AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR AO DA LEI REGULAMENTADORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA NO PERÍODO PRETENDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO TEM INFLUÊNCIA POLÍTICA NA CIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE UMA COMPONENTE DO CORPO DE JURADOS FOI PROCURADA POR FAMILIARES DO RÉU. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E NO ART. 288 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO PELO MP DO 1º GRAU. ACUSADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO PREFEITO MUNICIPAL. DOCUMENTOS APREENDIDOS NA SEDE DA PREFEITURA. DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ENCAMINHADA À PGJ. PRELIMINAR REJEITADA. POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NEGADO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO. DEFERIDO PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: CONSTITUCIONAL - PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INADMISSIBILIDADE – EXORBITÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADA – CAUSA COMPLEXA, COM A PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS. DECISÃO: WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAL MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO APARATO JURISDICIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACIENTE JÁ SE ENCONTRA EM REGIME MENOS GRAVOSO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO ARGUIDA PELA DEFESA DE ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU ANDERSON MOREIRA DE LIMA SILVA: ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. PENA FINAL EM 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. RÉU GIOVANNE DOS SANTOS JÚNIOR: ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DE RECLUSÃO. RÉU ANDRÉ DOS SANTOS ROCHA: ROUBO MAJORADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA DE MULTA PARA TODOS OS APELANTES .POSSIBILIDADE. UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA NOS AUTOS A RESPEITO DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.