SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DA SENTENÇA, POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NO INTUITO DE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RESTANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024608-0, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EM TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063322-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO OBSERVADA A VERBA SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA - RECORRENTE QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO SE FAZIA DEVIDO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO EM 10 (DEZ) DIAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido". (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083476-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093754-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Tarifas bancárias. Expurgo. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059490-5, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AGRAVANTE, ANTE A DESERÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA IMPRESSÃO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. CONSULTA AO PORTAL E-SAJ QUE CORROBORA A TESE DA AGRAVANTE. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO A TEMPO E MODO OPORTUNOS. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036683-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Cálculo do Contador Judicial. Acolhimento. Manifestação da empresa de telefonia. Exame. Falta. Motivação insuficiente. Nulidade. Interlocutória desconstituída de ofício. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043863-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contratos. Cópias carreadas com a inicial. Exibição desnecessária. Agravo retido parcialmente provido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057079-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Acidente automobilístico. Fratura no rádio e mandíbula. Inexistência de sequelas ou qualquer tipo de redução da capacidade para a atividade habitual. Auxílio-acidente não devido. Sentença de improcedência mantida. O auxílio-acidente exige a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Assim, sendo a perícia enfática ao afirmar a inexistência de qualquer sequela limitadora da capacidade de trabalho, não deve ser concedido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078009-1, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO NA CAIXA DE CÂMBIO. INTERREGNO ENTRE A CIÊNCIA DO VÍCIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA AO FORNECEDOR APTA A INTERROMPER O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA ARTIGO 26 PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO RECORRENTE CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040328-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDA DE SUPOSTA DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESEMPENHADA POR PATRONO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. EXTINÇÃO FULCRADA NOS ARTIGOS 267, INCISO VI, E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA DEMANDA TRABALHISTA POR MEIO DE TRANSAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA, DA QUAL O RECLAMANTE PARTICIPOU PESSOALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA AO CAUSÍDICO QUANTO AO RESULTADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OCORRIDO NO PACTO FIRMADO QUE DEVE SER DIRIMIDO PELA VIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065462-8, de Santa Cecília, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - CRIME SOCIETÁRIO - DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - EXERCÍCIO À AMPLA DEFESA OPORTUNIZADO - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR NÃO SE EQUIPARAR A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TESE INSUBSISTENTE - [TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO] - RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE FIGURAVA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DELITO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A MERA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCULPANTE - ÔNUS DO TRIBUTO QUE É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL - CONTRIBUINTE QUE APENAS TEM O DEVER DE REPASSAR AO ERÁRIO O VALOR DO TRIBUTO RECOLHIDO - TESE RECHAÇADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083335-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO QUINQÜÍDIO PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, NA COMARCA DE ORIGEM, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE INICIA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO (DO RÉU OU DE SEU PROCURADOR). PLEITO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE A SENTENÇA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2014.066317-3, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. ACUSADO QUE PRATICOU ATOS SEXUAIS COM PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DURANTE CONVÍVIO CONJUGAL ESTÁVEL, COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DE SUA MÃE. CONTORNOS ÍMPARES DO CASO QUE REVELAM A INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE (NULLUM CRIMEN SINE INIURIA). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O art. 217-A, caput, do Código Penal tipifica a conduta de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Trata-se, sem dúvida, de legítima escolha do legislador, que, estabelecendo critério objetivo, optou por criminalizar a prática de atos sexuais com pessoas de idade inferior a 14 (quatorze) anos, por compreender que tais jovens encontram-se em desenvolvimento e em estado de vulnerabilidade. Não obstante, "a tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado'". (STF - HC n. 118359/PR, Rela. Mina. Carmen Lúcia, j. em 05/11/2013). Nesse contexto, se a conduta praticada pelo acusado, a despeito de adequar-se à previsão abstrata insculpida no art. 217-A do Código Penal, não atentou contra a liberdade sexual ou desenvolvimento da vítima, é de se reconhecer que não houve a produção de qualquer lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, revelando-se a atipicidade material do ato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043157-9, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO DE MOTOCICLETA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. MOTOCICLISTA ARREMESSADO À LATERAL DA PISTA. DANOS PERMANENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SITUAÇÃO INEXISTENTE. MERA LEITURA DA PEÇA PÓRTICA QUE DERRUBA A TESE. PETIÇÃO VESTIBULAR QUE SE LASTREIA NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. PREVISÕES QUE FORAM ENCAMPADAS PELO CÓDIGO REALE. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO POR MEIO PRÓPRIO. DANOS MORAIS QUE SE QUANTIFICARAM NO TRANSCURSO DA DEMANDA. PEDIDO GENÉRICO COM RESPALDO NO INCISO II DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DEVER INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVAS ACOSTADAS E DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE POR ELEVADO ESTADO DE ALCOOLEMIA. DEMANDADO QUE, ALÉM DE APRESENTAR VERSÕES DIVERSAS DOS FATOS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COLACIONAR PROVAS QUE LHE DESSEM GUARIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CONDUTA ILÍCITA DE ELEVADA GRAVIDADE. SEQUELAS QUE PERSEGUIRÃO A VÍTIMA POR TODA A VIDA. APELADO QUE CONTAVA COM APENAS 19 ANOS NA ÉPOCA DO ACIDENTE. FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL QUE DÃO CONTA DO DANO ESTÉTICO E DEMONSTRAM O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073061-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE ABATIMENTO DO PREÇO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE PERMUTA. TERRENO COM RESIDÊNCIA EDIFICADA TROCADO POR DOIS APARTAMENTOS COM RESPECTIVAS GARAGENS. PESSOAS FÍSICAS E CONSTRUTORA DE GRANDE PORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMERIDADE DA ACTIO. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASA CONSTRUÍDA SOBRE LOTE URBANO QUE FOI ALVO DE OUTRA DEMANDA JURÍDICA. VÍCIO CONSTRUCIONAL. ORA DEMANDADOS QUE ACIONARAM EMPRESA SEGURADORA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE PREVIU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS E CONDENAÇÃO EM MONTANTES PARA RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO NÃO PERPETRADA PELOS ORA DEMANDADOS. NÃO PERCEPÇÃO DE MONTANTES RELATIVOS À DESCONSTRUÇÃO, POIS CONDICIONADO A SUA REALIZAÇÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DO CONTRATO DE PERMUTA QUE ORA SE ANALISA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DAS FALHAS NA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DESCONHECIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMPRESA SOBRE OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS. COLABORADORES DA PESSOA JURÍDICA QUE VERIFICARAM IN LOCO AS CONDIÇÕES DO BEM. AQUIESCÊNCIA NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA. CONCRETIZAÇÃO DA PERMUTA. CONSTRUTORA QUE, MESMO SABENDO DO PRECÁRIO ESTADO DO IMÓVEL, REPASSOU-O A TERCEIROS. DESFAZIMENTO DESTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTE OS VÍCIOS OCULTOS. DISCUSSÃO OBJETO DE AUTOS PROCESSUAIS DIVERSOS QUE, TODAVIA, AUXILIAM NA COMPREENSÃO DO CASO EM TELA. PESSOA JURÍDICA QUE PRETENDEU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FACE DOS PERMUTANTES FRENTE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM PARTE ALHEIA À PRESENTE DEMANDA. DESCONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OPERADA APÓS A PACTUAÇÃO ALVO DA PRESENTE ACTIO. DEMANDADOS QUE NÃO RECEBERAM NUMERÁRIOS RELATIVOS À PREVISÃO DEMOLITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLO BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS QUE ERAM CONHECIDAS PELA EMPRESA AUTORA NO MOMENTO DO REPASSE DO BEM A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ EVIDENCIADA. TEMERIDADE DO PLEITO VESTIBULAR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE MOSTRA EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062378-8, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MATERIAIS. SACRIFÍCIOS DE ANIMAIS PELA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC, APÓS CONSTATADO QUE ERAM PORTADORES DE BRUCELOSE. SENTENÇA QUE AFASTA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMETEU NENHUM ILÍCITO, MAS QUE A SUJEITA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LCE 204/2001. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, QUE COMPETE AO FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FUNDESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DO AUTOR A RESPEITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTAMENTO DO EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor pretende ser ressarcido dos danos que alegou ter sofrido em virtude do sacrifício de seus animais por prepostos da CIDASC, ao argumento de que esta praticou ilícito, porquanto os bovinos não estariam infectados. Sentença que declara textualmente a legalidade do ato, e, nesse passo, afasta a responsabilidade da ré, julgando, todavia, parcialmente procedente o pedido inaugural para condená-la ao pagamento da indenização estabelecida pelo art. 3º, II, da LCE n. 204/2001, que, por imperativo legal, cabe à FUNDESA, e que não foi sequer objeto do pedido formulado na inicial. Decisão eivada do vício ultra petita, a impor não a sua nulidade, mas o decotamento do excesso, o que resulta na improcedência total da actio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049858-3, de Modelo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE RITOS - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Ademais, ao deixar de embasar os seus argumentos em material probatório, ou apontar indícios, as partes permitem que o Magistrado, enquanto destinatário das provas e amparado no seu livre exame, observada a diretriz da persuasão racional, (arts. 130 e 131, CPC), julgue antecipadamente a lide com base nos elementos constantes dos autos, principalmente quando o valor do título executado supera o décuplo do salário mínimo vigente na época da emissão dos títulos, quando a produção de prova exclusivamente testemunhal encontra-se vedada pelo art. 401 do Código de Processo Civil. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA "DEBENDI" - ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO SUBJACENTE - TEMÁTICA ANALISADA EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO ASPECTO MERITÓRIO. Arguida em sede de embargos à execução, a tese de inexistência de negociação que lastreasse a emissão dos títulos executados foi afastada por ocasião de decisão interlocutória contra a qual não foi interposto recurso a tempo e modo oportunos, de modo que descabido restaurar o debate em apelação por força da preclusão consumativa, consoante dicção do art. 473 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087748-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043067-0, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040074-3, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-12-13) (Apelação Cível n. 2014.023397-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 29-4-2014). SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA TITULAÇÃO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 083/2010. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011. DIPLOMAS OBTIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. VANTANGEM INDEVIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. "Por óbvio, nada impediria que os cursos de aperfeiçoamento frequentados pelo servidor antes da vigência da lei que instituiu o Plano de Carreira dos funcionários da Administração fossem contemplados para efeitos de promoção vencimental, caso houvesse previsão expressa nesse sentido. "Na hipótese vertente, porém, o legislador não fez tal ressalva, de modo que prevalece o comando geral no sentido de que a norma jurídica somente produz efeitos a partir da sua entrada em vigor, sem alcançar os atos pretéritos, constituídos sob o império de lei antecedente. [...]" (AC n. 2007.054560-8, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, j. 16-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.057316-3, de Abelardo Luz, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 17/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041587-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).