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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PROVAS DE QUE O RÉU NÃO SEJA O AUTOR DO FATO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 415 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PROVAS DE QUE O RÉU NÃO SEJA O AUTOR DO FATO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 415 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SEGREGATÓRIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SEGREGATÓRIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAS PRISÕES DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO CASO. RAZOABILIDADE DO PRAZO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE MANTER, POR ORA, AS PRISÕES QUESTIONADAS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAS PRISÕES DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO CASO. RAZOABILIDADE DO PRAZO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE MANTER, POR ORA, AS PRISÕES QUESTIONADAS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:15/07/2015
Data da Publicação:16/07/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO, NESSE PONTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO, NESSE PONTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇ...
Data do Julgamento:15/07/2015
Data da Publicação:16/07/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SEGREGATÓRIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA SEGREGATÓRIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP. TESE DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA INTERPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP. TESE DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA INTERPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE RE...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:15/07/2015
Data da Publicação:16/07/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO EXTRAPOLADO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO SEGREGATÓRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO EXTRAPOLADO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO SEGREGATÓRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNÂNIME.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO . APREENSÃO EM FLAGRANTE . CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MENOR RECOLHIDO POR MAIS DE 30 DIAS SEM DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO . APREENSÃO EM FLAGRANTE . CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MENOR RECOLHIDO POR MAIS DE 30 DIAS SEM DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 240, DO STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 240, DO STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C" E "D", CPP. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VERIFICADO ERRO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE EXASPERADA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO E SEM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "C" E "D", CPP. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VERIFICADO ERRO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE EXASPERADA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO E SEM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. JUÍZA PROFERIU DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. JUÍZA PROFERIU DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:15/07/2015
Data da Publicação:16/07/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU DURANTE LONGO PERÍODO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VÍTIMA MORTA A PEDRADAS E APARENTEMENTE SEM MOTIVOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU DURANTE LONGO PERÍODO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VÍTIMA MORTA A PEDRADAS E APARENTEMENTE SEM MOTIVOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMID...
Data do Julgamento:15/07/2015
Data da Publicação:16/07/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CUMULADO COM ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA APLICADA CORRETAMENTE. MANTIDA A PENA DE MULTA POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO IDEAL. REDUZIDO O QUANTUM DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CUMULADO COM ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA APLICADA CORRETAMENTE. MANTIDA A PENA DE MULTA POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO IDEAL. REDUZIDO O QUANTUM DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE...
