CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo. Perícia contábil. Desnecessidade. Excesso de execução. Tema a ser aventado em impugnação. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048845-1, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (CTB, ART. 305) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, III) - DESACATO (CP, ART. 331) - PRETENSA CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - INVIABILIDADE - AGENTES PÚBLICOS QUE RECORDAM DOS FATOS, EM JUÍZO, APENAS APÓS A LEITURA DO TERMO DE DEPOIMENTO COLHIDO NA ETAPA INDICIÁRIA - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (CPP, ART. 155) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005272-0, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 121, CAPUT, E ART. 129, 1°, I E II, AMBOS DO CP) PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA O FATO, REJEITOU A TESE DE DOLO EVENTUAL, DE MODO QUE RECONHECEU A CONDUTA CULPOSA DO APELADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGADO DOLO EVENTUAL POR CONTA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM RAZÃO DO EMPREGO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. CIRCUSNTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM A CONDUTA DOLOSA. PRECEDENTES. PALAVRAS DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU TENTOU EVITAR A COLISÃO E PERMANECEU NO LOCAL DOS FATOS ATÉ A CHEGADA DO SOCORRO ÀS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS QUE ESTAVAM NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, INCLUSIVE SUA IRMÃ, QUE TAMBÉM SOFRERAM LESÕES CORPORAIS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EVIDENTEMENTE CONTRÁRIO AO CONTEXTO PROBATÓRIO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031193-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL DE VEREADOR. FLAGRANTE PREPARADO PELOS DEMANDADOS E AUTORIDADE POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. "O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão." (AgRg no AI 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037892-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 9-5-2013). PREFACIAL DE NULIDADE DE OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DO NOME DE UM DOS REQUERIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. PLEITO AFASTADO. MÉRITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO-CRIME. NÍTIDA INTENÇÃO DO VEREADOR DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, EM RAZÃO DO CARGO PÚBLICO QUE EXERCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA, SUPRINDO-SE, APENAS, A OMISSÃO CONSTATADA NO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051075-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE APARTAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDIFÍCIO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO, POR CONTA DE PERCALÇOS NA ESCRITURAÇÃO DO TERRENO. IMÓVEL VINCULADO A INVENTÁRIOS COM MAIS DE 19 E 12 ANOS DE TRAMITAÇÃO, SEM PREVISÃO DE RESOLUÇÃO. COMPROMITENTES VENDEDORES QUE ESTIPULAM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO APARTAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 8 MESES. CIÊNCIA PELA COMPRADORA DOS ENTRAVES LIGADOS AO TERRENO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. VENDEDORES CIENTES SOBRE OS VÍCIOS QUE INQUINAVAM A TRANSMISSÃO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. CONVERSÃO, EX OFFICIO, EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO BUZAID. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016998-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-1-2015). CLÁUSULA PENAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, § 3º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005267-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSA ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DIANTE DE SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PLENAMENTE QUITADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. MÉRITO. DINÂMICA PROCESSUAL QUE REVELA A FRAGILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL, À MARGEM DE DÚVIDAS. PARTES QUE SE DERAM POR SATISFEITAS COM O PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE PERTENCIA. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE MERITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ESCASSEZ DE PROVAS ADVINDA DE AMBOS OS POLOS. INEXISTÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VEZ QUE NEM A VERSÃO DO AUTOR E NEM A DO REQUERIDO FORAM SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RESSALVADA, CONTUDO, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. JUSTIÇA GRATUITA TACITAMENTE DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069070-3, de Imaruí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal concursada. Rescisão de contrato de trabalho. Rescisão por iniciativa da própria contratada. Alegação de nulidade do ato por ausência de assistência sindical. Aplicação do art. 500 da CLT. Impossibilidade. Lei complementar municipal n° 2/1997 que instituiu regime jurídico celetista não descaracteriza o vínculo estatutário do servidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. A adoção da legislação celetista como regra básica para a contratação e administração de pessoal no âmbito municipal não retira a competência do Município para legislar sobre a matéria. Os direitos previstos na legislação trabalhista serão aplicáveis se encontrarem o correspondente amparo na legislação municipal ou que não lhes contrarie. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010008-0, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CONSTITUCIONAL. DIREITOS POLÍTICOS. