AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONCESSÃO LIMINAR IMPONDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS PAIS, AMBOS RESIDENTES NESTA COMARCA. POSTERIOR NOTÍCIA SOBRE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, LEVANDO CONSIGO A FILHA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DA MORADIA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO DA MENOR. INSUBSISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA. EXEGESE DO ART. 1.583, §3º, DA LEI CIVIL. INFANTE QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NESTA CAPITAL. RISCO DE DANO AO ABANDONAR A ESCOLA DURANTE O ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR LOCALIZADA NO NOVO DOMICÍLIO DA MÃE. BEM ESTAR DA MENOR QUE DEVE SOBREPOR-SE AO INTERESSE DOS GENITORES. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA, POR ORA, NESTE MUNICÍPIO. MEDIDA CABÍVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, ALÉM DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DE MORADIA DA INFANTE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031340-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 526 DO CPC SUSCITADO E DEMONSTRADO PELA AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051658-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE PARCELAS, PROIBIÇÃO DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS DE CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, APÓS A DATA LIMITE DESCUMPRIDA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DECISÃO CONFIRMADA. Confessado o descumprimento contratual pela construtora agravante e incontroverso o cumprimento das obrigações do agravado, bem como evidenciados os danos, a dimensionar na instrução, mantém-se a liminar deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090172-9, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NOS CADASTROS DOS VEÍCULOS. DECISÃO PRETÉRITA QUE DEFERIU A MEDIDA RESTRITIVA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039442-2, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS FEITAS POR MEIO DE CONTÊINERES. FALTA DE QUITAÇÃO DAS ÚLTIMAS PARCELAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM ATUAÇÃO NACIONAL E BENEFICIADORA DE CONTÊINERES. BENS ADQUIRIDOS PARA MUNICIAR LOCAL DE OBRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. ALEGADOS DEFEITOS NOS PRODUTOS. FOTOGRAFIAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A ORIGEM E O VALOR DOS SUPOSTOS DEFEITOS. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038754-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. TESE ACOLHIDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047910-8, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADO CONDENADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A RESSARCIR OS DANOS PROVOCADOS A PARTIR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. TERMO INICIAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO, PELO SEGURADO, DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. MÉRITO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AO CONTRATO. PRETENSA PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE A SEGURADA E O TERCEIRO PREJUDICADO. OFENSA NÃO EVIDENCIADA AO ART. 787, § 2º, DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, TANTO MAIS PORQUE A INDENIZAÇÃO AFINAL ACORDADA É DE MONTANTE MENOR DO QUE AQUELE JUDICIALMENTE ALVITRADO. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO ANÍMICO É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. II - O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. III - Sob essa ótica, na ocorrência de acordo celebrado após trânsito em julgado de condenação judicial em ação indenizatória por danos materiais sofridos por terceiro, o termo inicial do prazo prescricional nas ações regressivas de cobrança de segurado contra seguradora é a data de pagamento da última parcela do acordo. IV - Somente a partir do adimplemento da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela, é que a recorrida, na condição de segurada, passou a ser credora da seguradora, surgindo daí o direito ao ressarcimento, contra a recorrente, do numerário que despendeu para adimplir a dívida" (Resp n. 949.434/MT, 3ª Turma, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. Em 18.05.2010). 2. Sendo assim, na hipótese, tendo a indenização sido devidamente adimplida em 19.11.2009, ocasião em que se deu o pagamento da última parcela da transação realizada entre o segurado e o terceiro prejudicado, e a presente ação proposta em 18.12.2009, não há que se falar em prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022516-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS OFERTADOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO A TAIS REQUISITOS NA HIPÓTESE, DADO O CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO. TENCIONADA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ALMEJADO JUNTO À CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR PARTE DO DEMANDANTE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIO RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA, A RÁPIDA DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM PRESERVADO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054289-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM ALIMENTOS. JULGAMENTO DA ALUDIDA DEMANDA JUNTAMENTE COM TRÊS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INTERPOSIÇÃO PELA AGRAVANTE DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES PRINCIPAIS E DE MEDIDAS CAUTELARES. INCIDÊNCIA DO ART. 520, CAPUT E INCISO IV, DO CPC. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE SE APLICA SOMENTE À PARTE DA DECISÃO QUE JULGOU OS FEITOS CAUTELARES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, INC. II, DO CPC. CASO CONCRETO QUE NÃO SE REFERE À CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MAS À REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO TOCANTE À VERBA ALIMENTAR COM FULCRO NO ART. 558 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046196-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. NULIDADE INOCORRENTE. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 2. MÉRITO. 2.1. QUEIMADURA PRODUZIDA NO BRAÇO DO DEMANDANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ADENÓIDE COMANDADA PELO SEGUNDO RÉU, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRIMEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO (ART. 14, § 4º, CDC). CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO EVIDENCIADOS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE CIRURGIÃO-CHEFE DA EQUIPE QUE REALIZOU A CIRURGIA, DEVE RESPONDER PELAS INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS DURANTE O PROCEDIMENTO. FERIDA PROVOCADA NO BRAÇO DO AUTOR QUE ENSEJA LESÃO ANÍMICA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NOS MOLDES EM QUE ARBITRADA (R$ 5.000,00). 2.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CASA DE SAÚDE E O AUTOR. HOSPITAL QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS EM PACIENTES SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE O HOSPITAL E O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA RECONHECIDA. