Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DESDE 10.05.2013. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE FAZ INCIDIR SUBTETO PREVISTO EM LEI ESTADUAL SOBRE VENCIMENTOS E PROVENTOS, APÓS EDIÇÃO DE LEI QUE AUMENTOU O TETO REMUNERATÓRIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR AFASTANDO A APLICAÇÃO DO SUBTETO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES. ESTADO DE ALAGOAS INTERVIU NO FEITO DEFENDENDO O ATO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AFIRMAÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO MAIS RESGUARDA A APLICAÇÃO DE SUBTETOS, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 41/03. LEI QUE PREVIU O SUBTETO POSTERIOR À REFERIDA EMENDA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE A ALE ESTÁ IMPEDIDA DE PROMOVER QUALQUER AUMENTO REMUNERATÓRIO TENDO EM VISTA O EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES PRUDENCIAIS DA LRF. ARGUMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE NÃO TER APLICADO AOS SEUS PROVENTOS SUBTETO QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS 05 ANOS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. PARECER DA PJG RECONHECENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ORA ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUÍDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. CORPO DE JURADOS FOI PROCURADO POR FAMILIARES DO RÉU E DA VÍTIMA, A FIM DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO. INFLUÊNCIA POLÍTICA DA FAMÍLIA DO RÉU AMEDRONTA A SOCIEDADE LOCAL. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMETNO DO FEITO ORIGINÁRIO NA CORMARCA DA CAPITAL. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE SUA SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ADEQUADA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTS 271 E 598 DO CPP. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. 1- A legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, o que impõe o não-conhecimento do apelo, tendo em vista que houve apelação pelo Ministério Público. 2 - A cassação do veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário à prova dos autos, somente é admitida quando os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático-probatório apurado na instrução criminal e não quando acolhem uma das teses extraídas do conjunto probatório. Se a decisão do Júri se amparar em elementos de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DOS RÉUS AMEDRONTA A SOCIEDADE LOCAL. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUÍDO PELO MAGISTRADO DA COMARCA, ATESTANDO A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. DESAFORAMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECADÊNCIA MADAMUS. REJEITADAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL DO RESULTADO FINAL QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME RELATIVAMENTE ÀS PROVAS DE TÍTULOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO JÁ INCLUÍDA NA DESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DELITO. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CP, UMA VEZ QUE ELA TAMBÉM SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. CABIMENTO. FUNCIONAMENTO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COMO QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – MOTIVOS DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PENA REFEITA PARA 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE PRESÍDIOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO À ACUSADA IVONE SOUZA VIEIRA COSTA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM DESFAVOR DA CITADA RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE LUCILO SOUZA VIEIRA COSTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMO APTOS A ENCAMINHAR O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REFERIDA CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS FORAM, OPORTUNA E MINUCIOSAMENTE, ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA. INVIABILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE FAZER DESMERECER O JUÍZO CONDENATÓRIO PROFERIDO NO SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, TAMPOUCO DE PROVA NOVA QUE INOCENTE O REQUERENTE. REVISÃO INDEFERIDA. I - Na hipótese, forçoso reconhecer que o requerente persegue um reexame das provas carreadas aos autos, sustentando, para tanto, que existem elementos objetivos que indicam a falta de credibilidade na palavra da vítima, pelo fato de ter apresentado diversas versões estranhas e desconexas sobre os fatos. Todavia, o requerente apenas alega, sem trazer aos autos desta ação excepcional novos elementos probatórios que comprovem a veracidade de seus argumentos ou, mesmo, ter demonstrado a fragilidade da palavra da vítima que embasaram a condenação que contra ele recai. II - A revisão criminal não visa ao reexame de todo o contexto probatório a fim de garantir ao réu mais uma oportunidade de possível absolvição como um segundo recurso de apelação. Especificamente, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma prova sequer. III – Ao contrário do que alega a defesa, observa-se que o depoimento da vítima, elemento probatório de especial relevância na apuração de crimes sexuais, denota firmeza e verossimilhança, mormente se interpretado conjuntamente com o de sua genitora, pretendendo o requerente atribuir ao presente instituto o caráter imprimido aos recursos ordinários. Impossibilidade. IV - Revisão indeferida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE ASSEGURA TER VISTO O ORA RECORRENTE COMETENDO O ILÍCITO. TESE DA DEFESA NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA. IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO LIMITOU-SE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SOBRETUDO PARA RECHAÇAR A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO DELITO EM DESLINDE. DECISÃO COMEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E RECEPTAÇÃO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP. REQUERIMENTO DO MP EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PARA MODIFICAR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA ANTERIORMENTE AO FATO. REQUERIMENTO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO ART. 180 DO CP. PLEITO QUE FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA PRONÚNCIA AOS FATOS DESCRITOS DA DENÚNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. DELITO DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA PRONÚNCIA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ MARIA VALKÍRIA SILVA RAMOS. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.