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO QUE SE FORMALIZA POR ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, INDEPENDETEMENTE DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEU ORIGEM À CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE LIMINAR, EM REVISÃO CRIMINAL, QUE SUSTOU OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462) QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA CAUSA E IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2014.045985-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA, SUBTRAIU DA VÍTIMA UMA BICICLETA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA ORAL, REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMOSNTRAR QUE O RÉU PORTAVA UMA FACA DURANTE A ABORDAGEM DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO MANTIDA. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041226-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA CRIAÇÃO DE AVES, GARANTIDO POR SEGURO. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E PREJUÍZOS CONSECTÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043953-8, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014). DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2015.002640-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010836-4, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO ORDINÁRIA E DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA EM FACE DE "DECISUM" ÚNICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA MANEJADA NA BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO POSTERIOR AO PROTOCOLO DO APELO AVIADO NA REVISIONAL. É vedada, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a interposição de mais de um instrumento recursal para atacar a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. No caso, vislumbrando-se que o reclamo aviado nos autos da ação ordinária precedeu ao apelo manejado na reipersecutória, não merece ser conhecido este último em face da preclusão consumativa. PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO DO AUTOR - DOCUMENTO NÃO CARREADO AOS AUTOS - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO OPORTUNIZADO POR ESTA CORTE - INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E PESSOAL DO DEMANDADO PARA SUPRIR A FALTA - FLUÊNCIA DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOCÍVEL "EX OFFICIO" PELO MAGISTRADO "AD QUEM" - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO "CODEX INSTRUMENTALIS". Verificada a ausência de pressuposto processual, mister a declaração judicial de extinção do feito, sem resolução do mérito, visto que referida temática consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de invocação por quaisquer das partes. Na hipótese, a exordial da ação revisional deixou de ser aparelhada com instrumento conferindo poderes ao advogado do autor. Apesar do vício não ter sido observado no Juízo de Primeiro Grau, nesta Egrégia Corte, oportunizou-se a regularização da representação processual sem que o demandante, todavia, promovesse a juntada de procuração válida (arts. 36 e 37 do CPC). Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECAIMENTO INTEGRAL SOBRE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PARTE QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DO COMANDO EXTINTIVO - LITIGANTE, CONTUDO, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. No caso, em que pese a demanda tenha sido proposta fundada na revisão de encargos reputados abusivos em contrato de financiamento de veículo, denota-se que a extinção do processo foi pautada exclusivamente na inércia do autor em regularizar sua representação processual, o que obstou o prosseguimento do feito por ausência de uma das condições da ação, qual seja, defeito na representação, de sorte que caberá exclusivamente a este suportar o pagamento da verba sucumbencial. Contudo, constatando-se ser o demandante beneficiário gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, a cobrança dos valores de sucumbência resta suspensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013604-1, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. FRAUDE. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 27-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046401-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA E INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TESE - ATO JUDICIAL A SER, NECESSARIAMENTE, PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEI N. 7.210/84, ART. 118, § 2º) - NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO, DA ÚLTIMA - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DESDE JÁ, DA BENESSE, POIS NÃO ANALISADA A CONDIÇÃO OBJETIVA NA ORIGEM. O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.380/14 estabelece que faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à publicação do ato presidencial obstam a concessão da comutação de penas, mas não dispõe prazo para que elas sejam homologadas. Todavia, exige que o ato judicial seja precedido de audiência de justificação, sem o que resta preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048600-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável prescinde de laudo pericial conclusivo quando existentes outros meios de prova capazes de comprovar a sua prática, principalmente quando desaparecidos os vestígios do delito. 2. "A palavra da vítima, quando o estupro é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010596-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 24-2-2015). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE O REPRESENTADO OSTENTAR PREDICADOS POSITIVOS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017619-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ART. 250, § 1º, II, "B") - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, DE FORMA IMPLÍCITA, AFASTA A QUESTÃO EXPOSTA PELOS REPRESENTADOS - ADEMAIS, INSTITUTO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MAGISTRADO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO - ADOLESCENTES QUE COLOCAM FOGO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - OUTRAS OCORRÊNCIAS DANDO CONTA QUE INCENDIARAM, AINDA, A ÚNICA ESCOLA PÚBLICA DE GRÃO PARÁ E UM ÔNIBUS PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DA REMISSÃO. O magistrado não está obrigado a responder todas as questões levantadas pela defesa, quando a decisão expõe, com clareza, os motivos que levaram o julgador a afastar a tese defensiva. Conforme disposição do caput do art. 126 do ECA e do § 1º do art. 186, a oferta de remissão constitui faculdade do Ministério Público e do magistrado, respectivamente, os quais considerarão as circunstâncias e as consequências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA PREJUDICADO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Sobrevindo decisão superveniente que defere pedido feito nas razões recursais, impõe o não conhecimento no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013318-5, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE APLICA, EM FRAÇÃO MÁXIMA, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, BEM COMO MODIFICA O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 122.684 DO STF, A QUAL RECONHECE, NAQUELES AUTOS, A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E/OU QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, TANTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, QUANTO NA TERCEIRA FASE PARA O CÁLCULO DE DIMINUIÇÃO - DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES - INAPLICABILIDADE A OUTROS CASOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ALTERA COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66, I, DA LEP - DECISÃO AGRAVADA CASSADA. O juízo da execução penal não tem competência para aplicar posicionamento jurisprudencial e alterar sentença, uma vez que a sua atuação está vinculada no rol taxativo do art. 66 da LEP, só admitindo a modificação da sentença penal transitada em julgado em casos excepcionais, como quando existir lei penal mais benéfica ao apenado, porquanto o que se busca é a garantia da segurança jurídica da coisa julgada. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047855-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COLOCAÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME ABERTO E/OU PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - FALTA DE VAGA QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME FECHADO - INVIABILIDADE, TODAVIA, DE PERMITIR A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME DO APENADO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL EFETUE A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA Não se afigura razoável determinar a progressão de regime, sem que estejam preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052209-0, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO AFETA PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DEVIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. "O cometimento de delito pelo apenado, durante o resgate da reprimenda, justifica a regressão de regime, sendo desnecessário, para tanto, o trânsito em julgado da nova condenação, inocorrendo, na espécie, ofensa ao princípio da presunção de inocência" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050242-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 12 E ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECUSO DEFENSIVO - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Sabe-se que o Estatuto do Desarmamento foi exaustivamente divulgado pelos meios de comunicação do país, expondo as condições restritivas contidas na norma de contenção, a justificar a assertiva de que o suposto desconhecimento da proibição não tem qualquer sustentação possível. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS ACIMA DESCRITOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, APREENDIDAS SIMULTANEAMENTE NA RESIDÊNCIA DO RÉU - ATOS REALIZADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME ÚNICO - PREDOMÍNIO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. Quando as condutas imputadas ao agente forem praticadas no mesmo contexto fático e havendo ofensa a um único bem jurídico é possível a aplicação do princípio da consunção. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MAIORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - IDADE DO RÉU INCOMPATÍVEL COM A PENA RESTRITIVA FIXADA. Sendo o crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido absorvido pelo de posse de munições de uso restrito, a quantidade e a potencialidade dos artefatos bélicos, devem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (CP, art. 59), fixando-se a pena-base acima do mínimo legal, pois conforme diversos precedentes do STJ "Não há falar na ocorrência de reformatio in pejus em decorrência de novos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para justificar a majoração da pena-base, pois é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu" (STJ, Min. Marilza Maynard). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045121-0, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).