSÃO AMPARADA EM FOTOCÓPIA DAS CÁRTULAS. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. INADMISSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL JUNTADA DO ORIGINAL DOS TÍTULOS CAMBIAIS. CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049716-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE NA POSSE DE DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGA (LANÇA-PERFUME). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046076-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ARBITROU OS ALIMENTOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE SE LIMITA AOS ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA FIXAR EM 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA RENDA MENSAL. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA ARCAR COM A VERBA NO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA O MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA MENSAL DO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015030-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FRENTE AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI 9.430/1996, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.382/2011 (ART. 6º). PRECEDENTES. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DA AGENTE. RECHAÇADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DESCRITO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, com a nova redação dada pelo art. 6º da Lei 12.382/2011, é possível desde que o parcelamento do débito tributário ocorra antes do recebimento da denúncia. Precedentes. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - O art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente cível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052229-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).