AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REJEIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047144-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007666-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, A QUAL É REGULADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. A discussão que gira em torno da legalidade ou não da cobrança da tarifa de liquidação antecipada em contratos de concessão de crédito firmados com instituições financeiras, a qual é regulada pela Resolução nº 3.516/07 do Conselho Monetário Nacional, é de competência das Câmaras de Direito Comercial, as quais compete o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar" - Ato Regimental nº 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068929-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE REVISOU ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 794, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PRESENÇA DE ACORDO. JUÍZO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE DIGA A RESPEITO DO DÉBITO, SE ABRANGERIA OS VALORES PERSEGUIDOS NO CUMPRIMENTO. PARTE INERTE. RENOVADO O DESPACHO DE INTIMAÇÃO NA FORMA PESSOAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. BANCO QUE MAIS UMA VEZ É SILENTE. PARTE ADVERSA QUE SINALIZA O PAGAMENTO NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PARTE EXECUTADA TRAGA AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA BOLETO DO ACORDO JUDICIAL. EM SEGUIDA, INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA QUE TOME CONHECIMENTOS ACERCA DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS. EXEGESE DO ART. 398 DO CPC. "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Apelação Cível n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047887-6, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NOS AUTOS. AUTODEFESA QUE NÃO ABRANGE A QUALIFICAÇÃO DO AGENTE PERANTE AS AUTORIDADES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E PERMANÊNCIA DOS RÉUS NA POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)". (STF - RE n. 640.139 RG/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22/09/2011). 3. Havendo a inversão da posse da res furtiva, longe da área de vigilância e custódia da vítima, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. 4. O cometimento do delito em sua forma qualificada, bem como a reincidência dos agentes, revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078518-4, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO, COM LASTRO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO. JULGADO INCENSURÁVEL, NO PARTICULAR. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE SODALÍCIO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que "quando o requerimento [da aposentadoria] for anterior [à edição da Lei n. 9.832/1995 ou à Lei Complementar Estadual n. 470/2009], poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" [...] (Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). In casu, o acionante, professor da rede estadual de ensino, requereu a sua aposentação em 9-5-2006 (fl. 43), e, embora tivesse direito à aposentadoria em 15-3-2010, jubilou-se apenas em 29-9-2012 (fl. 153), o que dá azo ao direito de ser ressarcido pelos danos consequentes, ante a injustificada demora na concessão do pleito. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046113-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA SUA CONDUTA. NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA EVIDENCIADA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). ADEMAIS, AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PARA INPC. JUROS DE MORA. ESTIPULAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009486-9, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU VISANDO MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. BANCO DEMANDADO DE GRANDE PORTE. AUTOR QUE SOFREU ABALO ANÍMICO COM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES E COM O BLOQUEIO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE TER CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA VERBA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO CORRETA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040039-2, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA. MAUS ANTECEDENTES EXCESSIVAMENTE VALORADOS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA À RAZÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA DAS OITO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PONDERADAS COMO CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. "[...] nada obstante posicionamento em sentido contrário, o padrão de 1/6 (um sexto) de aumento para cada vetor do art. 59 do Código Penal não reflete o princípio da individualização da pena. A fixação da reprimenda não é tarefa matemática, nem aritmética, a ponto de engessar as circunstâncias levadas em consideração para a estipulação da pena-base. Ao juiz, cabe sopesar cada vetor de acordo com a sua dimensão e gravidade no caso concreto, repelindo-se qualquer operação taxativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045019-5, de Lages, rel. Des. Torres Marques, j. 13-8-2013). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033922-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 155, § 4º, I, COMBINADO COM 14, II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RESPECTIVAMENTE. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RETORNO À PRÁTICA CRIMINOSA A EXIGIR MAIOR REPROVAÇÃO ESTATAL. INTELECÇÃO DO ARTIGO 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031108-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, § 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA O USO IMODERADO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 129, § 4º). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, ALIADO AO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPP. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia, ônus que competia à defesa (CPP, art. 156), sobretudo quando evidenciada conduta desmedida do agente. - Para o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 129 do Código Penal, deve ficar comprovado que o agente cometeu o delito motivado por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o que não ocorreu. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - O condenado reincidente em crime doloso não faz jus aos benefícios da substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Inteligência dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita. - Conforme precedente da Seção Criminal desta Corte, cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para o oferecimento das razões recurais, e que tal verba seja em pecúnia, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e art. 3º do CPP, nos moldes do anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054776-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EMBARGANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PRESSUPÕE A MISERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029165-2, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 157, CAPUT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES PRESTADOS DE FORMA INCONCUSSA DURANTE AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUTIO CRIMINIS A PAR DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. RÉU QUE É LOCALIZADO LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME JUNTAMENTE AOS OBJETOS SURRUPIADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO REGRADO PELO ARTIGO 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO DIPLOMA ADJETIVO PENAL. ITER CRIMINIS. AVENTADA FALTA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, ACARRETANDO MERA TENTATIVA. PRESCINDIBILIDADE. TESE FULMINADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. INVERSÃO DA POSSE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE MODO TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MAUS ANTECEDENTES. ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESATADA DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DURANTE A DOSAGEM DA REPRIMENDA. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR À FRAÇÃO DE UM SEXTO ROTINEIRAMENTE UTILIZADA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL DEVIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA A EXIGIR MAIOR REPROVAÇÃO ESTATAL. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEITURA DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045661-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCURSÃO NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COM ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar" (STF, HC 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10-4-2007). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028583-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. TESE REFUTADA. EXECUTADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A 3 (TRÊS) FILHOS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NOS MESES DEVIDOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO A 1 (UM) DOS FILHOS, QUE ATINGIU MAIORIDADE. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA GUARDA QUANTO AOS OUTROS 2 (DOIS) FILHOS E CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A PARTIR DESSA DATA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO EXECUTADO OS ALIMENTOS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA GUARDA, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. PAGAMENTO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA GENITORA, QUE NÃO É MAIS REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016050-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO. NOME E ASSINATURA DO AUTOR CONSTANTES EM DOCUMENTO UTILIZADO PARA A CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLÍTICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RÉU QUE IMPUGNOU A ALEGAÇÃO E NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE HAJA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007234-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE TAL VALOR SE REFERE À VERBA TRABALHISTA DA EX-COMPANHEIRA. EMPRÉSTIMO DESSE MONTANTE EM DINHEIRO AO EX-PARCEIRO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO APELANTE. PROVA INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045575-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU COMO DIES QUO A DATA DO EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO QUE SE PROCEDE PARA A DATA DO DESEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO PARA A CITAÇÃO OU PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036263-5, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE NÃO CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. READAPTAÇÃO EFETIVADA PARA A FUNÇÃO DE VIGIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE ALGUMAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO, QUAIS SEJAM, ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU DENTRO DO ESPECTRO DE LEGALIDADE. SERVIDOR READAPTADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067867-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038105-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).