PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO COM PRECEITO COMINATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557. CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VERBA SALARIAL ATRASADA. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE BATALHA N.º 430/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE NORMA INTEGRATIVA INFRALEGAL PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI. RESPONSABILIDADE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES ATRASADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXTIRPAR A COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DO GESTOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). A AGRAVADA SE FURTOU DE DEMONSTRAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A AGRAVANTE = PRÓ-GENITORA DO DE CUJUS É A PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão em Contrato de Alienação Fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 267, III, §1º. Alegação de inobservância dos princípios da economia e celeridade processuais e aproveitamento dos atos processuais não acolhida. Exame objetivo dos requisitos. Relação processual não angularizada ante a ausência de citação da parte ré. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Indeferimento. Doutrina e jurisprudência.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES. 1) NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO – AFASTADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 240 DO STJ. 2) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL – NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, III DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060, ART. 4º, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO INICIAL DE ESTUPRO TENTADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE OUTRO ESTUPRO (CONSUMADO) CONTRA A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ALEGADA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. RÉU JÁ INTERROGADO. PROCESSO AGUARDANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A irresignação da Defesa recai tão somente sobre a alegação de excesso de prazo para conclusão do feito, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há pouco mais de 11 meses. II - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III- No caso em testilha, no qual se imputam ao paciente a prática dos delitos de tentativa de estupro e estupro, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. Na espécie, o paciente foi denunciado inicialmente pelo crime de tentativa de estupro. Ato contínuo, após a alegação da testemunha de que foi estuprada pelo paciente, o Ministério Público aditou a denúncia, razão pela qual houve nova audiência para interrogatório dele em relação ao aditamento, bem como houve pedidos de diligências requeridos pela defesa. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM MOTIVOS DIVERSOS DO ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO. I – A superveniência de decretação de medida cautelar preventiva revela a perda do objeto da presente Ordem de Habeas Corpus, impetrada sob fundamento de inexistência dos requisitos na decisão que determinou a prisão temporária do acusado. Precedentes do STJ. II - Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO AUTOR PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DO FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO EM PLENA LUZ DO DIA, EM UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO, FAZENDO DIVERSAS VÍTIMAS E LOGRANDO ÊXITO EM SUBTRAIR VULTOSA QUANTIA EM ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando a periculosidade demonstrada pelo paciente. II "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DECRETADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 312, I DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, CONFIRMANDO LIMINAR, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE RESTITUÍDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. RÉU CONFESSO NA FASE POLICIAL. IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO EM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se demonstrou na espécie, sendo certo que o paciente confessou, perante a autoridade policial, ter atirado na vítima. II - Evidente a gravidade da conduta imputada ao paciente, de vigiar a vítima para, dias depois, abordá-la com a intenção de roubar uma motocicleta, atirando contra ela e fugindo em seguida. III - Quando preenchidos os requisitos para a medida extrema, tornam-se irrelevantes as condições pessoais de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, esses últimos sequer comprovados no caso concreto. IV - Observa-se que o paciente está preso há pouco mais de 03 meses e a instrução criminal já se iniciou, não havendo de se cogitar, sequer remotamente, de excesso de prazo na formação da culpa. Pelo contrário, o feito vem tramitando com rapidez. V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 310 DO CPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente pelo magistrado de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - Inexistindo a comprovação de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, inexiste a prescrição tributária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - Inexistindo a comprovação de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, inexiste a prescrição tributária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.