HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL, 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. SEGREGAÇÃO MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES CONEXAS QUE CONTAM COM 4 RÉUS, COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066146-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FEMINICÍDIO POR MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA E DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (POR DUAS VEZES) (ART. 121, § 2º, I E VI, C/C § 2º-A, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. PEDIDOS PREJUDICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCARCERAMENTO DERIVADO, AGORA, DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058902-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061894-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043940-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO DIREITO (CID 10 M75.1). REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ELEMENTOS CONVICTOS DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). RECLAMO DO ÓRGÃO ANCILAR. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA. CONDIÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A REQUERENTE DESENVOLVEU A MOLÉSTIA. REQUISITO IMPLEMENTADO. INVOCAÇÃO INACOLHIDA. RECURSO DO AUTORA. MARCO INICIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO AFERE A DATA DA ECLOSÃO DA INCAPACIDADE, PORÉM, NÃO NEGA A POSSIBILIDADE DE SUA EXISTÊNCIA QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021540-1, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA RES. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância [...]" (STJ, AgRg no AREsp 388.697/RS, j. em 18/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051805-3, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. 1. DECRETO-LEI 3.240/41. CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA A FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO. 2. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 3. OBSTÁCULO PARA A RESTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO-ADMINISTRADOR EM RAZÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NOS CASOS DE DELITO TRIBUTÁRIO DE SIMPLES INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. 4. PROVIDÊNCIA QUE PODE RECAIR SOBRE BENS DE ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA. 5. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 AFIRMADA PELO STF. 6. POSSÍVEL DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME. ÔNUS DO ICMS INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO O MONTANTE REPASSADO AO CONSUMIDOR. 7. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA QUE NÃO REPRESENTAM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. 8. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA CONSTRIÇÃO CALCADA DE FORMA A, GARANTINDO-SE O DÉBITO, ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 9. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. 1. A medida assecuratória pretendida tem regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei 3.240/41, dotado de particularidades que a fazem diferir das providências congêneres previstas no Código de Processo Penal. Dadas as suas singularidades, o mencionado diploma legal autoriza o bloqueio de bens dos acusados de crime lesivo ao erário, com vistas a garantir o futuro ressarcimento da Fazenda Pública e a assegurar a ulterior perda dos bens que forem produto do crime ou daqueles que forem com ele adquiridos. 2. Como da responsabilização penal do autor do delito decorre o dever de ressarcir ao ente público prejudicado, todos os seus bens estão sujeitos ao bloqueio cautelar até o quantum necessário para a indenização, mesmo que estejam vinculados ao patrimônio de pessoa jurídica que não seja parte da ação principal. 3. Nos crimes contra a ordem tributária, devem responder os administradores das pessoas jurídicas, porquanto são os comandantes da atividade empresarial e responsáveis pelas decisões sobre os rumos e as políticas que devem seguir, nisso incluído o adimplemento dos tributos devidos. 4. A origem dos bens não representa óbice à determinação do sequestro, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41. 5. O único requisito para a indisponibilização é a existência de indícios veementes da prática de crime em face do erário. Logo, tem-se que milita em favor da sociedade a presunção de perigo e, assim, impõe-se a constrição provisória de bens do investigado por delito de natureza tributária, a fim de garantir a indenização que decorrerá de eventual édito condenatório. 6. O delito previsto no art. 2, inc. II, da Lei 8.137/90 não trata de mera inadimplência tributária, como suscita o acusado, mas da ausência de repasse do tributo suportado por terceiro, uma vez que o contribuinte recebeu o imposto de outrem e o reteve indevidamente em benefício próprio. 7. Nos mesmos termos, por se tratar de imposto indireto, nenhuma razão ou fundamento autoriza a apropriação do ICMS em prejuízo da coletividade. 8. Embora demonstrada a preferência pela constrição de valores, para evitar o risco de inviabilizar a atividade comercial que fomenta a própria geração de tributo, interesse último da coletividade, convém que o bloqueio recaia principalmente sobre os demais bens, de circulação menos facilitada. 9. Faz jus à remuneração, fixada de modo equitativo, o Defensor nomeado que apresenta suas contrarrazões de apelação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068417-7, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA, OS QUAIS TRANSFIXARAM A PAREDE DE MADEIRA, E UM DELES ATINGIU A PERNA DA VÍTIMA DE RASPÃO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DAS FILHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL E LAUDO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DO CRIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA E O REGIME ABERTO DEVE SER FIXADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063120-0, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.054629-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. DIREITO A MANIFESTAR INTERESSE EM ASSUMIR VAGA, TAL QUAL SE HOUVESSE SIDO REGULARMENTE CONVOCADO E, PREENCHENDO OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, A SER NOMEADO E A TOMAR POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.050272-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES POR MEIO DO APARELHAMENTO FÍSICO E FUNCIONAL ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. DEVER DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO AJUSTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057327-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO DO APELANTE NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA NA FASE INVESTIGATIVA. DESNECESSIDADE DE DEFENSOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES SEM PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA NA FASE JUDICIAL COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. DESCONHECIMENTO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EMBASADA NÃO SÓ NA CONFISSÃO, MAS TAMBÉM NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADOLESCENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 152 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO QUARTO DO APELANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.041272-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-3-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). VIABILIDADE. ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA EM QUE O APELANTE MORA COM A TIA, EM CIMA DO GUARDA-ROUPAS DO QUARTO DELE. POSSE IRREGULAR CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR UMA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA DECRETADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO ANTERIOR DE OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA QUE NÃO SURTIU EFEITO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MEDIDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070320-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO INACOLHIDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART.16, DO CP). INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ATO OCORRIDO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AVENTADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF. JULGAMENTO DO RE N. 453000/RS. CONSTITUCIONALIDADE DO INC. I DO ART. 61 DO CP ASSENTADA À UNANIMIDADE. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA BRANCA (FACA) COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003890-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL E APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EM PARTE O SEU APELO. ALMEJADO RECONHECIMENTO TOTAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. TESES IDÊNTICAS AS DO REPRESENTANTE DO PARQUET ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DA SUPLETIVIDADE QUE LHE É INERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 271 E 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. "É também de natureza supletiva a impugnação recursal extraordinária do assistente de acusação, somente admissível quando não haja impugnação do Estado ou, em havendo, não sejam idênticas as questões federais suscitadas [...]". (REsp 240403/PA. Recurso Especial 1999/0108462-8, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 15-4-2003, DJ 19-5-2003). APELAÇÕES CRIMINAIS. APELO DA DEFESA DE JÚLIO CÉSAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AGENTES QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, ADENTRAM NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MEDIANTE ARROMBAMENTO E DESFEREM DIVERSOS GOLPES DE ENXADA CONTRA O OFENDIDO, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DA CABEÇA, OCASIONANDO A SUA MORTE. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RICA EM DETALHES E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E PRISÃO. ADEMAIS, LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM O MODUS OPERANDI NARRADO PELO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO CORRÉU ODAIR. VIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA EM RELAÇÃO AO APELADO. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RICA EM DETALHES DO CORRÉU QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO. OUTROSSIM, DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM NO DESLINDE DO CASO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME PELO APELADO, FORNECENDO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O EDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DE JÚLIO CÉSAR. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE QUE NÃO TRANSCENDEU À NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IGUALMENTE MERECEM REPROVABILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS, VÍNCULO PSICOLÓGICO E CONJUGAÇÃO DE VONTADES DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE MEIO CRUEL. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE A RESIDÊNCIA ARROMBADA, FOI SURPREENDIDA PELOS AGENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL E ATINGIDA, DE INOPINO, COM PELO MENOS 13 (TREZE) GOLPES DE ENXADA, PRINCIPALMENTE NA CABEÇA E PESCOÇO, OS QUAIS CAUSARAM-LHE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO E RESULTARAM EM MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. CONDUTAS, EMBORA NÃO TIPIFICADAS, FORAM DESCRITAS NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO TRIBUNAL AD QUEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR SUA VEZ, INVIÁVEL. RÉU QUE CONFESSOU DETALHADAMENTE OS FATOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUXILIARAM NA APURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028806-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063849-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070120-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO INTERNO. EXEGESE DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORES DA EXTINTA FESC. TRANSFERÊNCIA PARA OS QUADROS DA UDESC. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO (LC N. 222/02). LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFIGURADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INACOLHIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS TESES. INADMISSIBILIDADE. DECISUM GUERREADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007572-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE AGRAVO QUANTO AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL APELO DO AUTOR PERSEGUINDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. . INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TAL DECISÃO, QUE FOI EDITADA COM BASE EM REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016828-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA-FÉ, COM BASE EM EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026996-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, CAPUT, E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELA AMEAÇA A TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEL. 1 "Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e segurança públicas, diante do histórico penal do acusado. Consta dos autos que o recorrente registra diversos antecedentes criminais por ilícitos graves, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir" (STJ, RHC n. 60.530/MG, DJUe de 23/9/2015). 2 "A conveniência da instrução criminal é o motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo o processo é que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas sobretudo do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, visando à perturbação do desenvolvimento da instrução criminal, que compreende a colheita de provas de um modo geral, é motivo a ensejar a prisão preventiva" (Guilherme Souza Nucci, 2008). 3 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública e a instrução criminal, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061393-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).