AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE PERMITIU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO. PEDIDO PARA QUE SE AUTORIZE O PAGAMENTO INTEGRAL E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO E NO VALOR INCONTROVERSO MAS RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE APLICAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PONDERAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE DEVEM SER SUPERADAS QUANDO SE TRATA DE PROTEÇÃO à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ ABÍLIO MOREIRA PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO ACERCA DO TEMA. ART. 543-C, CPC. PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP 1.418.593/MS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557. CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE UMA SÉRIE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÕES DA EXORDIAL QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO A OUTROS ENCARGOS NÃO PREVISTOS. RECONHECIMENTO PELA RÉ, DE QUE ESTES ENCARGOS NÃO SÃO DEVIDOS E NUNCA FORAM PREVISTOS. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. AUSENTE PEDIDO AUTORAL E PEDIDO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO POSTERIOR. SÚMULA 197 STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.581, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA QUANTO À PARTILHA DE BENS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO V, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557. CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNÃNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTE WRIT COM REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE TODAS AS MENSALIDADES COBRADAS ATÉ ENTÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR DECIDIR FORA DOS LIMITES DELINEADOS NA INICIAL.ART. 460 DO CPC. SUCUMBÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PRETENDIDA A SUA CASSAÇÃO. MEDIDA SEGREGATÓRIA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o menor apreendido, ora paciente, fora desligado da Unidade de Internação Provisória na qual se encontrava recolhido, por ordem do magistrado de primeiro grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1- O depósito, em juízo, do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONTRA O PACIENTE, PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO FUNDADA DE INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO HABEAS CORPUS, JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA HÁ MENOS DE QUATRO MESES. WRIT QUE CONFIGURA MERA REITERAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO E DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE EM JUÍZO E DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTABELECIMENTO DO REGIME PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi restabelecido o regime semiaberto, com a consequente soltura do paciente, pelo Juízo de Execuções.