RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO ATUAL ERGÁSTULO PÚBLICO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE RESGATE GRADUAL DA SANÇÃO PENAL. HIPÓTESES DA PRISÃO EM DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADAS. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 112, CAPUT, E 117 DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029274-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005656-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSEUNTE ALVEJADO POR RODA ARREMESSADA A PARTIR DE VEÍCULO EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. FERIMENTO ENSEJADOR DO ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Suficientemente demonstrado o nexo causal entre a omissão específica do Poder Público Municipal em sinalizar a existência de obstáculo na pista que ocasionou o evento danoso, e, diante da ausência da comprovação de qualquer uma das causas de exclusão que pudesse eximir a responsabilidade da Administração Pública, impera o dever de indenizar, diante do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois trata-se de responsabilidade objetiva'. (AC n. 2006.013026-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 13.7.09) [...]" (AC n. 2012.019071-5, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 25-4-2013). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR A DOR PELA PERDA DE UM FILHO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO ADOTADO QUE ACOMPANHA PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064627-7, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062175-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MÉDICO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. ARTIGO 5º, §5º, DA LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026451-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081717-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034692-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. TODAVIA, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029733-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033849-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO QUE MODIFICOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA COM BASE NO JULGAMENTO DO HC 111.840/ES, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990. PRETENSA MANUTENÇÃO DO MODO DE RESGATE DA PENA OUTRORA FIXADO (FECHADO). POSSIBILIDADE. EFEITOS DO JULGADO REFERIDO QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. GRAVIDADE DO DELITO QUE MERECE MAIOR CENSURA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056955-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE LOGROU COMPROVAR QUE OS TÍTULOS APONTADOS COMO DEVIDOS NOS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTAVAM DEVIDAMENTE QUITADOS, MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO, NO VALOR TOTAL DO TÍTULO E NA DATA APRAZADA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. [...] É inegável o abalo à imagem, e por consequência imperiosa a compensação por danos morais, quando, em razão da apresentação indevida de título para protesto, há a notificação do autor por jornal acerca de dívida inexistente. (Ap. Civ. 2014.069672-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27.11.2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008894-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA TAMBÉM PELOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ENTREGA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA. DEMORA EXCESSIVA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE FUGIU DOS PARÂMETROS ACEITÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053752-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À REEDUCANDA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO GRADUAL DA SANÇÃO PENAL. HIPÓTESES DA PRISÃO EM DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADAS. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 112, CAPUT, E 117 DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EFETUAR A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DISTINTO E PRESTAR INFORMAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA TANTO. MEDIDA PRESCINDÍVEL, INCLUSIVE REQUISITADA REITERADAMENTE PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060979-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DO RÉU DE INCIDÊNCIA DESDE A SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056200-1, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058636-2, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DECURSO DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B" DO CC. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER À INDENIZAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EVENTUAL RESPOSTA. PREJUDICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIO RECHAÇADA. CÓPIA DO CARNÊ EMITIDO PELA COHAB/SC EM NOME DA AGRAVADA QUE TRAZ NÚMERO DO CONTRATO, COMPROVA A COMPRA DO IMÓVEL POR PARTE DA AUTORA E SUA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE SUA LIQUIDAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS DANOS NO IMÓVEL SE DERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO. ÔNUS DA AGRAVANTE. PLEITO REPELIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRIBUIÇÃO DE LEGITIMIDADE A EMPRESA INTERBRAZIL SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA JÁ EVIDENCIADA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028430-3, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA TACITAMENTE PRORROGADO PELOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES PROTOCOLADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. - É possível a revogação do sursis processual após o período de prova desde que verificado o descumprimento de alguma das condições estabelecidas durante a suspensão. - O período de prova da suspensão condicional do processo prorroga-se tacitamente quando o próprio agente posterga o cumprimento das condições aceitas através de sucessivos pedidos de substituição de uma das condições. Eventual entendimento em sentido contrário conduziria ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e privilegiaria o próprio agente com sua torpeza. - A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas por ocasião da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo exige o cumprimento de todas as condições. - A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada quando a sentença transitar em julgado para o Ministério Público, consoante art. 110, § 1º, do Código Penal. - Na hipótese em que não é verificado o decurso do prazo prescricional inserto no art. 109 do código Penal, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046110-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PAI QUE DESFERE ALGUMAS "VARADAS" NO FILHO, POR TER SAÍDO DE CASA SEM AVISAR, PARA PESCAR, EM PERÍODO TARDE DA NOITE. EPISÓDIO ÚNICO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. ATO QUE ALCANÇOU A FINALIDADE CORRETIVA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA PERIGO À VIDA OU À SAÚDE. LESÕES DE CARÁTER LEVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A caracterização do crime de maus-tratos (CP, art. 136), exige a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), consistente na vontade consciente de maltratar a vítima, a fim de expor sua vida e saúde a perigo, sem olvidar da demonstração do excesso do jus corrigendi no âmbito do poder disciplinar. - O agente que, na condição de pai, desfere algumas "varadas" em seu filho, visando coibi-lo de tornar a sair de casa sem avisar pessoa responsável, muito menos para pescar (local extremamente perigoso), não comete o crime previsto no art. 136 do Código Penal, sobretudo quando não evidenciado nos autos o elemento subjetivo do tipo. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO DE NOVA REMUNERAÇÃO. VERBA QUE ABRANGE TODA A DEFESA DO ACUSADO. - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa do acusado, inclusive à interposição de recursos, motivo pelo qual não há arbitrar nova remuneração. Somente é devida nova remuneração quando fixada em valor desproporcional ou quando o defensor é nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. Pedido defensivo indeferido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044406-4, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO POR CINCO VEZES (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DA ACUSADA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 364, III, "M", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. - A sentença que condena a acusada sem expor os motivos de fato e de direito em que se fundam a decisão padece de fundamentação idônea e deve ser declarada nula, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República de 1988, c/c art. 381, III, do Código de Processo Penal, com base no art. 564, III, "m", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004503-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.056030-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).