Apelação Cível. Previdenciário. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Auxiliar de Serviços Gerais. Patologias degenerativas. Perícia que concluiu pela ausência de nexo etiológico entre as moléstias e a atividade profissional da obreira. Demanda não acidentária. Competência da Justiça Federal para conhecer de eventual recurso interposto, na forma do artigo 109, § 4º da Constituição Federal. Apelo não conhecido. Remessa ao Tribunal Regional da 4ª Região. A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014146-7, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-05-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015998-3, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CPP). RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COERENTE E CONCATENADA COM OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS PELO CRIME NARRADO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição ou a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 180, caput, do Código Penal quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do crime de roubo circunstanciado. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUE NÃO PODE ENSEJAR A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. PENA RECRUDESCIDA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CAUSA MINORANTE REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ACUSADO QUE FOI RESPONSÁVEL POR FUNÇÃO NÃO FUNDAMENTAL NA EMPREITADA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR CRIME DE QUADRILHA ARMADA. DELITO, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E CONTÍNUO COM O FIM DE PRATICAR DELITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE COMETERAM O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO COM ADOLESCENTES. MENORIDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Incide na pena do réu a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) quando comprovado que, anteriormente à prática criminosa sob apuração, foi condenado em ação penal através de decisão transitada em julgado, desde que não tenha decorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a nova infração. 3. A agravante genérica da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, não se afigura incompatível com a ordem constitucional vigente. Afinal, a valoração da reincidência para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido pelo agente objetiva, tão somente, punir mais gravemente o violador contumaz da lei, tratando-se, pois, de instituto concretizador do princípio de individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88. 4. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. 5. Não evidenciada de forma incontestável a formação de grupo de caráter estável e duradouro com o fim de cometer crimes, a absolvição em relação ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, afigura-se medida imperativa. 6. Para a configuração do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036914-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA, SEU PADRASTO, FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA, AINDA, DIRECIONADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇA E MOSTRA COMPORTAMENTO REITERADO NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, mostra-se adequada a medida de internação quando o adolescente cometeu ato infracional com o emprego de ameaça contra a pessoa e, além disso, reitera no cometimento de outras infrações. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050616-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). SOMATÓRIO DE PENAS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - É admissível a retificação de decisão anterior que contenha erro material na contagem do tempo de pena cumprida pelo reeducando, conforme art. 463, I, do CPC, c/c art. 3º do CPP. - Parecer da PGJ pelo desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010417-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (J.J.M.L.) E ABSOLVEU O OUTRO POR FALTA DE PROVAS (J.L.). RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS AGENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE UM POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHAS. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. - Os adolescentes que, em união de desígnios, dirigem-se até um posto de gasolina e um restaurante, de modo que um deles permanece do lado de fora, a fim de assegurar a fuga, enquanto o outro entra nos estabelecimentos, anuncia o assalto e subtrai a res furtiva, cometem o ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017718-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, 35, CAPUT, E CP, ART. 273, § 1º-B, V). CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO QUE, ALÉM DE CONFUSO, NÃO FOI DEBATIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS EM REFERÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE SUBSUMIR A CONDUTA DO AGENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA), EM PARTE FRACIONADOS E EMBALADOS PARA A VENDA, ALÉM DE PETRECHOS RELACIONADOS À NARCOTRAFICÂNCIA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE, POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. RELATO UNÍSSONO DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE EX-USUÁRIO. DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - O delito de tráfico de drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, apresenta várias formas de violação da mesma proibição e basta para a consumação a prática de uma das ações ali previstas, sem a necessidade de efetiva comprovação da mercancia. - O agente que, por ocasião da abordagem policial motivada por denúncia anônima, é flagrado na posse de crack e cocaína, em quantidade razoável, além de petrechos relacionados à narcotraficância, no interior do seu estabelecimento comercial (bar), comete o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O relato uníssono de policiais civis responsáveis pela investigação e flagrante do agente, corroborado pelo depoimento de ex-usuário, sem olvidar dos demais elementos de prova, mostra-se suficiente para formação do édito condenatório, sobretudo quando, de outra parte, não há provas concretas de que os materiais entorpecentes destinavam-se ao consumo pessoal. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA NO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO NÃO IDENTIFICADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. APELADO LUCAS EDUARDO KLIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CONTESTÁVEL. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS QUE NÃO CONFIRMARAM EXTREME DE DÚVIDAS O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. MERA SUSPEITA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. APELADO MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. POSSIBILIDADE. DUAS MUNIÇÕES, UMA DE USO RESTRITO, APREENDIDAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGENTE. RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO (CPP, ART. 156). CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA. APELADO RUAN RODRIGUES ANDRADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. AGENTE QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/4 (UM QUARTO) ACERTADAMENTE APLICADA. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA). PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA. VIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. APELADO MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO. "PRAÇA" QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE OS ELENCADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE OCORRIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELADO (BAR). PLEITO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. PATAMAR DE REDUÇÃO (1/3) DEVIDAMENTE APLICADA. CONSIDERAÇÃO DA VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, COM A MINORAÇÃO DO § 4º. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO ACERTADA. MERO ARMAZENAMENTO DE "VIAGRA" PARA COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VENDAS PRETÉRITAS. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. APELADO MAYCON TEIXEIRA DE OLIVEIRA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ALCANÇA 9 (NOVE) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICOS NOMEADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. - É inepta a denúncia que que deixa de expor as circunstâncias do fato criminoso, no caso, associação para o tráfico de drogas, consoante disposição expressa no art. 41 do Código de Processo Penal. - Ausente substrato suficientemente seguro a permitir a identificação da autoria do crime de tráfico de drogas, mantém-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - A posse ilegal de munição de uso restrito constitui crime de perigo abstrato e de mera conduta, ou seja, basta o porte ou a posse da artefato bélico para que o crime seja configurado, pois, o seu objetivo imediato é a segurança da coletividade. - O rol previsto no art. 40, III, da Lei de Tóxicos é taxativo, de modo que, não estando nele englobado o termo "praça", não há falar em incidência da causa especial de aumento da pena, até porque o contexto probatório indica que o tráfico era exercido no interior de um bar e sua localização não permite concluir, com segurança, que favorecia a mercancia de entorpecentes. - O § 4º do art. 33 do Lei 11.343/2006, realiza distinção entre o traficante que demonstra intimidade com a atividade e aquele que, por razões diversas, acaba por manter contato passageiro ou eventual, sendo com base no referido dispostivo que o Magistrado deve realizar a modulação das frações redutoras compreendidas entre 1/6 e 2/3. - Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, possível a adoção de regime de resgate da pena mais severo e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no § 3º do art. 33 e inciso III do art. 44, ambos do Código Penal, sem olvidar do verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Mostra-se idônea a fundamentação lançada em sentença para aplicação da redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços), pela prática do crime descrito no art. 273, §1º-B, V, do Código Penal, com base no preceito secundário do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a minorante do seu § 4º, quando o agente, além de preencher os requisitos cumulativos, simplesmente armazena medicamento conhecido popularmente como "viagra", que possui registro na ANVISA, sem prova de que efetivamente havia mercancia. - Tratando-se de delitos autônomos que possuem elementos subjetivos diversos, aplica-se a hipótese do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. - A teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime fechado. - É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado como procurador judicial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e parcial provimento apenas ao da acusação. - Recurso da defesa de Maycon Texeira de Oliveira conhecido em parte e desprovido; recurso da acusação conhecido, declarada, em preliminar, a inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, e, no mérito, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047610-2, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE MÉRITO (ART. 269, INCS. I E IV, DO CPC). INCONFORMISMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO CASO. MÉRITO. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO QUE TORNOU O PRODUTO IMPRESTÁVEL AO USO APÓS EXPIRADA A GARANTIA LEGAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO APARELHO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. INVIABILIDADE. PERDA DO DIREITO OPERADO PELA DECADÊNCIA. ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEPOIS DE 90 (NOVENTA) DIAS EM QUE FICOU EVIDENTE O DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, INC. II, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, § 2º, DO CDC). TESE RECURSAL VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE POR FATO DO PRODUTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA E TAMPOUCO DE ACIDENTE DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas" (Apelação Cível n. 2013.021370-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 4-9-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041308-3, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, ART. 38, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DOS PERITOS AD HOC. TESES RECHAÇADAS. MÉRITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AGENTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA ART. 2º DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA CONFIRMADA. - É inócua, em sede de apelação criminal, a discussão acerca de ilegalidades no auto de infração ambiental, haja vista que tais questões dizem respeito à esfera administrativa, que possui trâmites próprios, cabendo ao interessado insurgir-se na referida instância. - Não há falar em nulidade da perícia ambiental se esta foi elaborada pelos peritos ad hoc (policiais militares ambientais) antes do deporem em Juízo, pois a vedação do inciso II do artigo 279 do Código de Processo Penal diz respeito justamente à situação inversa, isto é, a manifestação prévia quanto ao objeto periciado. - Nos termos do inciso I do artigo 18 do Código Penal, considera-se doloso o crime "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Desse modo, muito embora o apelante não tenha executado efetivamente o verbo nuclear do tipo penal, pela condição de contratante dos serviços prestados na propriedade que geria, assumiu o risco do resultado lesivo (Lei 9.605/1998, art. 2º). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052067-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA REGRESSÃO PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E SANÇÕES DISCIPLINARES. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 57 DA LEP. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O reeducando que, usufruindo do benefício de saída temporária, deixa de retornar ao estabelecimento prisional na data aprazada, comete falta grave consistente na fuga (LEP, art. 50, II). - É correta a imposição cumulativa das sanções da regressão de regime e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. - Não há óbice na aplicação, em conjunto, de sanções administrativas e judiciais, quando do cometimento de falta grave, porque são institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições. - É nula a decisão que não fundamentou de forma concreta a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de falta grave, conforme exigem os arts. 127 da Lei de Execução Penal e 93, IX, da Constituição Federal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054403-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 209, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM QUE VISAVA APURAR EVENTUAIS REGISTROS CRIMINAIS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS QUE NÃO GUARDAVAM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, PELOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL E POR OUTROS DOCUMENTOS. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. DOLO CONSTATADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade de diligência requerida na fase do 427 do CPPM, porquanto, na condição de destinatário da prova, ostenta a prerrogativa de indeferir pedido de diligências que não guardava qualquer relação com os fatos apurados, sem que essa providência resulte em prejuízo à defesa. - Pratica o crime de lesão corporal gravíssima o policial militar que, durante abordagem da vítima, desfere um tapa contra o ouvido esquerdo desta, causando "perfuração traumática timpânica" que acarretou em debilidade funcional permanente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073059-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REVELAM OS PRINCIPAIS DESDOBRAMENTOS DOS FATOS. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CIRCUNDAM A APREENSÃO QUE NÃO PERMITEM A ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO (ART. 44, I, DO CP). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO ESCORREITA. OBSERVÂNCIA AO ART. 60 DO CP. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - É viável a exasperação da pena com fulcro no art. 40, VI, da Lei 11.43/2006, quando for demonstrado que a prática do crime de tráfico de drogas atingiu adolescente. - Presente elementos que, apesar de não inibirem a aplicação do benefício contido no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, evidenciam larga intimidade do agente com o tráfico, por dispor de significativa quantidade de droga para comércio imediato, tem-se inviável a alteração da fração de 1/6 fixada em primeiro grau. - O agente que dispõe de contatos e inserção no meio criminoso, de modo a permitir a aquisição e venda de larga quantidade entorpecente, revela grau de intimidade com o crime que não se amolda com o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Possível a adoção de regime fechado diante da existência de circunstâncias judiciais negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do STF. - Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no art. 44 do Código Penal, quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais e o montante da pena seja superior a quatro anos. - Não há falar em redução da pena de multa quando esta é fixada com observância ao disposto no art. 60 do Código Penal, de modo que eventual impossibilidade de pagamento, por parte do agente, deverá ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050455-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU (PESSOA PÚBLICA - PREFEITO) QUE EM ENTREVISTA COLETIVA PROFERE OFENSAS AO AUTOR (MAGISTRADO). CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO PRÁTICA ILÍCITA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. DECLARAÇÕES OFENSIVAS QUE EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. CONTEÚDO OFENSIVO PUBLICADO EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A liberdade de se expressar, reclamar, criticar, enfim, de se exprimir, esbarra numa condicionante ética, qual seja, o respeito ao próximo. O manto do direito de manifestação não tolera abuso no uso de expressões que ofendam à dignidade do ser humano; o exercício do direito de forma anormal ou irregular deve sofrer reprimenda do ordenamento jurídico.(REsp 1169337/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014) alicerçada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". (AgRg no REsp 910.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001337-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032096-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal o agente que é flagrado na posse de bicicleta furtada. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no § 3º art. 180 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008339-2, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA RÉ VALÉRIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI A RECORRENTE A AUTORA OU PARTÍCIPE DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. RECURSO DO RÉU JONATAN. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI MOTIVADO POR DISPUTA ORIUNDA DE PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. EMPREGO DO MEIO CRUEL. VÍTIMA, EM TESE, ESPANCADA, ASFIXIADA E AGREDIDA COM DIVERSAS FACADAS. SUPOSTO INDÍCIOS DE REQUINTES DE CRUELDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DESPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO. DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Presentes indícios suficientes de que o delito foi motivado por desavenças relacionadas a espúria atividade do comércio de entorpecentes, mantém-se a qualificadora do motivo torpe nesta fase de admissibilidade. - Havendo indícios de que o crime contra a vida foi cometido mediante requintes de crueldade - espancamento, asfixia e reiterados golpes de faca -, o que apontou o suposto sofrimento e padecimento da vítima, a análise da qualificadora deverá ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054248-7, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038906-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRINCIPAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO ARESTO - CONHECIMENTO APENAS DO RECLAMO DE FLS. 225/227, PORQUANTO PROTOCOLIZADO PRIMEIRAMENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Em atenção ao princípio da singularidade, unirrecorribilidade ou unicidade recursal, não é dado à parte ingressar com mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, de modo que sobre àquele manejado posteriormente resta configurada a preclusão consumativa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 225/227 - AVENTADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DO ARRESTO AO IMÓVEL MATRICULADO SOB N. SOB N. 8.915 JUNTO AO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA NO JULGADO RECORRIDO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REEXAME DA MATÉRIA - MEDIDA RECURSAL IMPRÓPRIA - REJEIÇÃO. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando readentrar à discussão de questões já examinadas e motivadamente decididas pelo aresto, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Na hipótese, inexiste obscuridade e omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os motivos e fundamentos pelos quais se concluiu que o bem imóvel matriculado sob n. 8.915 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Itajaí/SC é suficiente à garantia de pretensa e futura execução do débito, e, portanto, apenas este deve ser objeto do arresto. Ausentes os vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a pretensão de rediscutir matéria já devidamente abordada e decidida pelo julgado guerreado materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível na via dos embargos de declaração. ACLARATÓRIOS DE FLS. 234/237 - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LIBERAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS LIMINARMENTE - DEFEITO EXISTENTE - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil. Todavia, no caso, verifica-se que a despeito de ter o julgado deliberado pela impossibilidade de manutenção do arresto sobre a totalidade dos bens atingidos pela liminar, este omitiu-se com relação à expedição de ofícios aos órgãos competentes a fim de procedessem ao levantamento das restrições então existentes. Assim, merece ser sanada a mácula, sem que se conceda, contudo, efeitos modificativos ao comando anteriormente proferido. (TJSC, Embargos de Terceiro em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.006097-6, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE, QUE PERMITE À PARTE A DISCUSSÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO RESPECTIVO CAUSÍDICO VALENDO-SE DA GRATUIDADE CONCEDIDA - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - INCREMENTO DO "QUANTUM" PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passa-se a seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de conhecimento do recurso que verse somente a respeito da verba honorária, mesmo que não haja sido efetuado o preparo, quando interposto pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, em virtude da legitimidade recursal concorrente. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Em ação cautelar de exibição de documentos, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão pela parte requerida, a condenação do vencido ao pagamento de todos os ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. No caso, diante da apresentação dos documentos apenas no curso da demanda, deve-se majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código Buzaid e os precedentes deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040320-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE, QUE PERMITE À PARTE A DISCUSSÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO RESPECTIVO CAUSÍDICO VALENDO-SE DA GRATUIDADE CONCEDIDA - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL - INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ESTIPULAÇÃO DO "QUANTUM" EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passa-se a seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de conhecimento do recurso que verse somente a respeito da verba honorária, mesmo que não haja sido efetuado o preparo, quando interposto pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, em virtude da legitimidade recursal concorrente. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Em ação cautelar de exibição de documentos, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão pela parte requerida, a condenação do vencido ao pagamento de todos os ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. No caso, diante da apresentação dos documentos apenas no curso da demanda, deve a requerida arcar com honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código Buzaid. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068368-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA NEGATIVA DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - MEDIDA CABÍVEL APENAS APÓS EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - EXCEPCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DE ESGOTAMENTO DAS FORMAS QUE DETINHA AO SEU DISPOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E NÃO OBTEVE ÊXITO - SISTEMA RENAJUD - REQUERIMENTO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 1º DO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO - RECURSO PROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações, mediante expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios. Consoante disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores (art. 1º, Apêndice III, Renajud). Na hipótese, a expropriatória tramita desde 2000 e, além de a executada ter diligenciado no intuito de obter os endereços dos executados durante quatro anos, sem, contudo, lograr êxito, sendo os mesmos citados por edital, houve tentativa de bloqueio de valores mediante o sistema Bacenjud, que também restou infrutífera. Nesse contexto, justifica-se o deferimento dos pleitos de expedição de ofício à Receita Federal objetivando a localização de bens a serem constritados e a restrição de circulação no cadastro de veículo de propriedade dos executados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044664-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).