AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - ESPÓLIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PRIMEIRO GRAU E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.023023-5 - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AMBOS OS CASOS - DOCUMENTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA RECOLHER O PREPARO - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.019132-1, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE SAÚDE. HOSPITAL DA REDE ESTADUAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE, EMBORA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO TENDO SIDO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO PODE SER AGORA ENFRENTADA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR CONTRA ENTE ESTATAL. LEI N. 8.437/92, ART. 2º. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNCIONAMENTO MÍNIMO E NORMAL DO REPORTADO NOSOCÔMIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DEVER INDECLINÁVEL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CUMPRIMENTO DO DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) APLICADA A AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES E REDIRECIONAMENTO AO ESTADO-RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Malgrado a litispendência configure nítida matéria de ordem pública, por isso cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como não foi apreciada pelo Juízo a quo não pode ser agora enfrentada por esta Instância recursal, sob pena de positivar-se supressão de instância. II. Quanto à alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada a desfavor de ente estatal, importa reconhecer que o art. 2º da Lei n. 8.437/92 (LACP) condiciona o deferimento de medida desse jaez à prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada. No entanto, se levada a "ferro e fogo" essa argumentação recursal, ter-se-ia uma situação de inadmissível "salvo conduto" em favor do Estado, que poderia cometer a mais gravosa ignomínia e, mesmo assim, estaria infenso à edição de um comando judicial endossado por situação de efetivo risco (aqui, no caso, à incolumidade das pessoas que necessitam dos serviços do hospital referido). Exatamente por isso esta Corte tem admitido que seja quebrantada essa regra geral. III.O fundamento recursal de que houve, in casu, malferimento ao princípio constitucional da separação dos Poderes do Estado alui ante a seguinte decisão da Suprema Corte: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à 'reserva do possível'. Doutrina" (STF - AgReg no RE n. 410.715/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3.2.2006). É o que sucede no caso concreto, pois dizente com a política pública de saúde, na esteira do art. 196 da Constituição Federal que estatui: "A saúde é direito de todos e dever do Estado". IV. O elastecimento do prazo de 90 (noventa) dias, fixado pelo Juízo a quo, para 120 (cento e vinte) dias, visando ao cumprimento da decisão recorrida, isto é, para a regularização dos serviços de saúde em questão, não merece acolhida, sobretudo porque há urgência na solução, além do que tal prazo já esgotou-se faz tempo, levando ao perecimento dessa pretensão. V. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque, desvelando-se ele demasiado, como na espécie, cumpre reduzi-lo. Mas sua inflição, caso sobrevenha o descumprimento da decisão judicial pelo Estado, considerando que é ele quem figura no polo passivo, deve vetorizar-se contra o próprio Estado e não contra agentes políticos seus, nada impedindo, entretanto, que se tiver havido lesão ao erário, esta se resolva em ulterior "ação contra o administrador responsável pelo descumprimento da ordem" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2005.001357-6, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.8.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003886-5, de Ibirama, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. Falta. Emenda da inicial. Insurgência. Execução de contrato de abertura de crédito. Pressuposto processual. Matéria de ordem pública. Demanda extinta de ofício. Os títulos de crédito são previstos expressamente na legislação vigente e seus requisitos para aparelhar a ação executiva necessitam estar presentes quando do ajuizamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037029-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS PELO PAI AOS FILHOS, E REGULAMENTOU AS VISITAS. INSURGÊNCIA. ALEGADA INSTABILIDADE PSICOLÓGICA E IRRESPONSABILIDADE DO GENITOR NO TRATO COM OS MENORES. PATOLOGIAS QUE LHE ACOMETEM QUE IMPORIAM ÓBICE À FRUIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, NOTADAMENTE PORQUE AS REPERCUSSÕES FACTUAIS DAS DOENÇAS PODERIAM REPRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS MENORES, EM ESPECIAL EM CASO DE VIAGENS E DESLOCAMENTOS DA CIDADE ONDE OS FILHOS RESIDEM. AUSÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. O direito de visitas, mais que um direito do pai subtraído da guarda dos filhos, apresenta-se como uma prerrogativa dos próprios menores, os quais, em período de plena formação da sua personalidade e caráter, devem, via de regra, ausente mácula ou prova da nocividade desta relação, ter garantida a convivência com os genitores, de modo a estabelecer e fortalecer os vínculos afetivos (art. 1.589, CC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043198-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA OU EXTRA PETITA INACOLHIDA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CHOQUE EM MURO E POSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DO CPC. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE DELINEADO A CONTENTO. DEVER REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE À MUNICIPALIDADE. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FERIMENTOS CAUSADOS NO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072034-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AGENTE QUE, MANCOMUNADO COM TERCEIRA PESSOA, EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS PARA MANTER A CLIENTELA DE FACÇÃO CRIMINOSA NA REGIÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. INVESTIGAÇÕES QUE PERDURARAM POR 01 (UM) MÊS. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE EVIDENCIADA POR IMAGENS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, APÓS PRISÃO DE COMPARSA, AINDA CONTINUOU EXERCENDO O TRÁFICO. ADEMAIS, INTENÇÃO DE PERPETUAR NÚCLEO DE VENDA DE DROGAS LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME. INEXISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE FIXOU O REGIME FECHADO TANTO NAS RAZÕES DE DECIDIR COMO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050064-7, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização implícita vedada. Serviços de terceiro. Cobrança indevida. Ausente contraprestação a justificar a exigência. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Honorários. Compensação obstada. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063752-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040365-9, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS COMPETÊNCIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040641-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPACTO DE MOTOCICLETA AO FINAL DE RUA SEM SAÍDA E EM OBRAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 88 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VERBA DEVIDA. DANOS MORAIS. GRAVIDADE DAS LESÕES CAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056122-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Ausente interesse nesse tema. Capitalização expressa. Cobrança viável ante a natureza do ajuste. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Inovação recursal. Demais taxas. Alegação genérica. Análise de ofício obstada. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065327-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL LEILOADO. DÉBITOS DECORRENTES DO IPTU. AUTO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. BEM AVALIADO EM PREÇO VIL. QUESTÃO PRECLUSA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. '"Evita-se dessa forma que a alegação de erro na avaliação surja, como no caso dos autos, após a arrematação, causando sem dúvida maior instabilidade e tumulto (REsp nº 17.805/GO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.08.1992). (AGRESP 370.870/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Dj 21/10/2002)' (REsp 626791/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 21/03/2005 p. 251)" (AC n. 2012.070164-2, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-12-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073319-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE, O QUAL ARREMESSOU TIJOLO EM SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE FRATURA DO FÊMUR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (ART. 129, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL APTA A SUPRIR A FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041780-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ENSINO NÃO PROVADA PELA ENTIDADE ACIONADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013180-6, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos garantes. Pacto de adesão. Intenção dos contratantes. Fiança. Benefício de ordem concedido. Os embargantes responderão pela dívida na qualidade de fiadores, pois esta era sua intenção quando contratado o empréstimo e, ademais, o aval é garantia exclusiva dos títulos cambiários. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040329-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo do banco. Pagamento da integralidade do débito. Desnecessidade. Depósito das parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Apelo desprovido. A devedora efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035334-4, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo. Cabimento da demanda coletiva. Debate inviável nesta fase. Suspensão. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Alegação rejeitada. Liquidação. Desnecessidade. Multa por falta de pagamento voluntário. Pagamento devido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059258-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E NA POSSE DO APELANTE, DE 43 (QUARENTA E TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA, COM A MASSA BRUTA DE 81,9G (OITENTA E UM GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), 101 (CENTO E UMA) PETECAS DE COCAÍNA, NO TOTAL 50,5G (CINQUENTA GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), 221 (DUZENTOS E VINTE E UM) INVÓLUCROS DE CRACK, COM A MASSA BRUTA DE 69,5G (SESSENTA E NOVE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS), E R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SUPERA 4 (QUATRO) ANOS E APELANTE REINCIDENTE (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. REPRIMENDA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA ANTES DA PRÁTICA DO CRIME ORA TRATADO. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE CAPITULADA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PROVIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. APELADO REINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042820-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. ÔNUS DA PROVA CABIA À DEFESA. ADEMAIS, CONDIÇÃO QUE NÃO DÁ CAUSA, POR SI SÓ, À JUSTIFICANTE. DOSIMETRIA. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE SOBREPÕE À DE CARÁTER SUBJETIVO (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047303-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU SOMENTE 4 (QUATRO) EXEMPLARES DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. PERÍCIA POR MEIO DE AMOSTRAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRAFAÇÃO DO MATERIAL. ADEMAIS, CONFISSÃO DA APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS ERAM FALSIFICADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante a redação do art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do Código Penal" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1456256/MG, rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031956-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).