Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO DA PARTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/AL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 151 DO CTN. 1.O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as evidências suficientes das razões de direito capazes de afastar, pelo menos de imediato, a exigência da cobrança da multa administrativa aplicada pelo PROCON/AL. 2. É indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o que leva à conclusão de que a atuação do PROCON possui aparência de legalidade. 3.O citado órgão de proteção ao consumidor possui legitimidade para a aplicação das sanções administrativas, inclusive multas, consoante prescreve o Código de Defesa do Consumidor e o decreto n. 2.181/97, em proteção aos direitos do consumidor. 4. É assente na jurisprudência nacional o entendimento de que a multa aplicada pelo PROCON possui natureza de sanção administrativa, reflexo do poder de polícia do Estado, portanto, constitui crédito de natureza não tributária. Assim, não se aplica ao caso as regras atinentes à suspensão de exigibilidade estabelecidas no art. 151 do CTN RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REANÁLISE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO DA PARTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA CONSUMADO E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA TENTADO, TODOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA DO APELANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI PRESENTE. VIOLÊNCIA PERPETRADA EM FACE DA VÍTIMA QUE EXTRAPOLA A COAÇÃO CONFIGURADORA DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LATROCÍNIO DEVIDAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONCERNENTE À TENTATIVA DO CRIME DE LATROCÍNIO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO PROVOCADA NA VÍTIMA DE NATUREZA LEVE. PROCEDÊNCIA DO APELO NESTE PONTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONCERNENTE À TENTATIVA DO CRIME DE ROUBO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA DELITUOSA QUE EM MUITO SE APROXIMOU DA SUA CONSUMAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito de desclassificação do crime para a sua modalidade culposa, devendo permanecer incólume a sentença vergastada nesse ponto. II – É dos autos que se extrai que o acusado efetuou disparo de arma de fogo contra região letal da vítima, haja vista que esta foi atingida em seu pescoço e em sua orelha. Portanto, o que se pode concluir é que o acusado atentou contra a vida da vítima com a finalidade inequívoca de garantir a subtração do bem almejado, não conseguindo o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, o que faz incidir na espécie a norma insculpida no artigo 157, §3º, última parte c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, restando impossível a desclassificação pleiteada. III – A fundamentação esposada pelo magistrado sentenciante para valorar em desfavor do ora apelante as circunstâncias do crime de latrocínio tentado se mostra idônea e em perfeita sintonia com o constante nos autos. O fato de o acusado ter perseguido a vítima, em alta velocidade e à plena luz do dia, inclusive efetuando disparo de arma de fogo contra o veículo desta última como forma de intimidação para fazer com que ela parasse o carro, revela um modus operandi sobremaneira especial, que por certo extrapola o tipo penal. IV – As peculiaridades do caso concreto, sobretudo a natureza leve das lesões provocadas na vítima, consoante laudo de exame de corpo de delito de fl. 127, permitem um maior abrandamento da pena em razão da causa especial de diminuição concernente à tentativa do crime de latrocínio. Apelo provido nesse ponto. V – Por outro lado, quanto à causa especial de diminuição concernente à tentativa de roubo majorado pelo uso de arma, mostra-se acertada a redução da pena em seu grau mínimo, uma vez que o agente percorreu boa parte do inter criminis, tendo inclusive entrado em luta corporal com a vítima, a qual reagiu à investida criminosa do acusado. VI - Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados por crime contra o patrimônio na hipótese em que não há nos autos pedido da acusação de modo a possibilitar ao réu a sua contestação. Afastamento da reparação civil. VII - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. VIII Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL/AL. EMPRESA DE TRANSPORTE. INABILITAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGÍVEIS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. A Constituição Brasileira consagrou alguns princípios norteadores da administração pública quando, em seu art. 37, caput. Além disso, o art. 3o da Lei 8.666/93, que regula as licitações e contratos administrativos, traz uma gama de princípios a serem seguidos pela Administração na consecução da probidade administrativa; A vinculação ao edital constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares; Não provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DA DECISÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. FALTA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA ADI N.º 4414/AL. DECLARAÇÃO PELO STF DE CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ALE. EMENDATIO LIBELLI. PLENA POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não há de se falar em ilegalidade na decisão atacada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital, e o Pleno do Tribunal de Justiça, para regulamentar a formação e atuação do referido Juízo, já deliberou e encaminhou para a Assembléia Legislativa o anteprojeto de Lei. Preliminar rejeitada. II - Entendendo o Magistrado que a definição jurídica dada pelo Ministério Público não condiz com os fatos imputados ao réu, quando da sentença, que é o momento apropriado, deve o Juiz de Direito corrigir ou emendar a classificação dada pela acusação, sem alterar, contudo, os fatos e suas circunstâncias. ao utilizar o instituto da emendatio libelli, os Magistrados, sem alterar os fatos narrados na Denúncia, tão somente efetuaram a correção da capitulação do crime, tendo o recorrente exercido durante toda a persecução penal o direito à ampla possibilidade de defesa contra os fatos imputados na denúncia. III - Para a configuração da associação criminosa/formação de quadrilha, além da pluralidade de agentes, são necessários estabilidade e permanência, estrutura ordenada e divisão de tarefas. Não basta para o crime em apreço um simples ajuste de vontades. Se a finalidade for a prática de crime determinado, a figura será a do concurso eventual de pessoas. A prova que se reuniu nos autos indica que os denunciados estariam se reunindo pela primeira vez enquanto contratados de Marquinhos para executar "serviços" que, atraídos pela promessa de dinheiro fácil, sequer quiseram saber do