REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. VEREDITO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA PARA REVISAR ATO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO PELA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA PARA PROPOSITURA DESTE TIPO DE AÇÃO. MARCO INICIAL: DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO; SE DO ATO RESULTAREM EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS, O PRAZO DE DECADÊNCIA CONTAR-SE-Á DA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O direito de propor ação popular extingue-se no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato administrativo impugnado (Lei n. 4.717/65, art. 21). Se dele resultarem "efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (Lei n. 9.784, de 1999, art. 54, § 1º)." (Apelação Cível n. 2009.057574-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14.10.2010) '2. "A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I). Portanto, configurada está a decadência do direito que tem a Administração Pública de rever o ato que, há mais de [cinco] anos, concedeu ao servidor administrado a vantagem [...] no valor percebido". (Mandado de Segurança n. 2013.023696-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013).' (Apelação Cível n. 2013.082246-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18.8.2015) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.023950-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSES INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.023757-9, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES LASTREADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RESIDENTE AOS NEFASTOS EFEITOS DA ANOTAÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013546-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003967-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ADMITIDO PELA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A REVISÃO DA PENA APLICADA AO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS APENAS EM UMA FASE DO CÁLCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE À NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENALIDADE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. CONFIGURADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE ACONSELHAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). PENA REDUZIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059435-0, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA "A" DO ART. 139 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR TRADUZIR SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA, E NÃO PROGRESSIVIDADE. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU O DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. O Tribunal Catarinense tem firme entendimento de que "não merece reparo a decisão no que toca a não proclamação da inconstitucionalidade da "Tabela A" do art. 139, uma vez que, conforme já assentado por esta jurisprudência, em tal hipótese não ocorre a progressividade, pois 'a Tabela A demonstra que as alíquotas são calculadas de acordo com a existência ou não de edificação no terreno e, conforme a sua localização, consoante a divisão do território urbano municipal em zonas fiscais [...] A toda evidência, não ocorre aqui progressividade, porém mera seletividade ou diferenciação' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.006163-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, j. 08-06-2004)" (Apelação Cível n. 2013.050940-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). Verifica-se, ademais, que julgado unipessoal recorrido está em sintonia com a Corte Suprema, nos termos da decisão que negou seguimento ao RE n. 452140, proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie em 22-10-2010, segundo a qual "o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que é constitucional, ainda que anterior à EC 29/2000, a instituição de alíquotas diferenciadas do IPTU em função da destinação do imóvel ou em razão de tratar-se de imóvel edificado, ou não-edificado". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042306-4, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Liminar revogada. Insurgência do banco. Necessidade de depósito integral. Alegação inacolhida. Custas e honorários. Incabíveis nesta fase. Agravo desprovido. O depósito das parcelas vencidas basta para purgar a mora e o banco poderá impugnar os cálculos apresentados pela demandada na origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047978-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

COMPETÊNCIA. Entrega de coisa incerta. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da demandante. Entrega das mercadorias. Local. Domicílio da devedora. Prevalência sobre cláusula de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Agravo desprovido. A competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio da devedora, onde ajustada a entrega da soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066829-0, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão da instituição financeira em buscar informações acerca do endereço da parte devedora através de repartições públicas, como a Receita Federal e o Detran, e/ou de empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, é legítima, considerando que é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os recursos necessários para exercerem seus direitos. Não obstante, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que tal intervenção apenas ocorrerá em hipóteses excepcionais. Pressupõe a demonstração de esgotamento, pela parte requerente, de todos os meios disponíveis de obtenção de localização do endereço do devedor." (Agravo de Instrumento n. 2012.054447-5, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015683-9, de Urubici, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRESTO DE BENS IMÓVEIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO MOMENTO EM QUE O CÔNJUGE DA DEVEDORA DEVERIA TER SIDO INTIMADO SOBRE A CONSTRIÇÃO. APELO DO EMBARGADO. 1 - PEDIDO DE VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE CONHECIA O ENDEREÇO COMERCIAL DA EXECUTADA. NÃO OBSTANTE, PUGNOU PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. POR CONSEGUINTE, AFASTA-SE A TESE DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NULIDADE SUPRIDA, ENTRETANTO, PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA DE BEM IMÓVEL SE TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA, ACARRETANDO A INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que, em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando sua ausência nulidade pleno iure." (Apelação Cível n. 2008.079945-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 17-3-2011). 