Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SUSCITADA PELO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ABALOS PSÍQUICOS E EXTENSÃO DOS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR COM STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO DIREITO À EXTENSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUMENTO CONCEDIDO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO DEFINIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.229/2010. IMPERIOSA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA, EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, EX VI DO ART.273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO -. PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE ATIVA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO A SER APURADO NO PRIMEIRO GRAU QUE JUSTIFICA A PRESENÇA DA AGRAVANTE = RECORRENTE NO POLO ATIVO DO RECURSO; E, B) AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - CIÊNCIA ATRAVÉS DA OBTENÇÃO DA SENHA DO PROCESSO, EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE COMPROVA, ESTREME DE DÚVIDA, A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL EXERCITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ALICERÇAM A AÇÃO DE DESPEJO. A CAUSA PETENDI DA AÇÃO DE ORIGEM CINGIU-SE, JUSTAMENTE, À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS CONTRATUALMENTE, A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE HIPÓTESE QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, AUTORIZA E LEGITIMA O MANEJO DA SUSO MENCIONADA AÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DELA DECORRENTES. ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL QUE, POR DEPENDER DE PROVA, NÃO SE PRESUME E, DE RESTO, NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. MUNICÍPIO. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. FATO NEGATIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM OS SEUS SERVIDORES SOB PELA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. SALÁRIOS ATRASADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DE NÃO PAGAMENTO POR FALHA DA GESTÃO ANTERIOR – OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA LRF E AUSÊNCIA DE EMPENHO – AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. TESE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER CAUSADO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF Nº 19/2012, DA CONFAZ, QUE EXIGE A INFORMAÇÃO, NA NOTA FISCAL, DOS VALORES DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS ALI CONSTANTES. REVOGAÇÃO DO AJUSTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO PERQUIRIDO PELO AGRAVANTE NO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA PERMISSÃO TRAZIDA PELO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM TRÂMITE NA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, E § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVADO. PESSOA IDOSA, portador de síndrome demencial, com elementos sugestivos de Mal de alzheimer, COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO ESTADO DE SAÚDE COMPROMETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. DISCUSSÃO EM TORNO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE MONOCRATICAMENTE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DO PRAZO PRORROGADO E POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVA PRORROGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO EM SENTENÇA DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. MÉRITO: NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CÔNJUGE. OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VAGAS DE GARAGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, CONCEDIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, QUE DETERMINOU A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE NAS VAGAS DE GARAGEM CONFORME PLANTA REGISTRADA JUNTO AO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS SITUAÇÃO DE PERIGO QUE POSSA CAUSAR A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL= DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS À LUME PELOS RECORRENTES = AGRAVANTES. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDICAÇÃO DISPONÍVEL A SER CEDIDA PELO ESTADO. INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER OBSERVADA.