CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Cálculo do Contador Judicial. Acolhimento. Planilha do credor. Temas aventados pela empresa de telefonia. Exame. Falta. Motivação insuficiente. Nulidade. Interlocutória desconstituída de ofício. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049593-7, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Contrato. Exibição parcial. Pactuação dos encargos. Prova. Falta. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada. Tarifas bancárias. Expurgo. Repetição do indébito devida. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057477-6, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (LEI N. 10.826/03, ART. 14; CP, ART. 147) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO RESTRITA À INOPERÂNCIA DA ARMA - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAR A SUA EFICÁCIA - QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028951-6, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FACILITAÇÃO/INDUÇÃO A MATERIAL CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA COM O FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO COM CRIANÇA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II E LEI N. 8.069/90, ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI n. 855942 AgR, Min. Luiz Fux, j. 28.05.2013). "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). PLEITO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034783-2, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público para agente da Polícia Cívil do Estado de Santa Catarina. Questões do certame em discordância com o conteúdo programático do Edital. Possibilidade de anulação. Recurso desprovido. O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.055212-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO EM QUE PERMANECEU EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO, NO PERÍODO, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO REGIME GERAL. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL QUE SE IMPÕE MANTIDA. DESPROVIMENTO. "Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois 'é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88' (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26-4-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086836-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DROGAS ENCONTRADAS COM O RÉU, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. 20 (VINTE) PORÇÕES DE CRACK, 5 (CINCO) PORÇÕES DE COCAÍNA E 3 (TRÊS) BUCHAS DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PORQUE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073133-5, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061809-2, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDIVÍDUO DETIDO POR POSSE DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE PELO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. DIVULGAÇÃO DO FATO EM RÁDIOS LOCAIS APÓS A POLÍCIA MILITAR ENVIAR RELATÓRIO SEMANAL DE REGISTROS À IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043049-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, RECONHECIMENTO E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - PRETENSO ÁLIBI NAO PROVADO PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal anotado. Forense. 13. ed. Rio de Janeiro, 2014. p. 336-337). CRIME DO ART. 311 DO CP - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - TESE REFUTADA - LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO PRESENTE NOS AUTOS - ADMISSÃO DOS FATOS, ADEMAIS, PELO RÉU QUE REALIZOU A ADULTERAÇÃO, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, SEM LIAME CONTEXTUAL. "O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ)" (STJ, HC 214.606, Min. Jorge Mussi, j. 18.09.2012). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - APELANTE JEAN - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A COMPENSAÇÃO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA - RESSALVA DO RELATOR. Segundo a orientação dada pela Terceira Seção do STJ, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por terem o mesmo peso (EREsp n. 1.154.752, Min. Sebastião Reis Júnior). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047225-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ORIGINAIS. ARTIGO 400, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Embora a prova testemunhal é sempre admitida como meio de prova, pode ser ela indeferida sobre fatos que só por documento ou exame pericial são comprovados. Mera impugnação de documento fotocopiado, mormente quando não diz respeito à sua invalidação, não tem o condão de o prejudicar como meio de prova. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS POSSUIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sujeita-se ao pagamento da taxa condominial, consoante princípio da obrigação propter rem, aquele que, a qualquer título, ocupa o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058337-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos em que se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. "In casu", foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o provimento judicial beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. COMPETÊNCIA E ABRANGÊNCIA DA "SENTENTIA" - LIMITES DA DECISÃO PROLATADA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO TEMA - CONHECIMENTO INVIABILIZADO NA TESE. Consoante disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão", mormente ante a falta de insurgência oportuna acerca da interlocutória que entendeu que a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Na hipótese, a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME NO COMANDO VERGASTADO - APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO TÓPICO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre levantamento de valores não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do "decisum" de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039466-6, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. OBREIRO QUE SOFREU FRATURA DO TERÇO DISTAL DO FÊMUR. ACIDENTE IN ITINERE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA DA SETENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056834-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063477-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO ANALISAR TODAS AS TESES DA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME OCORREU POR AUSÊNCIA DE CAUTELA DO MOTORISTA DO VEÍCULO. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DECORRENTE DO DESDOBRAMENTO DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, ao cruzar via preferencial, age sem a devida cautela e corta a trajetória de motociclista que nela transita, causando-lhe sua morte, comete o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. - O Juiz não necessita rebater expressamente todas as teses defensivas, bastando que fundamente a sentença de forma clara e com as razões de seu convencimento. - Não há falar em superveniência de causa relativamente independente quando a morte da vítima decorre exclusivamente dos desdobramentos naturais dos fatos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032517-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL NO AFÃ DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053967-9, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - BEM FACILITADOR DA FUGA - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A", DO CP. Não se mostra cabível a devolução do bem que está diretamente atrelado à empreitada criminosa. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VERBA JÁ GARANTIDA NA SENTENÇA. "O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo na sentença abrange a eventual interposição de recurso, não sendo devida nova verba por ocasião do julgamento deste pelo Tribunal competente" (TJSC, ACrim n. 2013.081656-8, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 05.08.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051245-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA DO VALOR DO DÉBITO - JUROS DEVIDOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E, APÓS, CONDICIONADO À SUFICIÊNCIA DE ATIVO, CONFORME ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005 - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO, ANTE A INCLUSÃO DESTA NO ROL DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA (ART. 83, VII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo" (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) "'Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência' (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013)". (AgRg no AREsp 281.169/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019220-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA QUE APRESENTE OS CONTRATOS E AS FATURAS MENSAIS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO INDICADOS PELO DEMANDANTE NA ORIGEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE EXTRATOS E DEMAIS ESCRITOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TOCA AOS PACTOS QUE SE PRETENDE REVISAR. ALEGAÇÃO DE QUE FORA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM PROL DO REQUERENTE SEM QUALQUER TIPO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DERRUÍDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC. VERIFICAÇÃO, INCLUSIVE, DE PREEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO, REFORMANDO INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E INVERTENDO A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, BEM COMO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NA EXORDIAL DA REVISIONAL A QUO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DO PRESENTE, A NÃO JUNTADA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. "São aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada relação de consumo [...]. Aliás, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E é assegurado ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, desde que seja verossímel a alegação ou seja constatada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)" (Agravo de Instrumento n. 2014.092137-4, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 9-4-2015). "Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição de contratos encadeados aos ajustes revisandos, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC" (Apelação Cível n. 2002.021639-4, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-2-2010). "O pleito de exibição pode ser feito tanto em sede de ação cautelar como de forma incidental no bojo de ação revisional [...]. Aliás, eventual imprescindibilidade do ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos feriria os princípios da celeridade e econômia processual, pois tal pedido é parte integrante da pretensão inicial (exibição incidental)" (Apelação Cível n. 2015.019578-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047450-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE, COM FULCRO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ACENTUAÇÃO, NA DELIBERAÇÃO VERGASTADA, ACERCA DO DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIÇÃO DO RESPECTIVO CÔMPUTO, E ÊNFASE NO SENTIDO DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E QUE AS PRELIMINARES ARGUIDAS NO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO SERÃO DECIDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE A VERIFICAÇÃO DO QUANTUM SE DARÁ POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO ANTERIORMENTE À ETAPA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. DESPROVIMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEVEDORA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.034630-4, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-8-2015). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO ANTES MESMO DO PRÓPRIO OFERECIMENTO DO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO. "Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Constatada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.035020-0, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-9-2015). DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO TOGADO SINGULAR NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DO CÔMPUTO POR PARTE DA CONTADORIA, AMBAS AS PARTES SERÃO INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. MM. JUIZ A QUO QUE SALIENTOU EXPRESSAMENTE QUE AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO SERÃO DECIDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052829-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).