3 - NULIDADE QUE PODE SER ARGUIDA PELA PRÓPRIA EXECUTADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OU ATÉ MESMO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021273-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, PSIQUÁTRICO E PSICOLÓGICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS RECURSAIS REFERENTES A SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NO QUE TANGE AO REGIME DE INTERNAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU TAL REGIME. PERDA DE OBJETO DOS PLEITOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA OITIVA DO ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO ATO. MENOR ASSISTIDO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE REFUTADA. ADOLESCENTE QUE SE VALEU DE MEIO DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA E ESTADO DE VIOLENTA EMOÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. - A ocorrência de fato superveniente, qual seja, a decisão do Juízo a quo que substituiu a medida protetiva imposta no que tange ao regime de internação, justamente o aspecto combatido pela defesa, acarreta no desparecimento do interesse recursal dos pleitos atinentes a tal matéria. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmados parcialmente os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - Comete o ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio doloso o adolescente que, com animus necandi, desfere golpes de facas contra a vítima, causando-lhe lesões no pescoço e mãos. - Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa quando não demonstrada a injusta agressão por parte da vítima e tampouco a utilização de meio moderado e necessário. - Não há se falar em desclassificação para ato infracional equiparado a lesão corporal privilegiada quando evidente o animus necandi do agente, que, na fase administrativa, reconheceu que há dias estava com vontade de matar a vítima. - Sem comprovação de injusta provocação por parte da vítima e não se tratando de hipótese em que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, impossível a desclassificação para ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio privilegiado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo desprovimento do reclamo. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.064861-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, COM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PENA IN ABSTRATO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, SEM CONSIDERAR EVENTUAL AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE - TAREFA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSIDERÁVEL MONTANTE CONSOLIDADO DA EVASÃO FISCAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061378-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - POSSIBILIDADE - REGIME FIXADO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA ARBITRADO - PRISÃO CAUTELAR POR PERÍODO SUPERIOR AO FRACIONÁRIO CORRESPONDE AO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXADO REGIME ABERTO PARA RESGATE DEFINITIVO DA PENA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063792-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA (ART. 155, CAPUT E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRIDO DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045619-3, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NOTÍCIA DE NOVAS INVESTIDAS DO RECORRIDO CONTRA A VÍTIMA - CUSTÓDIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS - DECISÃO REFORMADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. "Há previsão no artigo 313, inciso III, do CPP quanto à admissão da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047879-7, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084730-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PENAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS - CÁLCULO FRACIONÁRIO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057493-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056375-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELA AGRAVANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A PERDA DOS DIAS REMIDOS, NA PROPORÇÃO DE 1/3. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE JÁ HAVIA SIDO PENALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA NO CASO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DE UMA DAS SANÇÕES JUDICIAIS, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PENALIDADE IMPOSTA. ENTRETANTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ A REGRESSÃO DE REGIME COMO SANÇÃO AO APENADO QUE COMETE FALTA GRAVE. AINDA, DECRETAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. AGRAVANTE SURPREENDIDA PORTANDO DROGAS, INSERIDAS NO SEU ÓRGÃO GENITAL, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043671-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA. AGENTE REINCIDENTE, CONDENADO POR CRIMES COMUNS. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, denota-se que os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º não são exigidos de forma isolada, mas, sim, de maneira conjunta e complementar. A inexigência de qualquer fracionário no art. 3º justifica-se, aliás, pela narrativa do artigo anterior, o qual estabelece os lapsos necessários para o preenchimento da almejada comutação. Assim, não preenchido o cumprimento de 1/3 (um terço) da reprimenda aplicada, mostra-se impossível o deferimento do pleito de comutação da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043670-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFICIENTE FÍSICO - CADEIRANTE. QUEDA DO ELEVADOR DE ACESSO AO ÔNIBUS PARTICIPANTE DO PROGRAMA DA PREFEITURA DE JOINVILLE DENOMINADO "TRANSPORTE EFICIENTE". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE COM O INTUITO DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O CASO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o autor, cadeirante, vivenciou situação constrangedora ao cair do elevador para deficientes instalado em transporte público coletivo, denominado "Transporte Eficiente", e de uso exclusivo para passageiros portadores de deficiência. Equipamento comprovadamente defeituoso, de modo que se houve com acerto o Julgador ao dar procedência à pretensão inaugural. Com efeito, o incidente resultou em leves lesões no punho do autor, que foram tratadas com medicamentos e que o afastaram de sua atividade laborativa por apenas 2 (dois) dias, o que, juntamente com a negligência na manutenção do equipamento, configura o abalo moral. No entanto, não se pode concluir que tal situação dê ensejo à majoração da verba fixada em primeiro grau, uma vez que o montante atende às premissas do caso, razão pela qual mantém-se o quantum nos termos da sentença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003728-5, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058434-4, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).