APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM NÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR O ABALO ANÍMICO AO RECEBER 9 (NOVE) CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS E AMEAÇAS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007438-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL. ALEGADA SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRETENDIDA EXECUÇÃO DE VALORES EM ABERTO DE ENCARGOS LOCATIVOS. PERÍODO POSTULADO NO APELO QUE EXCEDE OS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO VEDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp n. 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18-12-2013). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060477-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI 11.343/2006, COMBINADOS COM ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). SANÇÃO CORPORAL A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO DATADO DE MAIS DE DOIS APÓS O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPERIOR. MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA AMPARADO NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CÓDIGO PENAL, ART. 33, PARÁGRAFOS SEGUNDO, ALÍNEA "B", E 3º). EFEITOS DO REFERIDO JULGADO QUE ADEMAIS SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO PRETÓRIO EXCELSO E DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064787-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ART. 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. PRETENSA MANUTENÇÃO DO MODO DE RESGATE DA PENA OUTRORA FIXADO (FECHADO). POSSIBILIDADE. EFEITOS DO JULGADO REFERIDO QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO PRETÓRIO EXCELSO E DO ART. 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016102-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA E QUESTIONADA A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA INQUIRIÇÃO DE MILICIANOS COMO TESTEMUNHAS (CPP, ART. 202). DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS HARMÔNICOS ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS NOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO PONDERADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044777-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE INSTRUIU O PROCESSO É O MESMO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ADEMAIS, PRINCÍPIO RELATIVIZADO, ANTE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE ADQUIRIU DETERMINADA QUANTIA DE "PINUS" DA VÍTIMA, REALIZANDO O PAGAMENTO COM CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, SITUAÇÃO DA QUAL POSSUÍA CIÊNCIA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089000-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE DISPENSANDO UMA SACOLA PLÁSTICA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 21 (VINTE E UM) PAPELOTES DE MACONHA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM PEQUENAS PORÇÕES, TOTALIZANDO 26,5 G (VINTE E SEIS GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A FIM DE LEVAR A REPRIMENDA BAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AMBAS AS ATENUANTES FORAM RECONHECIDAS, PORÉM NÃO FORAM VALORADAS EM FACE DA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035500-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 4 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA INSCRIÇÃO CADASTRAL INSTITUÍDA PELO "PROGRAMA FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI ORDINÁRIA DE ITAJAÍ Nº 5.542/2010. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.055486-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELO INSS. EXECUÇÃO MOVIDA PELO AUTOR COM BASE NA PLANILHA DA PRÓPRIA AUTARQUIA. INICIATIVA DO EXEQUENTE QUE, DE FATO, ERA DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR QUALQUER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, ATÉ AQUI. "Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014". (AgRg no AREsp n. 641.596/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023323-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO OCUPADO POR PROFESSORES TEMPORÁRIOS (ACT). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE ESTARIA SUPRINDO NECESSIDADES MOMENTÂNEAS. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não há ilegalidade, em princípio, na contratação de pessoal em caráter temporário pela Administração para suprir necessidade temporária de serviço; porém, se essa transitoriedade não se verificar, e se houver concurso público em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargo com as mesmas atribuições e com a mesma lotação dos temporários, restará caracterizada preterição a ensejar a violação de direito líquido e certo dos concursados." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2013.027452-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061565-7, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA, COM CONCORDÂNCIA E PAGAMENTO POR PARTE DO INSS. PEDIDO DA PRÓPRIA EXEQUENTE PARA EXTINGUIR O FEITO, O QUE SE DEU COM BASE NO ART. 794, I DO CPC. RECURSO DA OBREIRA VISANDO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. 1, 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 332/333). Extinta a execução de sentença contra a Fazenda Pública, em razão do pagamento do precatório, nada mais pode ser discutido a respeito do cálculo da dívida [...]"(AI n. 2013.059644-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017005-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. ACRÉSCIMO EM CONSTRUÇÃO REALIZADO EM DESACORDO AO PROJETO PREVIAMENTE APROVADO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA JUDICIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA MÁCULA EVIDENCIADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PERMUTA A CONSTRUTORA DIVERSA CELEBRADO POSTERIORMENTE À REFORMA EMBARGADA. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO DA OBRA, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA OU DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023525-6, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). AGENTES QUE, SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA IDOSA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AGREDIRAM-NA COM UMA BARRA DE FERRO, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA OFERTADA POR ELA PARA LHE ENTREGAR NUMERÁRIO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO CONSUMADA. MORTE DA VÍTIMA OCORRIDA DIAS APÓS E QUE TEVE COMO CAUSA DIRETA AS LESÕES SOFRIDAS. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, ANTES DE FALECER, APONTOU O APELANTE COMO AUTOR DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS FAMILIARES FIRMES E COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TORNAM INEQUÍVOCA A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063677-7, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIREITO PREVISTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. "As férias não gozadas, integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, §3º) e são devidas inclusive a servidores comissionados". (RE nº 234.068, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059660-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO POR PREFEITO QUE CONSTITUIU COMISSÃO ORGANIZADORA PARA GERENCIAR VERBAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE EXPOSIÇÃO AGRÍCOLA REALIZADA EM 1996. ADUZIDA ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE VEREADORES PARA ADMINISTRAR O GRUPO GESTOR DO EVENTO, ALÉM DA MÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FESTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEPCIONAL ADOÇÃO DA TEORIA DA CONSUMAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 17 ANOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA IRREGULAR PELO DECURSO DO TEMPO. VEREDICTO QUE BEM DELINEOU A CONTRAPOSIÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS VERTIDOS NA AÇÃO POPULAR, COM A SEGURANÇA JURÍDICA QUE IGUALMENTE DEVE SER BUSCADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE INTERAGIRAM COMERCIALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO, E QUE, INVARIAVELMENTE, TAMBÉM INTEGRAM A SOCIEDADE, MERECENDO ALBERGUE NO ORDENAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.064894-4, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTIMAÇÃO SOBRE O ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. OFENSA AO ARTS. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50, 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, e ART. 46, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 575/12. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021186-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REJEITATÓRIA DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 8.429, de 1992, não estabelece, objetivamente, os critérios autorizadores da constrição de bens para assegurar o ressarcimento de dano ao erário resultante de ato de improbidade administrativa. Em regra, são os comuns às tutelas de urgência, traduzidos no binômio fumus boni iuris e periculum in mora. A tese de que milita contra o agente ímprobo a presunção de que "procurará se furtar aos efeitos da condenação, desviando ou dilapidando o seu patrimônio" (AC n. 2008.053901-7) não deve ser acolhida sem que sejam consideradas as circunstâncias do ato e a intensidade do dolo - que compreende os artifícios empregados para auferir a vantagem ilícita, os estratagemas utilizados para encobrir a fraude. Salvo situações excepcionais, "o só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens" (Resp n. 469.366, Min. Eliana Calmon; Resp n. 769.350, Min. Humberto Martins). Como ocorre relativamente a quaisquer decisões sancionatórias ou restritivas de direito, também nas causas da espécie cumpre ao juiz observar o princípio da proporcionalidade - que "permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma" (Canotilho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063451-9, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES NO JOELHO. GÊNESE OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 23.9.2011 A 27.4.2014 (LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO E A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA). DECISUM ACERTADO. PROVA, OUTROSSIM, DE ATUAL REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONVOLAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MEDIDA ESWCORREITA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. II. Inexistindo prova da prática de ato ímprobo no agir da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026268-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DE POSSÍVEL FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR, QUE ESTAVA COM O LACRE VIOLADO E A PONTE DE POTENCIAL ABERTA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO FATO. MATERIALIDADE DO DELITO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TERMO DE IRREGULARIDADE QUE CORROBORARAM A MANIPULAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUTORIA DO CRIME, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DE TAL FATO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. INSURGENTE QUE ADUZ TER SOFRIDO ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DESFAVOR DESTA. RECHAÇO. COMUNICAÇÃO DA SUSPEITA DE ILÍCITO À AUTORIDADE POLICIAL QUE CONSTITUIU CONDUTA ESCORREITA. INVESTIGAÇÃO PORMENORIZADA, PROCEDIDA PELO IGP-INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. DEMANDA PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO QUE CONSISTIRIA, DE FATO, O DANO MORAL PRETENSAMENTE EXPERIMENTADO. AUSÊNCIA DE RETALIAÇÃO OU APONTE PERANTE A SOCIEDADE, DE QUE SERIA O AUTOR UM SUPOSTO MELIANTE. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. [...] "Age em seu exercício regular de direito a empresa que informa à autoridade policial a possível existência de infração penal, ocasionando a abertura de um inquérito policial. Mesmo que este venha a ser arquivado, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só se entende viável o pleito de indenização por danos morais, quando, comprovadamente, o comunicante agiu com má-fé, ou seja, com `animus difamandi´ e manifesto intuito de prejudicar o indiciado" (TJSC - Apelação Cível n. 2003.000933-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 2.10.2007). "A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, o dano e nexo de causalidade, sendo que na ausência de quaisquer desses requisitos legais, afasta-se o dever de indenizar. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.051634-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, j. Em 13.10.2014) (Apelação Cível nº 2015.016475-7, de Santa Cecília. Rel. Des. João Henrique Blasi. J. em 12/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090781-7, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012). "É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica [...]" (AgRg no AREsp n. 539.760/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 23-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034180-3, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).