que se tratava. Logo, diante da ausência completa de conjunto fático probatório nos autos, de todo procedente a alegação defensiva de inexistência de associação criminosa, razão pela qual merece reparo a sentença penal condenatória quanto a este capítulo, para absolver o acusado da prática deste delito. IV - É inconteste que os denunciados, inclusive o apelante, cooperaram na prática das infrações penais correspondentes ao porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido e de uso restrito), acertando a sentença ao condenar o apelante pelos dois delitos. V - Reformulação da dosimetria em consonância com os ditames legais, redimensionando-se a pena-base. A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, consoante precedentes. Pena de multa reduzida proporcionalmente à pena privativa de liberdade. VI - A norma aplicável no somatório das penas é a do concurso formal (art. 70, CP), e não a do concurso material (art. 69, CP), como calculado na sentença, eis que, mediante uma só ação, o réu (em coautoria) praticou diferentes crimes (porte de várias armas de uso restrito e de uso permitido). VII - A lei penal substantiva possibilita o regime inicial aberto para cumprimento de pena arbitrada entre 4 e 8 anos ao condenado não reincidente, e esse não é o caso do apelante, cuja pena, inferior a 8 anos, foi agravada pela reincidência. Além disso, as condições subjetivas do paciente não recomendam o abrandamento que a lei faculta, já que o apelante conta com uma extensa ficha criminal e inegável intimidade com o crime, tendo, inclusive, se queixado do "amadarismo" dos outros denunciados, que colocou a perder a empreitada. Deve, portanto, ser conservado o regime inicial fechado. VIII - Apelação conhecida e parcialmente provida, para absolver o apelante do crime de formação de quadrilha e redimensionar a pena cominada pelos demais delitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1- O depósito, em juízo, do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DETERMINADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBEDECIDO. CERTIDÃO DA ESCRIVANIA QUE ATESTA O ALEGADO PELA APELANTE. RETORNO A INSTÂNCIA SINGELA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise, denota-se que o Magistrado singular rejeitou liminarmente os embargos interpostos pela Requerente, sob a fundamentação de que sua interposição se deu após a assinatura da Carta de Adjudicação; 2. Denota-se que assiste razão à parte apelante, quando defende a tempestividade dos embargos por ela opostos, uma vez que consta certidão do escrivão, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, esclarecendo o equívoco de datas envolvendo a assinatura da Carta de Adjudicação (fl. 88); 3. O que ocorreu no caso sub-examine, é que houve um engano na digitação quando da confecção do documento, que induziu o magistrado de piso a erro, na hora da prolação da sentença; 4. Assim, do estudo do processo originário, tem-se que o auto de adjudicação foi lavrado no dia 19 de maio de 2009, conforme Termo de Assentada de fl. 159, e os Embargos de Terceiro opostos no dia 25 de maio de 2009 - conforme carimbo de recebimento aposto à fl. 01 -,dentro do prazo de 5 (cinco) dias determinado pelo Código de Processo Civil; 5. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, QUANDO DEMONSTRADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0236/2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. Não se conhece dos embargos declaratórios quando patente a inexistência de omissão no acórdão embargado. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO CORRETO DA PARTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO AOS IMPERATIVOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos autos, restaram comprovadas as alegações quanto à criação de crediário e ocorrência de compras em nome da Recorrida. Outrossim, destaque-se a posição omissa do Apelante ao não promover as medidas de vigilância e proteção de seus clientes, bem como o fato de ter, supostamente, sido enganado por terceiro de má-fé, que utilizou dados do Recorrido para solicitar seus serviços, não o exime da responsabilidade, pois sobre a administradora de cartões, recai o dever de cautela na pactuação dos seus contratos; 2. Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade sensatez, moderação, proporcionalidade de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano, motivo pelo qual se vislumbra que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos fins compensatórios e punitivos, encontrando-se em um patamar aceitável para o caso; 3. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES RELATIVOS À ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A desclassificação do crime de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. II - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. III - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D AMPARO LEGAL PARA A REFERIDA AVALIAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM A NATUREZA DO CARGO E COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito do agravante sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III Previsão normativa do exame físico decorrente da interpretação conjunta dos dispositivos legais reguladores do tema. Natureza e atribuições do cargo, circunstâncias suficientes para a exigibilidade de condição física razoável. III Agravo Regimental conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O GESTOR PÚBLICO E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. §§ 6º, 7º E 8º DO ART. 17 DA LIA. OBSERVÂNCIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO POR MAIORIA. 1. Resta mais do que pacificada, tanto nesta Corte, quanto no Superior Tribunal de Justiça, a tese de que vigora, na fase de recepção da inicial de ação por improbidade administrativa, o princípio do in dubio pro societate, de modo que basta a existência de indícios para que seja processada aquela, apenas servindo de obstáculo se ficar caracterizado, sem sombra de dúvida, que a ela é temerária, ante a absoluta inexistência de traços mínimos da prática de ato ímprobo. No mais, relembra-se, ainda, que. no momento acima frisado, não é necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos fático-probatórios dos autos; 2. A decisão fustigada apontou as condutas imputadas aos réu em seu relatório, assim como se serviu do Inquérito Investigatório instaurado a partir da Portaria nº 001/2011/PCEAP/MP/AL como sustentáculo para o conhecimento da demanda; 3. A alegação relativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pelo Réu, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau de jurisdição; 4. Recurso conhecido e não provido. Julgamento por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA AO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.