APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE MANTÉM CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE IDADE - MENOR QUE APARENTA IDADE SUPERIOR À REAL IDENTIDADE - APARÊNCIA FÍSICA DESENVOLVIDA - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADAS - ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL (CP, ART. 20) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Uma vez demonstrado nos autos que pelas circunstâncias fáticas o réu desconhecia ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, mormente em razão de sua avançada compleição física e diante de seu 'convite' à prática da conjunção carnal, imperioso o reconhecimento do erro sobre elementar do tipo penal escusável, de modo a se afastar dolo (CP, art. 20), tornando o fato atípico e ensejando a absolvição pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044723-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. "Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante" (Julio Fabbrini Mirabete). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Em sede de pronúncia, o acolhimento da tese de desclassificação do crime de homicídio doloso para o de lesões corporais só é permitido quando, da análise dos elementos de prova, concluir-se pela inadmissibilidade da prática do crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050568-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). RECURSOS DEFENSIVOS. INSURGÊNCIA COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO DURANTE O CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSO ÁLIBI NAO PROVADO POR UM DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM PROCESSO EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE. O fato de o acusado responder a processo criminal, por si só, não é o bastante para configurar sua má personalidade, tampouco se pode aferir tal informação a título de maus antecedentes "Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais" (STF, RE n. 591.054, Min. Marco Aurélio, j. 17.12.2014). MOTIVO DO CRIME (DOIS APELANTES) - ROUBO PARA DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES, POR PRETENSA PERDA DA CARONA - FUTILIDADE NÃO VERIFICADA - QUESTÃO INERENTE AO TIPO - OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. CONDUTA SOCIAL - AFERIÇÃO NEGATIVA, POR USO DE DROGAS E ADMISSÃO DE NÃO SER ELEITOR - VALORAÇÃO INVIÁVEL. "Não se admite a má valoração da conduta social em virtude de o agente ser usuário de drogas" (TJSC, ACrim n. 2014.084682-5, Des. Sérgio Rizelo, j. 03.03.2015). "A simples existência de notícias sobre o vício do agente criminoso em drogas ou sobre outros crimes de roubo por ele praticados não permite a conclusão acerca da sua boa ou má índole, tampouco demonstra maldade ou perversidade na consecução do delito, sendo impróprio para justificar a exasperação da pena" (STJ, AgRg no HC 212174, Min Jorge Mussi, j. 06.08.2013). SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (DOIS APELANTES) - ALEGADO ROUBO PARA A AQUISIÇÃO DE DROGAS - MOTIVO ABJETO, VIL OU REPUGNANTE NÃO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA COMUM NOS CRIMES PATRIMONIAIS - AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A ATENUAR A PENA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013)" (STF, HC n. 119.671, Min. Luiz Fux, j. 05.11.2013). AUMENTOS DA TERCEIRA FASE (DOIS APELANTES) - FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ - APLICADA A FRAÇÃO DE 3/8 - MANUTENÇÃO. Cabível a majoração da pena em percentual acima do mínimo legal quando presente mais de uma circunstância desfavorável, desde que a exasperação seja justificada em elementos concretos pelo sentenciante. Precedentes do STJ. REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE FIXOU O FECHADO - REFORMA, COM BASE NA QUANTIDADE DE PENA - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047680-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048286-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - OFENDIDO NÃO LOCALIZADO - DENUNCIADO QUE NÃO MEDE ESFORÇOS PARA REPARAR O DANO, CONTUDO NÃO OBTÉM ÊXITO - ADEMAIS, JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que a não reparação do dano não impede a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, porém impede a extinção da punibilidade, consoante se extrai do disposto no § 3º, do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, salvo quando for comprovada a impossibilidade de fazer tal reparação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.043544-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, CORROBORADA PELA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051415-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO DEPÓSITO DO TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS OU AS CONSTANTES DO BOLETO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 285-B, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. DISCUSSÃO RELATIVA ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATO E À NECESSIDADE DE DISCRIMINAR NA PEÇA INICIAL AS OBRIGAÇÕES QUE A PARTE DESEJA CONTRAVERTER, COM A QUANTIFICAÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NA FORMA CONTRATADA (§ 1º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC ACRESCENTADO PELA LEI N. 12.810/2013 INCORPORADA POR MEDIDA PROVISÓRIA N. 589/2012. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL CIVIL POR MEDIDA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 62, §1º, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TESE REJEITADA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE MERECE ACOLHIMENTO, CONTUDO, POR OUTRO VIÉS. MEDIDA PROVISÓRIA EMENDADA EM COMISSÃO MISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS DIRETRIZES DO ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO MATERIAL CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO N. 1º DE 2002 DO CONGRESSO NACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NAS CASAS LEGISLATIVAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA TRATADA NA MEDIDA PROVISÓRIA. ART. 4º, §4º, DA RESOLUÇÃO DO CN QUE TRATA DO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, OUTROSSIM, POR VÍCIO DE FORMA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA FORMA DO ART. 62 DA CARTA MAGNA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTA REQUISITOS À EXORDIAL E DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ A DELIBERAÇÃO E DECISÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL PELO ORGÃO ESPECIAL EM RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001566-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) E ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT), POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO, NOS TRÊS DELITOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios" (STF, Min. Teori Zavascki). "A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). ADEMAIS, MAGISTRADA QUE DESCLASSIFICOU DOIS DOS TRÊS CRIMES PARA A MODALIDADE SIMPLES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Deferida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PRIMEIRA FASE - RÉU DETENTOR DE DIVERSOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE, POIS CARACTERIZA REINCIDÊNCIA. "[...] O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. Precedentes" (STJ, Mina. Laurita Vaz). TERCEIRA FASE - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDO - ERRO NO CÁLCULO EFETUADO PELA MAGISTRADA, CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Verificado erro no cálculo efetuado pelo Juiz de Direito, a correção é medida imperativa, especialmente quando em benefício do réu. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "[...] entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal" (TJSC, Des, Moacyr de Moraes Lima Filho). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052438-6, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFESSA EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "Havendo confissão judicial, esta só se pode presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade mediante prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, a qual já autoriza e serve como supedâneo para uma decisão condenatória" (Fernando Capez). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - NÃO CABIMENTO - INTEGRAL PERCURSO DO ITER CRIMINIS - BENS RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADES DA VÍTIMA - SUBTRAÇÃO EXERCIDA SOB A AMEAÇA DE ARMA DE FOGO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Min. Eros Grau). DOSIMETRIA - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECONHECIDA NA SENTENÇA A COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO -- RESSALVA DO RELATOR. PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO - INVIABILIDADE - QUANTUM DE REPRIMENDA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A CONCESSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054344-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO ACOLHIMENTO - NARRATIVA COERENTE DAS VÍTIMAS - PALAVRA RELEVANTE - RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE DÚVIDAS - PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO DO ART. 226 DO CPP - ÁLIBI FRÁGIL DO RÉU - APREENSÃO DA ARMA BRANCA E DA RES FURTIVA COM ELE. O reconhecimento efetuado pelas vítimas, ainda que não observada a regra do art. 226 do CPP, as circunstâncias da prisão do réu, bem como a apreensão, com ele, da res furtiva e da arma branca empregada no crime, são elementos suficientes para a condenação. APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APOSIÇÃO DE FITA ADESIVA PRETA EM PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPICIDADE - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A aposição de fita adesiva preta em placa de veículo automotor subsume-se à conduta descrita no tipo penal previsto no art. 311, caput, do CP. DOSIMETRIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES, QUE PRATICA DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (CONDUTA SOCIAL) - FUNDAMENTOS IDÔNEOS - CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO - COMPENSAÇÃO INVIÁVEL, EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. Não é possível a compensação entre a confissão espontânea e a multirreincidência. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031845-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE (MOTIVO TORPE) - INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU - AUMENTO MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria" (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052914-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062022-4, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES, SOBRETUDO PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056356-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA. REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo a sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056668-3, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. RESPONSABILIDADE DO SINISTRO INCONTESTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE É MOTORISTA DE CAMINHÃO AUTÔNOMO E, EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SEU VEÍCULO PERMANECEU PARADO POR 89 (OITENTA E NOVE) DIAS PARA CONSERTO. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO E CONSEQUENTEMENTE, DE AUFERIR RENDA. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO MÊS ANTERIOR AO SINISTRO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONSIDERANDO A MÉDIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039644-0, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO COM AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE GASTOS NO EXTERIOR COM LOCOMOÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. VERBA ESTABELECIDA EM OBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009421-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062820-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU INTENSO. TODAVIA, INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041200-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM CONSTITUI O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR, ALIÁS, INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044630-5, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO OFICIAL EXTRAJUDICIAL. VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL POR INCONGRUÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO BLOCO DO MOTOR E O NÚMERO DO REGISTRO DO BEM NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. APELO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SECURITÁRIA ALIENANTE. VEÍCULO SALVADO DE SINISTRO. FURTO. SEGURADORA QUE RECOLOCA O AUTOMÓVEL NO MERCADO DE CONSUMO AO COMERCIALIZÁ-LO. LEILÃO OFICIAL EXTRAJUDICIAL. MEDIDA QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALORES PERCEBIDOS PELA VENDA QUE CONTRIBUEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM SECURITÁRIA. AUTOR ENQUADRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO AUTOMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO INDICADO NO ANÚNCIO DE LEILÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, E ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROBLEMA QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO AUTOMÓVEL PARA O AUTOR. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, ACRESCIDA DE DANOS MATERIAIS. PREVISÃO DO ARTIGO 18, § 1.º, INCISO II, DA LEI N. 8.078/90. OPÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA JUDICIALMENTE OU OCORRER POR DELIBERAÇÃO DA FORNECEDORA. GASTOS COM MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO AUTOMÓVEL QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS AO AUTOR SOB PENA DE ALBERGAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044951-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).