Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA ACAUTELATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO EM DESFAVOR DO RÉU DE FORMA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No cálculo da pena-base, as circunstâncias desfavoráveis aproximam a pena do limite máximo, enquanto as favoráveis (aí compreendidas também as neutras) deixam de acrescer a ela a sua respectiva fração de aumento. Trata-se de dupla função, da qual nenhuma circunstância judicial é destituída. II - O comportamento contributivo do ofendido garantirá que a pena-base jamais atinja o máximo, pois a oitava parte dos critérios legais não promoverá a sua quota de aumento. E se, diversamente, não houver a vítima concorrido para o delito e até mesmo buscar evitá-lo, maior censura merece a conduta delitiva. III - Na espécie, o modo de proceder da vítima, que dá abrigo ao réu dias antes de ter sua propriedade invadida por ele, acentua a reprovabilidade da conduta criminosa, devendo-se manter a valoração negativa desta moduladora. IV - Redimensionamento da pena em sintonia com as balizas abstratas e consequente substituição por penas restritivas de direito. V - Impossibilidade de redução da pena de multa fixada aquém do quantitativo obtido mediante operação eleita pela doutrina como parâmetro de cálculo. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, que é contumaz na pratica de crimes contra o patrimônio, panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 26 GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, SOBRETUDO DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I A manutenção da medida constritiva apenas deve ocorrer em situações absolutamente necessárias, quando provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco à ordem pública, economia, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. II No caso em apreço, imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas, pois, segundo consta na auto de prisão em flagrante do acusado, este seria o responsável pela droga apreendida (26 gramas de maconha). A custódia cautelar do paciente fora decretada com fundamento na garantia da ordem pública. III Não obstante, as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a pequena quantidade de droga apreendida, fazem com que a segregação cautelar do paciente se revele medida desproporcional, ainda mais em se considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas por ele. IV - Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares.

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO JUÍZO "A QUO". VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O abandono da causa restará configurado quando o autor se mantiver inerte no processo por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao seu prosseguimento, competindo ao juiz extinguir o processo quando, intimado pessoalmente, o autor não se manifestar acerca da inércia; 2. Com efeito, a partir de uma análise ampla do caso, verifica-se que além de o autor ter se manifestado em relação aos dois despachos exarados, não se constata que tenha sido realizada sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, já que as intimações foram determinadas ao advogado, em desacordo com a previsão contida no artigo 267, III, §1º; 3. Desse modo, resta eivada de nulidade a sentença por não atentar à imprescindibilidade de se intimar pessoalmente a parte autora antes da extinção do feito por abandono de causa, conforme os julgados do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. REJEITADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INADMISSILIDADE. CARACTERÍSTICA EVIDENCIADA DE TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO REJEITADO. FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NÃO IMPLICA NO DIREITO AO PERCEBIMENTO AO EQUIVALENTE AO PERÍODO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ART. 730 CPC. BLOQUEIO LIMINAR DE VALORES VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O patrimônio público é revestido de inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo que, por essa razão, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública possui procedimento especial, que não prevê, salvo situações excepcionais, a possibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público; 2. Admitir o bloqueio e a liberação liminar de bens públicos, os quais configuraria violação à regra do art. 100 da CF quanto à ordem de pagamento de precatórios judiciais; 3. O magistrado agiu de acordo com o sistema executório dispendido à Fazenda Pública, em respeito às regras de direito processual civil aplicáveis à espécie, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.800/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, permitiu às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile", ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; outrossim dispõe que os originais devem ser entregues até cinco dias da data do término do prazo (artigo 2º da mencionada Lei); 2. Da análise do autos, verifica-se que o Apelante juntou pedido de providências por meio do sistema fac-simile, oportunidade em que requereu a verificação da existência de ativos financeiros em nome da devedora e, em caso afirmativo, que o juízo