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075897-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS QUE REDUZ VELOCIDADE E É ABALROADO POR TRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE NA RETAGUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, QUE TERIA TENTADO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, RETORNADO À SUA PISTA, E PROVOCADO A COLISÃO COM O VEÍCULO DOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ELIDÍVEL SOMENTE POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.3. DANOS EMERGENTES. APRESENTAÇÃO DE DOIS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. 1.4. LUCROS CESSANTES. EMPRESA TRANSPORTADORA. ÔNIBUS QUE FICOU 10 (DEZ) DIAS PARADO PARA CONSERTO. FLAGRANTE PERDA DE LUCRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, EM PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO, SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015995-9, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. DESPROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.065317-9, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.296/96. Não é ilegal a interceptação telefônica que, prévia e judicialmente autorizada, seja realizada com observância da Lei n. 9.296/96. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Constatada a inexistência nos autos do laudo pericial definitivo acerca da natureza da substância apreendida, tem-se que a materialidade do delito de tráfico não ficou comprovada, sendo a absolvição medida imperativa. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. APREENSÃO DE DROGA E ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO PRESCINDÍVEIS. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, constitui tipo penal autônomo, de modo que sua configuração independe da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e ou 34, § 1.º, da referida lei, consumando-se com a associação estável e permanente de duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes antes mencionados. E, por se tratar de crime formal, a condenação pelo delito de associação para o tráfico dispensa a apreensão da droga e a realização de laudo pericial definitivo. Os depoimentos de policiais, de usuários e do corréu, aliados às transcrições das interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, constituem-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE NÃO EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES E DE BENS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os aparelhos celulares encontrados com os acusados tinha origem lícita e sendo esses encontrados juntamente com o entorpecente apreendido, inviável a restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033259-1, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. CONEXÃO INEXISTENTE COM A PRESENTE DEMANDA. CATEGORIAS PROCESSUAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há conexão entre uma ação de execução de determinada dívida e seus embargos com a ação de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida cuja satisfação se busca pela tutela executiva. Não havendo possibilidade de serem editadas decisões conflitantes, inexiste justificativa para reunião dos feitos. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO APÓS GARANTIA DO JUÍZO NO PROCESSO EXECUTIVO, QUE VEIO A SER JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO PASSADA EM JULGADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e propiciar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELOS DA DEMANDADA NÃO PROVIDO, DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086916-7, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO ARREDADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL INSCULPIDO NO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO DANO. NEGATIVA DE PAGAMENTO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 257 DO STJ. PRECEDENTES. "O fato de estar o segurado inadimplente com o pagamento do prêmio referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para que lhe seja negada a indenização a que, nos termos da lei, tem ele direito. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073500-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-04-2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM SINTONIA COM TAL ORIENTAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. "(...) Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-08-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057433-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PACIENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067801-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Considerando que a matéria objeto da insurgência não foi apreciada na decisão agravada, não cabe, nesse momento, o conhecimento e análise do pedido neste Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053588-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova produzida nos autos não certifica que o réu portava arma de fogo na data dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, com aplicação do princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050264-1, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. PARTO QUE, EM RAZÃO DE INJUSTIFICADA DEMORA, RESULTOU EM ÓBITO DO NASCITURO. AUTORA QUE PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO NO NOSOCÔMIO RÉU 04 DIAS ANTES DO INFORTÚNIO, COM IDADE GESTACIONAL AVANÇADA, SENTINDO FORTES DORES ABDOMINAIS. HISTÓRICO MÉDICO NO SENTIDO DE QUE A GESTANTE NÃO ENTRARIA, NATURALMENTE, EM TRABALHO DE PARTO. MÉDICA RÉ QUE, CIENTE DA DELICADA SITUAÇÃO, MANDOU A GESTANTE PARA CASA, DEIXANDO DE AGIR COM A CAUTELA QUE O CASO EXIGIA. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ADEQUADO DO ESTADO DE SAÚDE DA GESTANTE E DO FETO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. DEVER DE REPARAR OS DANOS CARACTERIZADO. ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS NÃO REALIZADOS EM TEMPO OPORTUNO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A ANÁLISE DO CASO EM APREÇO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$50.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.010576-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO DEMANDANTE A QUAL, CONSOANTE SE INFERE DO LAUDO PERICIAL, FOI INTEIRAMENTE REFORMADA E AMPLIADA AO LONGO DE SEUS 40 (QUARENTA) ANOS DE EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DA ESTRUTURA ORIGINAL QUE EVIDENCIEM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CÓPIA DO PROJETO ORIGINAL DA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS FALHAS DE ESTRUTURA. ORÇAMENTO ELABORADO PELO PERITO QUE SE ESCORA EM ILAÇÕES, AS QUAIS, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SERVEM PARA O FIM DE EVIDENCIAR O DIREITO REPARATÓRIO PRETENDIDO PELO AUTOR. DECISÓRIO CORRETO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDADA CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI AGITADA NAS CONTRARRAZÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043973-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).