APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Muito embora tenha sido determinado ao ente municipal que juntasse aos autos comprovantes de repasse dos valores efetivamente descontados em folha de salário do servidor, observa-se que a municipalidade quedou-se inerte, não se desimcubindo de seu ônus probandi. Resta clara, assim, sua responsabilidade pela inclusão do nome do apelado no rol dos maus pagadores. 2. Dano moral configurado. 3.Manutenção do quantum indenizatório, umas vez que foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO PERICIAL INAPTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO ESPECIALISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI Nº 067/2010) EM SEU ARTIGO 40. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTS. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – CORREGEDOR – GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIGAÇÃO RECEBIDA PELO AGRAVADO DE CUNHO OFENSIVO, ATRAVÉS DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise acerca da identificação do autor da ligação telefônica, se realmente é possível ou não, envolve o próprio mérito da demanda, direito de fundo, sendo prematuro o pronunciamento nesta via recursal. 2. Ausência de substrato fático de ambas as partes. 3. Face a gravidade da situação, torna-se possível o afastamento da súmula 372 do STJ, podendo o Magistrado aplicar multa para a efetivação da tutela específica ora perquirida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O benefício da assistência judiciária gratuita auxilia na efetivação do princípio do amplo acesso à justiça que, além de ser garantia constitucional, assegura ao requerente, o qual não pode arcar com as despesas processuais, que estará delas dispensado. 2- Não há requisitos objetivos a serem considerados para o deferimento ou indeferimento do pedido, ficando, portanto, atrelado ao livre convencimento do Magistrado, devendo, sempre, levar em consideração os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 3- Recurso conhecido e provido.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Compensação de Danos Morais. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. DIVULGAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DA MAIOR CONCORRENTE COMO SENDO O DA APELADA EM LISTA TELEFÔNICA. VERIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS NÚMEROS CORRETOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir da forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPROVIDO. VALOR JÁ REDUZIDO AO PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a purga da mora com o pagamento da integralidade do débito; 2. Apenas com a quitação total da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, ser-lhe-á restituído o bem, o que não se vislumbrou no presente caso. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 162, VII, DO CTB. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO ATO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE LIMINAR, DE SUSTAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O argumento de insubsistência do auto, não merece prosperar, isso porque, certo que a autuação foi realizada na presença do suposto infrator, e tendo este assinado o referido auto, tal documento substitui a primeira notificação. Art. 280, IV do CTB, e precedentes do STJ. 2- A sustação da penalidade aplicada somente seria possível, em sede de antecipação de tutela, acaso, por meio de provas inequívocas e alegações verossímeis, restasse demonstrada a mácula do processo administrativo, o que, no momento, não se verifica. 3- Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA RESGUARDAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA . 1. A matéria debatida no caso em tela já foi sedimentado por esta Corte e pelos tribunais superiores no sentido de que os entes Federativos são solidariamente responsáveis pela concretização do direito à saúde, consubstanciado, no caso em tela, na realização de procedimento cirúrgico. 2. Desse modo, havendo comprovação, nos autos, acerca da imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de condições financeiras da paciente, ora Agravante, para adquiri-lo, faz-se imperiosa a confirmação da sentença, mormente por restar consignado na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federativos na realização do direito à saúde, podendo, os referidos, ser acionados em conjunto ou separadamente para garantir sua efetivação. 3. Reexame conhecido para confirmar a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. A divisão de atribuições entre os Entes da Federação no tocante à prestação dos serviços ligados à saúde pública até seria possível, desde que implementada de maneira a atender efetivamente às necessidades da população, o que não ocorre na prática. No plano factual, o que se observa é o total desconhecimento, por parte daquela, quanto às normas que regem a dita segmentação de atribuições, restando configurado o completo desamparo da sociedade carente quando o tema é assistência pública à saúde. Não é razoável esperar que o indivíduo venha a perambular por entre os mais variados órgãos pertencentes às esferas municipal, estadual e federal até encontrar aquele apto a entregar-lhe o devido tratamento médico; 3. Precedentes dos Tribunais Superiores; 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. REUNIÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Conexão reconhecida. Adoção de conceito mais amplo, haja vista a restrita definição do artigo 103, CPC. 2. Manutenção do entedimento de reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade do trâmite processual. 3. Apenas com a quitação da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Não gera suspensão da ação de busca e apreensão a mera interposição da ação de revisão contratual, somente sendo possível com a descaracterização da mora, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, S. 380/STJ. 3. Recurso conhecido e Provido Parcialmente. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA FUNDAMENTAL DO INDIVÍDUO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS QUE ENSEJEM A ALTERAÇÃO DO DECISUM. 1. Deve ser priorizado o exercício desses direitos, outorgando-lhes, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência à saúde; 2. O Poder Judiciário não deve exercer controle nas questões referentes ao mérito administrativo, exceto quando se tratar de direitos fundamentais, como ocorre no caso em tela, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. Não pode o Poder Público alegar o princípio da reserva do possível, tendo em vista que, além de ser um dever a ele inerente, a saúde e o bem estar são garantias fundamentais; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA DISCIPLINADA EM PATAMAR CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. JUNTADA DO "AR". DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DE QUE A COMUNICAÇÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTESTAÇÃO PUGNANDO PELA REVISÃO DO CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE TAC E IOF. TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO ASSINADO EM 2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. MORA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.