AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA, QUE ENTRETANTO, FOI INCAPAZ DE REVERTER O JULGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO CUJAS RAZÕES ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO TEMA DEBATIDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL NÃO CONSTA NA DENÚNCIA, TAMPOUCO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISUM ULTRAPETITA. AFASTADO O CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A extinção do processo, tendo por base a ausência de promoção de atos e diligências que competem à parte autora, depende de sua intimação pessoal, para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz. Art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a extinção ocorreu sem a intimação pessoal. Desconstituição da decisão terminativa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIOS DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR O DECISUM IMPUGNADO. MANDADO CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSFERIU PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CHEQUE CLONADO FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A fraude faz parte do risco da atividade do fornecedor de serviço, devendo estes tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. 2. O fato de terceiro, para romper o nexo de causalidade, precisa ser causa exclusiva para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO - NÃO JUNTADO PELA APELANTE QUE FOI REVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.CONTRATAÇÃO DO VALOR DO IOF NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A COBRANÇA DE TAC E TEC POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSSIBILIDADE SE COMPROVADA A MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR O DECISUM IMPUGNADO. MANDADO CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSFERIU PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR O DECISUM IMPUGNADO. MANDADO CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSFERIU PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR O DECISUM IMPUGNADO. MANDADO CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSFERIU PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA DESAFIAR O DECISUM IMPUGNADO. MANDADO CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE TRANSFERIU PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS DA CAPITAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. AUTOR QUE NÃO JUNTOU O TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO EM QUE SE ALEGA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º AO CASO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. ACOLHIDA. TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONFERIR NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. CDC. APLICABILIDADE. DESTINATÁRIO FINAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DE ACESSOS – CHIPS TELEFÔNICOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. JUROS CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIO EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAR OS JUROS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ART. 20, § 4º, CPC. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIOS DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, CPC. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. PETIÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ENCARGO FEITO AO DONATÁRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSENTE INFORMAÇÃO SOBRE O EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.