PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ACUSADO QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. SENTENC¿A PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração foram opostos para sanear omissão do acórdão, que não apreciou o fato de ter ocorrido a prolação da sentença no processo principal. 2. Tendo o processo principal sido sentenciado, resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto. 3. Nessa hipótese, deve ser anulado o acórdão que julgou o mérito do agravo, por flagrante error in procedendo. 4. Recurso conhecido e acolhido, com empréstimos de efeitos infringentes.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENITENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. AGRAVO PROTOCOLADO FALTANDO PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. ABERTURA DE PRAZO PARA A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENITENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDE A 02 (DOIS) PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS TAMBÉM POR ROUBO. SUPOSTO SUMIÇO DO ENTÃO ADOLESCENTE INFRATOR EM AMBOS OS PROCEDIMENTOS. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PENDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. RÉU SEGREGADO EM OUTRA CIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO A UM DOS DELITOS IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REFORMAR, ANTECIPADAMENTE, A DECISÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXTINÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES INVESTIGADOS PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR AOS PACIENTES ALAN CORREIA DE ALMEIDA E KLEDSON BARBOSA MENDONÇA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NOS CASOS DE INVALIDADE PARCIAL INCOMPLETA, DEVE-SE OBSERVAR O LIMITE PERCENTUAL DE PERDA PREVISTO NA LEI PARA O MEMBRO LESIONADO, BEM COMO A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO. NO CASO DE PERDA ANATÔMICA DE DEDO DO PÉ, ESTES TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS PARA O COMPUTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.