CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MOTIVOS DO DELITO QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE PELO JUIZ POR SEREM PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE. CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. PENA-BASE ALTERADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU PARA A ATENUANTE. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU NO DELITO. PENA DEFINITIVA ALTERADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, §2º, B, DO CP, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA NOMEADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 14 (CATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÃE ADOTIVA. LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39, §3º, CF/88. CONCESSÃO DE PRAZO INFERIOR A 120 DIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE FILHOS NATURAIS E ADOTADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA E À MATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONSUMIDOR DE FATO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR LEGALIDADE E REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS DENUNCIADOS POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ACONDICIONADA EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO E PAPEL, EM UM PONTO HABITUAL DE VENDA DE DROGAS E COM CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. MINORANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR E DEVIDAMENTE UTILIZADA NA SENTENÇA. PERCENTUAL APLICADO QUE CONDIZ COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CADA UM DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REQUEREM A APLICAÇÃO DE UM REGIME MAIS RIGOROSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONFERÊNCIA DAS CÉDULAS DESCARTADAS E NÃO INDICAÇÃO DO ESCORE DE VOTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 713 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DO APELO DEVIDAMENTE DELINEADA PELO ACUSADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM MEIO AO FEITO. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DENTRO DE UMA SACOLA, EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS E COM CERTA QUANTIDADE DE DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS 01 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ACUSADO QUE TINHA 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO DELITO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PLEITO DE EXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REQUEREM A APLICAÇÃO DE UM REGIME MAIS RIGOROSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELA PGJ. INDICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO VIA FAX DO RECURSO E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N.º 9800/99. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE, QUANDO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, O SEU DESEJO DE RECORRER. PETIÇÃO CONSIDERADA COMO RAZÕES RECURSAIS. O PROTOCOLO DAS RAZÕES VIA FAX SEM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO E DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE CONFESSOU COMPRAR OS OBJETOS QUE ERAM DESVIADOS DO SEU DESTINO E QUE OS REVENDIA PARA TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PLEITO REJEITADO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO §1º E APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 180 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGISLADOR QUE QUIS PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA O ILÍCITO PARA FINS COMERCIAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DAS TESES. O PRAZO PARA A PROPOSITURA DESSE TIPO DE DEMANDA É DE 20 (VINTE) ANOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECONHECIMENTO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO OFERECIA O PRODUTO POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Embora tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria no STF, com a determinação de sobrestamento de todos os feitos que envolvessem a temática referente aos planos econômicos Bresser e Verão, tem-se que, no presente caso, o prosseguimento regular do feito não afronta aquela decisão, já que as teses trazidas a esta Corte não se relacionam, propriamente, com o cabimento ou não da correção monetária ou mesmo com os índices aplicados, mas com a eventual prescrição da pretensão da parte autora e, subsidiariamente, com o reconhecimento de sua ilegitimidade, dado que à época não operava com cadernetas de poupança. 02 – O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, em hipóteses como a dos autos, incide a regra constante no Código Civil antigo, de modo que se aplica o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. 03 – A despeito de o apelante ter defendido que somente a partir de determinado período passou a oferecer esse tipo de produto – conta-poupança –, o que afastaria a sua obrigação de arcar com a efetivação da correção monetária, observa-se que tal fato impeditivo do direito alegado pela autora não restou devidamente demonstrado, dado que a documentação colacionada pela parte não indica essa ocorrência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ILÍCITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME, PENA REDIMENSIONADA PARA 09 (NOVE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CP E MULTA DE 254 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA COM A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCOS NA VALORAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA REFEITA. PENA REDUZIDA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS PARA 18 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REVISÃO DEFERIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE ADMITIU, EM JUÍZO, O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A PROGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS E NÃO REPASSADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DA RECLAMAÇÃO Nº 16.745/SC (Min. Teori Zavascki). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAR INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISOS II E III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E TAL REGRAMENTO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE POR INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.