REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONCORRÊNCIA DA VIÚVA NA HERANÇA. VIOLAÇÃO DE DIRETOS SUCESSÓRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 - A habilitação de eventual herdeiro não implica, no momento, a partilha dos bens, mas apenas oportuniza a defesa de sua parte na herança. Ademais, pelo art. 1.030, III, do CPC, mesmo que julgada por sentença, a partilha pode ser rescindível "se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja", o que evidencia a inexistência de dano irreparável. 2 - Além de a simples habilitação da viúva, na ação originária de inventário, não trazer prejuízos imediatos aos agravantes, capazes de ensejar a suspensão da decisão vê-se que a agravada tem direito de herdar, em concorrência com os agravantes, os bens particulares do de cujos. 3 - Questões que demandam uma maior produção de provas, como no caso em testilha, devem ser remetidas às vias ordinárias. Entendo que andou bem o juízo de primeiro grau na parte em que afirmou que a discussão de bens supostamente provenientes do inventário da mãe do de cujos não poderia ocorrer nos autos do presente processo. 4 - A melhor medida a ser aplicada ao caso é a reserva da quota-parte, até que seja resolvida a controvérsia acerca do imóvel, no qual atualmente reside a agravada. A escolha por essa medida se deve em função do princípio da razoável duração do processo, uma vez que a determinação da suspensão do inventário implicaria no retardamento desnecessário da demanda, já que a discussão refere-se apenas a um dos bens arrolados pela inventariante. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Preliminares. Reconhecendo, de ofício, a nulidade do título que embasa o processo de execução fiscal, resta prejudica a análise das preliminares suscitadas pelo Apelante. Preliminares prejudicadas. 2. Mérito. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a a nulidade de ofício. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA JUNTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito. IV- Possibilidade de levantamento do valor incontroverso dos depósitos pela empresa Agravante. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO. ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1.A ação de cobrança de crédito estampado em Cédula de Crédito Industrial prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data do vencimento. 2. Vencendo-se o título em 11/2003, caberia ao credor propor a ação até 11/2008. Não observando esse prazo, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição do título de crédito. 3. Recurso Conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É dever do juiz fundamentar todas as decisões, obedecendo o que determina o art. 93, IX, da CF/1988 e os 165 e 468, II, do CPC, sendo causa de nulidade total do julgado a desobediência a esta regra. 2. No presente caso, o juiz decretou o despejo da requerida e a condenou ao pagamento de alugueres atrasados, mesmo sem haver pedido nesse sentido, sem dispensar uma linha sequer à fundamentação do comando sentencial. 3. Questão de ordem pública acolhida ex officio. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEBÊNTURES. FINOR. LEGITIMIDADE DO BNB. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 9.469/97. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL AFASTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATRASO IRRAZOÁVEL. RÉU PRONUNCIADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR ORA, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJA JULGADO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. SALVO-CONDUTO. PRISÃO TEMPORÁRIA REPRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO QUE JÁ EXPIROU. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ACUSADO FICOU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. SUSCITADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OBJETIVO DE EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL EM FACE DO DECURSO DO TEMPO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. VERIFICADO BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS PRÓPRIAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. INTIMIDAÇÃO DEMONSTRADA PELO MERO USO DO REVÓLVER. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, VEZ QUE O RÉU É REINCIDENTE, INCLUSIVE CUMPRINDO PENA EM OUTRO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISICAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora sejam atos jurídicos perfeitos, os contratos podem ser revisados quando existentes cláusulas abusivas ou que denotem vantagem excessiva e desproporcional para uma das partes. Precedente do STJ. 2. A capitalização de juros é um mecanismo injusto de usurpação do capital não devendo ser admitido nas operações financeiras. Além disso, deve ser livremente pactuada entre as partes. Se não houve pacto livre, deve-se afastá-la. 3. A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos da mora, como os juros moratórios ou a multa moratória. Precedente do STJ. 4. As taxas de com abertura de crédito ou emissão de boletos são custos operacionais que devem ser suportados pelo fornecedor do serviço. Seu repasse ao consumidor é indevido. 5. Se, da revisão contratual, resultar crédito para o demandante, é consectário lógico a permissão para que haja a compensação com eventual débito que tenha perante a instituição bancária. Precedente do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. A conduta da empresa que, diante de falha na prestação de serviço (atraso na entrega de produto), permanece em postura passiva, colocando o consumidor em situação de total impotência, gera dano moral, exigindo a reparação civil. 2. O valor arbitrado pelo juiz foi razoável, proporcional, não descambando para o enriquecimento injustificado, servindo à reparação da vítima e inibição da conduta do ofensor. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME POR FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR QUE PERMANECEU HÍGIDO. DIREITO APENAS AO SALÁRIO E AOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MERECEDORA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 47 DO ADCT SUPERADA. QUESTÃO REMANESCENTE. PROVA DO DEPÓSITO. DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO A OPERAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É dever do juiz fundamentar todas as decisões, obedecendo o que determina o art. 93, IX, da CF/1988 e os 165 e 468, II, do CPC, sendo caso de nulidade total do julgado em caso de desobediência a esta regra. 2. No presente caso, o juiz considerou existentes o dano material e o quantificou sem fundamentar sua decisão. Além disso, condenou o réu em danos morais, sem dispensar uma linha sequer à fundamentação do comando sentencial. 3. Questão de ordem pública acolhida ex officio. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO ROTATIVO DE CRÉDITO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. ART. 835 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. 1. O contrato de abertura de crédito rotativo, prorrogável automaticamente, é, para os fiadores, semelhante a um contrato por prazo indeterminado, vez que não é dado a eles anuírem, ou não, com as prorrogações indefinidas. 2. Nesses casos, possível a exoneração dos fiadores, após notificação do credor, na forma do art. 835 do vigente Código Civil. 3. Nos casos em que não houve notificação do credor, o termo a quo para a contagem do prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o art. 835 do CC/2002 é o dia do trânsito em julgado da decisão que conceder a exoneração. 4. Todavia, no presente caso, o recorrente não impugnou o entendimento equivocado do juiz, que concedeu a exoneração de forma imediata, sendo defeso ao Tribunal deferir pedido subsidiário não deduzido no recurso. 5. Recurso conhecido e não provido.