EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRISÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA DEMONSTRADA PERICULOSIDADE E DA REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELA ACUSADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ É AFEITA À PRÁTICA DE CRIMES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TENTADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTATADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE APONTAM A POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. CANDIDATO SUB JUDICE. CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. VERIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS PASSEM A FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELAS VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 515, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO TRATADO NA EXORDIAL. PROTESTO DE TÍTULO. REGISTRO QUE PODE SER MANTIDO POR, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS CONTRA QUEM NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. Não há que se falar em impropriedade da via eleita, com fundamento no art. 5, II, da Lei n. 12.016/2009, quando o uso da ação mandamental é o único meio hábil a afastar ato ilegal proferido por autoridade judicial, que determinou bloqueio e levantamento de vultosa quantia dos ativos da instituição bancária impetrante, a qual em momento algum figurou como parte nos autos originários ou deu causa a qualquer dano eventualmente ocasionado aos litigantes. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do ato administrativo ou judicial que, concretamente, seja capaz de ocasionar lesão a direito líquido e certo do impetrante. O mero bloqueio de valores em conta corrente do devedor, sem transferência a alguma conta de depósito judicial, não é passível de remuneração. Inaplicabilidade da súmula n. 179, do STJ, por não ter havido, na espécie, efetivo depósito judicial, ante a inexistência de ordem judicial neste sentido. Segurança concedida para afastar a ilegalidade objeto da ação mandamental.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0397/2013. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 01 - A inobservância da regra constante no §1º do artigo 267 do CPC implica a nulidade da sentença, já que, antes de proceder à extinção do feito, deve a parte ser intimada pessoalmente para que promova os atos tendentes ao seu impulso. 02 - Uma vez reconhecida a nulidade da sentença de primeiro grau, e em nome dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, assim como diante do disposto no §3º do artigo 515 do CPC, que autoriza os Tribunais a analisarem o mérito da controvérsia instaurada nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, tem-se a causa como madura para apreciação e julgamento, visto que se encontra devidamente instruída e a lide aqui posta versa sobre matéria tão somente de direito. 03 - A possibilidade de revisão de seus próprios atos, quando viciados ou por conveniência e oportunidade, não autoriza a Administração Pública a desconsiderar situações constituídas que repercutam no âmbito dos interesses individuais dos administrados sem a observância do devido processo legal. 04 - Os servidores públicos, ainda que estejam em estágio probatório, não podem ser exonerados sumariamente dos cargos que ocupam sem que lhes seja assegurada a observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que se faria através de procedimento administrativo, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 05 - Diante da assertiva de que a exoneração foi irregular, motivada pela inobservância dessa regra procedimental, que tem fundamento constitucional, caberia ao ente público fazer a prova em sentido contrário, não tendo ele se desincumbido de tal ônus, o que conduz à concl

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE USO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO SUSCITADO, DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.