EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87. Plano Verao. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.425/88. URP DE FEVEREIRO DE 1989. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.730/89. 84,32% CORRESPONDENTE A VARIAÇÃO DO IPC APURADA NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.030/90. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756, afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salarios com base no Decreto-Lei n. 2.302/86, ante a circunstancia de que, antes do final do mes de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei n. 2.335/87, que alterou a sistematica de reajustamento. Quanto a URP dos meses de abril e maio de 1988, decidiu, no julgamento do RE 146.749-5, ressalvar o direito ao reajuste pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-Lei n. 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mes de maio seguinte. Relativamente ao percentual referente a URP sobre vencimentos do mes de fevereiro de 1989, decidiu, no julgamento da ADI 694, ser indevida a reposição, que foi suprimida pela Lei n. 7.730/89. Inexistência de direito adquirido ao percentual de 84,32%, com base na variação do IPC, na forma prevista na Lei n. 7.830/89, tendo em vista que a Lei n. 8.030/90, que a revogou, foi publicada antes que se houvessem consumado os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para abril/90. Inconstitucionalidades afastadas. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Plano Verão. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº. 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei nº. 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigência em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias já efetivamente prestados. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE - CONSTITUIÇÃO, ART. 37, VII. 2. LEGITIMADO ESTE SINDICATO A REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO, COM VISTAS A SER POSSIBILITADO O EXERCÍCIO NÃO SÓ DE DIREITO CONSTITUCIONAL PRÓPRIO, COMO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, INVIABILIZADO POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTE NO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 347-5-SC. 3. SINDICATO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DE ESTADO-MEMBRO. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. RECONHECIMENTO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTARA QUE SE REFERE O ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL E AO PRESIDENTE DA REPUBLICA. 5. NÃO E ADMISSIVEL, TODAVIA, O MANDADO DE INJUNÇÃO COMO SUCEDANEO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM ORDEM A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE RESPEITE AO DIREITO CONSTITUCIONAL CUJO EXERCÍCIO PENDE DE REGULAMENTAÇÃO. NESSE SENTIDO, NÃO CABE MANDADO DE INJUNÇÃO PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL QUE HAJA DECLARADO A ILEGALIDADE DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, NEM POR ESSA MESMA VIA E DE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA GREVE. CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LXXI. 6. MANDADO DE INJUNÇÃO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DEFERIDO, PARA O FIM ACIMA INDICADO. .

INTERPRETAÇÃO - CARGA CONSTRUTIVA - EXTENSAO. Se é certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" - Celso Antonio Bandeira de Mello - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele. CONSTITUIÇÃO - ALCANCE POLÍTICO - SENTIDO DOS VOCÁBULOS - INTERPRETAÇÃO. O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios. SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA - ESPÉCIES - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS - DISTINÇÃO. Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional nº 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (§ 4º do artigo 195 em comento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referencia contida no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.

INTERPRETAÇÃO - CARGA CONSTRUTIVA - EXTENSAO. Se é certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" - Celso Antonio Bandeira de Mello - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele. CONSTITUIÇÃO - ALCANCE POLÍTICO - SENTIDO DOS VOCÁBULOS - INTERPRETAÇÃO. O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios. SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA - ESPÉCIES - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS - DISTINÇÃO. Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional nº 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (§ 4º do artigo 195 em comento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referencia contida no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.

EMENTA: ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. ART. 37, XIV, DA CF, C/C O ART. 17 DO ADCT/88. DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5º, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limitação, razão pela qual nada o impedia de recusar a garantia à situação jurídica em foco. Assim é que, além de vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais "em cascata", determinou a imediata supressão de excessos da espécie, sem consideração a "direito adquirido", expressão que há de ser entendida como compreendendo, não apenas o direito adquirido propriamente dito, mas também o decorrente do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Mandamento auto-exeqüível, para a Administração, dispensando, na hipótese de coisa julgada, o exercício de ação rescisória que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc, os efeitos da sentença, de legitimidade inconteste até o advento da nova Carta. Inconstitucionalidade não configurada. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei n. 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigencia em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias ja efetivamente prestados. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