procedesse a penhora on line dos respectivos valores; 3. No entanto, passados mais de três meses, a parte exequente ainda não havia juntado os originais aos autos, conforme certidão de fl. 71; 4. Ressalte-se assim, que o Apelante/Exequente não observou a responsabilidade que lhe competia. Desta forma, transcorreu in albis o prazo para a juntada da via original do requerimento ofertado; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO PODE DIRIGIR VEÍCULOS CONVENCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Agravante : Inpar Projeto 99 Spe Ltda Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Agravados : Antônio Carlos Dorville de Moura Filho e outro Advogado : Fernando Albuquerque (OAB: 5126/AL) Advogada : Jaclyn Falcão (OAB: 6754/AL) Advogada : Rafaela Silveira Bueno Cantarin (OAB: 11842AA/L) Advogada : Riane Romeiro Bispo (OAB: 10800/AL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. SUSPENSÃO SUBSEQUENTE PELOS AGRAVADOS DOS PAGAMENTOS MENSAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação em exame é acobertada pelos princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços elencados na Lei nº 8.078/90; 2. No caso dos autos, em razão do adimplemento substancial do valor do imóvel e o fato dos Recorridos estarem impossibilitados de dispor do bem no prazo acordado, não se vislumbra o perigo de demora ou o dano irreparável e de difícil reparação ora almejado pela parte Agravante, consoante bem argumentando quando do indeferimento do pedido de efeito suspensivo; 3. Tendo em vista que, no tempo de andamento do presente feito, no segundo grau de jurisdição, o comprador não há de ser prejudicado por inadimplência da ora Agravante, considerando a equivalência de direitos/obrigações, especificamente no aspecto financeiro, no tocante aos danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por consequência contratual, logra-se comprometido pela inadimplência da vendedora. Portanto, inexistentes os requisitos necessários à reforma da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DAS VERSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADA. DESPACHO. CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1.Quando o objeto do recurso puder influenciar nos efeitos da sentença, não há perda do interesse recursal, pela superveniência de sentença. 2. É cabível agravo de instrumento contra ato jurisdicional intitulado de despacho, desde que seu conteúdo tenha cunho eminentemente decisório. 3. Não se pode conferir valor de prova a documento apresentado após a interposição do agravo de instrumento, cabendo à parte instruir o recurso devidamente, com todas as provas essenciais à elucidação da matéria. 4.Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 5. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta a simples declaração de pobreza, devendo a parte demonstrar, por meio de provas cabais, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO APENAS DOS VALORES RECONHECIDOS. 1. O parâmetro adequado para fixação da indenização por danos morais deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição sócio-econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão. 2. O valor estipulado (R$ 20.000,00) se mostra razoável dentro do contexto fático, tendo o magistrado aplicado do direito de forma correta de acordo com a equidade e o entendimento dos tribunais, não configurando quantia excessiva ou ínfima. 3. A repetição do indébito não é devida, já que o autor não logrou comprovar ter efetuado os pagamentos, haja vista que as duas faturas de cartão juntada apenas demonstram o valor em descompasso, mas não há indicação de que o pagamento foi realizado nos moldes cobrados, pelo contrário, verifica-se que o Apelante apenas pagou os débitos que reconhecia. Sendo assim, conclui-se que não se encontram satisfeitos os requisitos necessários para a configuração da repetição de indébito. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TESE DE MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA AFASTADA. NATUREZA COMPLEXA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729 DO STF. NÃO APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES LEGAIS DAS LEIS N. 9.494/97 E N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPERATIVO DO ART. 526 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. Iniciada a pesquisa quanto à admissibilidade do recurso, esta restou obstaculizada, pois assiste razão ao agravado quando alega o descumprimento, por parte do agravante, da exigência versada no art. 526 do Código de Processo Civil; 2. O STJ já firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que, na hipótese vertente, não merece ser conhecido o recurso, desde que, consoante afirmado no julgamento do REsp 1.008.667/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o agravado tenha suscitado a questão formal no momento processual oportuno (diga-se, contrarrazões) — sob pena de preclusão, assim como tenha provado o alegado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO PERICIAL INAPTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO ESPECIALISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 067/2010) EM SEU ARTIGO 40. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.