CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.09.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081011-2, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE (J. V.) E LIBERDADE ASSISTIDA (Y. N. M.). TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES CORROBORADOS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA ACERCA DO EMPREGO DO ARTEFATO NO COMETIMENTO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES J. V. E Y. N. M. PELAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE, RESPECTIVAMENTE. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO DOS DOIS ADOLESCENTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE Y. N. M., EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA OS DOIS MENORES. INVIABILIDADE. MEDIDAS MAIS GRAVOSAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS, INCLUSIVE, PLEITEADAS PELO PARQUET E PROVIDAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067667-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 6 MIL. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família." (AI n. 2014.041093-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032652-2, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES VIZINHAS, DADO TRATAR-SE DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A razoabilidade, arquitrave do direito, está a recomendar, no caso concreto, sobretudo por tratar-se de zona urbana consolidada - tanto que há inúmeras residências, no entorno, providas do serviço de energia elétrica -, que não se o sonegue ao agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039227-7, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS" POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059663-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Previdenciário. Motorista. Estenose disco-osteofitária medual cervical (CID M99.5). Incapacidade total para o trabalho de motorista. Sentença de concessão do auxílio-doença. Irresignação de ambas as partes. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Redução da capacidade laborativa comprovada. Indicação cirúrgica. Desobrigação do segurado. Artigo 101 da Lei de Benefícios. Condições pessoais que geram a impossibilidade de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Marco inicial. Data da realização do laudo pericial. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09 Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. (Ap. Cív. n. 2015.018347-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-7-2015). É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022568-4, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGADO ESBULHO POR PARTE DA LOCADORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES VOLUNTARIAMENTE APÓS FINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES À LOCADORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POSSESSÓRIO (ART. 462 DO CPC). LUCROS CESSANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LUCRO DURANTE OS DIAS QUE SOFREU ESBULHO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE APONTAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O GRAU DE VITÓRIA E DERROTA DE CADA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013919-8, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - O fato do agente não ter conseguido ceifar a vida da vítima, a qual não corre risco de vida, constitui circunstância idônea para manter a segregação à luz da conveniência da instrução processual. - O fato de o paciente ter deixado a cena do crime não significa, por si só, que poderá furtar-se à aplicação da lei penal ou evadir-se do distrito da culpa, quando, de outra parte, há elementos que indicam que possui domicílio e emprego no município de Criciúma. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende o princípio da presunção de inocência e não configura execução antecipada de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067161-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A NÃO DESCRIÇÃO DO DANO SOFRIDO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA E ABALO DEVIDAMENTE DELINEADOS NA INICIAL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO REATIVADO NO SISTEMA DA FINANCEIRA SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ATO ILÍCITO QUE ACARRETOU ABALO MORAL EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO DA MARGEM DISPONÍVEL PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084318-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

COMPETÊNCIA. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. ATO REGIMENTAL 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público'" (Órgão Especial, CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005193-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXOS. HOMICÍDIO. POSSE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 121, INCISO IV). PERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO CONTENDO DUAS VERSÕES A RESPEITO DA DINÂMICA DO FATO E DO MODO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, ELEMENTAR DO CRIME, QUE SÓ DEVE SER AFASTADA EM SEDE DE JUÍZO PROVISÓRIO SE FOR MANIFESTA A SUA IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028794-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E À DIVISÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO NA INICIAL. ADEQUAÇÃO PARA O MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS VEÍCULOS. ALTERAÇÃO QUE VISA ATENDER AO PREVISTO NO ART. 259, INC. V, DO CPC. MANUTENÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE GANHOU UM PEDIDO DO TOTAL DE DOIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA EVIDENTE. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO RATEIO DE TAIS VERBAS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035751-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047137-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO E POSTERIOR RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031689-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA CONTINUADA (ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067776-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PESADO EM ESTADO DE EBRIEDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONFISSÃO DO MOTORISTA NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL QUE CORROBORAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E A PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO DANOSO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077778-8, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPOSTO DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUÍVOCO QUE IMPLICOU NA APARENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COM RELAÇÃO A 13º SALÁRIO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE ENTREGA PELA RECEITA FEDERAL DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AJUSTE DE GUIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADIN OU EM OUTRO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS QUE SE LIMITAM AO MERO DISSABOR. ABALO PSÍQUICO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006828-0, de Taió, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO AO ERGÁSTULO PÚBLICO. REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. AVENTADA PROXIMIDADE ENTRE O LOCAL DO LABOR EXTERIOR E O PRESÍDIO, BEM COMO DAS COMARCAS EM QUE SE SITUAM, ATENDENDO-SE AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA SANÇÃO PENAL SOB RESGATE. TESE ACOLHIDA. DISTANCIAMENTO INSUFICIENTE AO IMPEDIMENTO DA BENESSE. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 35 DO CÓDIGO PENAL E 36 E 37 DA LEP. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030440-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE É VENDEDOR, RESIDE DE ALUGUEL, RECEBE, MENSALMENTE, POUCO MAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E É RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PRESSUPÕE A MISERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025169-6, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EIVA INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC, E DO ART. 1.699 DO CC. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025875-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).