APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO ACOLHIDO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DE LENILTON DE VASCONCELOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FATO GRAVE. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO AUTOR DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO, QUE SE APRESENTA APROPRIADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. 1 - O direito ao adicional de insalubridade (Art. 7º, XXIII, da CF) não foi automaticamente aplicado aos servidores públicos, razão pela qual, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 18/98, passou a vigorar o entendimento de que os estatutários apenas gozarão dessa prerrogativa a partir da elaboração de legislação específica; 2 - No caso em exame, o compulsar dos autos revela que o próprio Réu admitiu a existência de previsão do mencionado adicional no Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município (Lei nº 142/1993); 3 - Quanto à condenação ao pagamento da gratificação natalina, cabia ao Município, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, comprovar que seu pagamento foi realizado, contudo limitou-se a arguir em sua contestação que o comprovante não teria sido encontrado. 4 – Reexame conhecido para confirmar a sentença.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 § 2º, I (MOTIVO FÚTIL) E IV (SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA VÍTIMA), C/C O ART. 14 , TODOS DO CP. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA . PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DISPARO ACIDENTAL. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR O CRIME. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS PROVAS COM PROFUNDIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO: UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO MAGISTRADO "A QUO". VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA. LICENCIATURA PLENA NA ÁREA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital é ato vinculado, pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A partir do momento em que o edital é publicado na imprensa oficial, as normas ali estabelecidas passam a reger a situação dos candidatos que se inscreveram no certame, os quais, expressamente, aceitaram os termos ali explicitados, em razão da aplicação do princípio da vinculação ao edital, o qual abarca a própria Administração Pública, que não poderá exigir de modo diverso, nem relevar os requisitos previamente estabelecidos no certame, dentre estes o da escolaridade exigida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO ACOLHIDO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121 § 2º, IV (SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA VÍTIMA), C/C O 159, § 1º e 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS CRIMES A ELE IMPUTADOS. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS PROVAS COM PROFUNDIDADE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES NÃO PODEM SER FIXADAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO SUMULADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, seguindo a interpretação do art. 285-B do CPC, é uníssona ao prever a possibilidade de concessão de liminar nas ações revisionais de contrato desde que presentes os seguintes requisitos: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado 2. O Agravante, uma vez que não demonstrou, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, que o contrato possui cobranças abusivas, mormente por não haver cópia do contrato, não se mostrando plausível permitir o depósito do valor tido por incontroverso e proibir a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito consubstanciado apenas na propositura da ação. 3. Seguindo esta linha de raciocínio, por não ter apresentado de forma inequívoca que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, deve, a parte Recorrente, efetuar o pagamento integral das parcelas avençadas, em juízo, ficando consignada a manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ao cumprimento regular dessa obrigação, qual seja, a efetivação do pagamento mensal das mencionadas prestações na forma em que pactuada. 4. Por outro viés, como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora Requerente, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REVOGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. A adução lançada de que o medicamento requerido não se encontra incluído nas relações padronizadas de medicamentos disponibilizados pelo SUS, RENAME e REMUNE, resta superada, pois tal justificativa não é capaz de afastar a responsabilidade da edilidade agravada, primeiro, pela responsabilidade solidária já mencionada, dos entes públicos na promoção da saúde e, segundo, em decorrência da lista ser apenas uma orientação, não possuindo eficácia cogente; 3. Precedentes dos Tribunais Superiores; 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É direito garantido ao consumidor a discussão e modificação de cláusulas que entenda em descompasso com o que seja plausível à espécie, sobretudo nas hipóteses em que a parte nem sequer teve acesso ou analisou o conteúdo do contrato avençado, situação análoga ao caso em comento; 2. A lei 12.810/2013 alterou o CPC, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, que autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso [...] No entanto, condiciona à parte supostamente lesada o dever de apontar as obrigações que entende controversas, para evitar a fixação de quantia baseando-se apenas na suposta ocorrência de abusividades, até porque o contrato foi pactuado com o consenso de ambos os acordantes; 3. Denota-se, do exame dos documentos carreados aos autos, a verossimilhança da alegações da parte Agravante, uma vez que o Recorrido não indicou que cláusulas estariam inquinadas de abusividade, que autorizariam a concessão dos pedidos por ele formulados na Ação de Revisão Contratual; 4. Embora o Agravado tenha demonstrado nos autos os valores que entende como incontroversos, a planilha acostada às fls. 37/39 foi elaborada unilateralmente, sem que tivesse sido apresentado o contrato pactuado entre as partes da lide em discussão; 5. Seguindo esta linha de raciocínio, por não ter apresentado de forma inequívoca que os encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, deve, a parte recorrida efetuar o pagamento integral das parcelas avençadas, nos moldes originalmente pactuados, ficando consignada a manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ao cumprimento regular dessa obrigação, qual seja, a efetivação do pagamento mensal das prestações na forma em que firmada; 6. Como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora Requerente, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide. 7. Precedentes do STJ; 8. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.