- SUSPENSÃO, EM 07.04.88, PELO ARTIGO 1º, "CAPUT", DO DECRETO 2.425/88, DOS REAJUSTES, PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), DOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988. - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI. PRECEDENTES DO S.T.F. CONSEQUENTEMENTE, DIPLOMA LEGAL NOVO, QUE REDUZA VENCIMENTOS (INCLUSIVE VANTAGENS), SE APLICA DE IMEDIATO, AINDA QUE NO MÊS EM CURSO, POIS ALCANÇA O PERÍODO DE TEMPO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA, DADO QUE NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO. - NO CASO, SENDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA O ARTIGO 1º, "CAPUT", DO DECRETO-LEI Nº 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS,QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 NÃO SE APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 (O QUE IMPLICA DIZER QUE ELE NÃO DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A QUE OS SERVIDORES JÁ FAZIAM JUS, MAS APENAS ESTABELECEU QUE AQUELE REAJUSTE NÃO SERIA APLICADO NOS REFERIDOS MESES), OS FUNCIONÁRIOS TEM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO ARTIGO 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.335, COM RELAÇÃO AOS DIAS DO MÊS DE ABRIL ANTERIORES AO DA PUBLICAÇÃO DESSE DECRETO-LEI (OU SEJA, OS SETE PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, UMA VEZ QUE O REFERIDO ARTIGO 1º, "CAPUT", ENTROU EM VIGOR NO DIA OITO DE ABRIL DE 1988, DATA EM QUE FOI PUBLICADA, POIS NÃO SOFREU ALTERAÇÃO NA REPUBLICAÇÃO FEITA NO DIA ONZE DO MESMO MÊS), BEM COMO AO DE IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO SEGUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA OCORRENCIA DO PRAZO DE DECADENCIA, MAS EM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DOS PARAGRAFOS 2 E 3 DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A VERIFICAÇÃO DE OBSTACULO JUDICIAL. - OCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 219 DO C.P.C. - EM SE TRATANDO DE DECADENCIA DO DIREITO MATERIAL A RESCISAO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE SE ENTENDE VICIADA, ESSE DIREITO POTESTATIVO NÃO TEM EM SI MESMO NATUREZA DE DIREITO PATRIMONIAL, MAS FOI CRIADO PELA LEI PARA A DEFESA DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZÃO POR QUE ESTA ELE SUBTRAIDO A DISPONIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DO RÉU, NÃO SE LHE APLICANDO, PORTANTO, A PROIBIÇÃO DA PARTE INICIAL DO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 219 DO C.P.C. DECADENCIA DO DIREITO POTESTATIVO A RESCISAO DA SENTENÇA EM CAUSA, DECRETADA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 6. DO ARTIGO 219 DO C.P.C., JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO.

ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. DE 1967/1969. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA C.F. ( DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO), DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., PARAGRAFO 2., DA LEI N. 6.899, DE 1981, E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A FALTA DE PROCURAÇÃO ORIGINARIA, OUTORGADA PELO AGRAVANTE A SEU ADVOGADO, QUE ENSEJOU SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS, NÃO PERMITE O EXAME DE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. 2. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PODE SER REVISTA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 454). 3. SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA NÃO RESULTA DE INTERPRETAÇÃO DE TAL CLÁUSULA, MAS DA CARACTERIZAÇÃO DE UM ATO ILICITO (FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO), NÃO SE PODE, PARA AFASTA-LA (A CORREÇÃO), INVOCAR O CONTRATO, COMO ATO JURÍDICO PERFEITO OU COMO GERADOR DE DIREITO ADQUIRIDO, NÃO SE CARACTERIZANDO, EM TAL CIRCUNSTANCIA, OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3. DA C.F. 4. APOIANDO-SE A ASSERTIVA DE OCORRENCIA DE ATO ILICITO EXTRACONTRATUAL, COMO E A FALSIFICAÇÃO, NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS DE FATOS, ESTA TAMBÉM NÃO PODE SER REEXAMINADA EM APELO EXTREMO (SÚMULA 279). 5. PERFILHA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 562 JULGADO QUE DEFERE CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ATO ILICITO. TENDO SIDO REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE, ADEMAIS, SER EXAMINADA.

CONCURSO PÚBLICO. A APROVAÇÃO EM CONCURSO NÃO GERA DIREITO ABSOLUTO A NOMEAÇÃO, CONSTITUINDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 'IN CASU', NÃO DEMONSTRARAM OS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATÉ O DIA FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO (QUATRO ANOS) TENHA OCORRIDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ASSIM SENDO, APLICA-SE A REGRA DE PARAGRAFO 3. DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO SE CONFIGURANDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO.

ANISTIA. MAGISTRADO. JUIZ DE DIREITO DEMITIDO, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 1968. COM O ADVENTO DA LEI N. 6683, DE 28.08.1979(LEI DE ANISTIA), VEIO A SER APOSENTADO, EM 1982, NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27.11.1985, O MAGISTRADO, ASSIM APOSENTADO, REQUEREU PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO CARGO DE DESEMBARGADOR, COMPROVANDO SER O MAIS ANTIGO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. PROMOÇÃO CONCEDIDA POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. EM FACE DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIRMANDO SUA RECUSA A PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR, POR ANTIGUIDADE, DO JUIZ DE DIREITO, TORNOU-SE INSUBSISTENTE A PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ÚLTIMO ATO REFERIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, ARTIGO-4, PARAGRAFOS-3 E 8. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. DO SISTEMA DEFINIDO NO ART. 4 E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, RESULTA EXPLICITO QUE SE OBSERVARA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, RESPEITANDO-SE, OUTROSSIM, AS PECULIARIDADES E CARACTERISTICAS PROPRIAS DAS CARREIRAS E OS REGIMES JURIDICOS CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 144, III. PRINCÍPIO DA RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM FACE DO ART. 4., PARAGRAFO-3, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985, NAS PROMOÇÕES, NA APOSENTADORIA OU NA RESERVA, HAO DE SER ADOTADOS OS PARAMETROS CORRESPONDENTES A PROMOÇÃO NA ATIVIDADE.NÃO SENDO POSSIVEL PROMOVER JUIZ, NA ATIVIDADE, A DESEMBARGADOR, SEM A MANIFESTAÇÃO PREVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PODE, INCLUSIVE, RECUSAR A PROMOÇÃO DO MAGISTRADO MAIS ANTIGO, DE IGUAL MODO, NA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.26, DE 1985, ART. 4, PARAGRAFO-3, DEVE SER RESGUARDADO O EXERCÍCIO, PELA CORTE LOCAL, DA FACULDADE DE RECUSA ALUDIDA, NOS TERMOS DO ART. 144, III, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

EMENTA: - ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. MODIFICAÇÃO DA OBRA E OMISSAO DO NOME DO AUTOR. NOS TERMOS DO ART-126 DA LEI 5988, DE 1973, O AUTOR TEM DIREITO A SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E A VER DIVULGADA SUA IDENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA TOPICA DE HAVER SOFRIDO PREJUIZO ECONOMICO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, E DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

DIREITO DO TRABALHO. FERIAS. A DURAÇÃO DAS FERIAS DO EMPREGADO, CUJO DIREITO DE GOZO FOI ADQUIRIDO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 1.535, DE 13.04.77, E A FIXADA NOS TERMOS DO PRECEITO ESPECIFICO VIGENTE A DATA DA AQUISIÇÃO, ASSISTINDO AO EMPREGADOR O CORRESPONDENTE DIREITO ADQUIRIDO DE CONCEDER TAIS FERIAS NO EXATO LIMITE DAQUELA DURAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, INSCULPIDO NO PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADQUIRIDO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO CRIADO POR LEI NOVA. ESTA CORTE JÁ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE PODE A LEI NOVA, AO CRIAR DIREITO NOVO PARA O SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECER EXIGÊNCIA, QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DESSE DIREITO, QUE NÃO OBSERVE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR NO TOCANTE AO ÂMBITO DE EXTENSAO DA EFICACIA DOS DIFERENTES COMPONENTES QUE, PELA LEI ANTIGA, INTEGRAVAM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS DAS LEIS ENTÃO EXISTENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-INTERNACIONAL PÚBLICO. Imunidade de jurisdição. Ação de Estado estrangeiro contra outro, perante a Justiça Brasileira. 1) Demanda que tem por objeto imóvel situado no Brasil, originariamente adquirido pela Republica da Síria, depois utilizado pela Republica Árabe unida, e, desfeita a união dos dois Estados, retido pela Republica Árabe do Egito. 2) Imunidade de jurisdição, invocada pelo Estado-réu e no caso não afastada pelo fato de constituir objeto da demanda um imóvel situado no Brasil. 3) Antecedendo ao aspecto da aplicabilidade do direito interno brasileiro sobre propriedade imobiliária situada no Brasil, a imunidade de jurisdição se afirma pela circunstância de a solução da controvérsia entre os dois Estados estrangeiros depender de prévio exame de questão, regida pelo direito internacional público, atinente aos efeitos, entre os Estados estrangeiros litigantes, de atos de sua união e posterior separação. Impossibilidade de definição da Justiça Brasileira sobre tal questão prévia, concernente a relações jurídicas entre os Estados Litigantes.

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE QUE SEJA RECOLOCADA NA MESMA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PERANTE A COMISSAO JULGADORA. QUANTO AO RECURSO DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU, DE UM LADO, NO EXAME DOS FATOS, ATINENTES A APURAÇÃO DO CONCURSO, E, POR OUTRO, NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, OU SEJA, NOS ARTS. 185, INC. II, 186, PARAGRAFOS 2. E 3., E 54, INC-XI, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. NÃO HÁ, TANTO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, COMO NO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUALQUER REFERENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL. OUTROSSIM, NÃO SE DEVE ESQUECER QUE DESCABE O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). POR FIM, NÃO SE ACHA CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. O SEGUNDO RECURSO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, PELAS MESMAS RAZOES QUE LEVAM A INADMISSAO DO PRIMEIRO. ADEMAIS, E DE SE CONSIDERAR QUE O ACRÉSCIMO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART-10, INC-VII, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), JAMAIS FOI VENTILADO NA DECISÃO OBJETO DO APELO DERRADEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.